fonte do direito internacional publico
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ômicos e de doações feitas pelo poder público;. #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014. X - ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ...ção de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo ...I - a título de transporte internacional" de valores efetuados por empresa nacional;. #Reda\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ..., a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...a) público;. b) privado. § 3º São infraestruturas de ... XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte ..., sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ..., especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário, conforme o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:. ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM. § 1o Compete à Secretaria da ...ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012. ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. . § 1o A esfera orçamentária ... de empréstimos do Banco Internacional" para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;\xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ...IX - Emissora Fonte da FIFA: pessoa jurídica licenciada ou ... qualquer meio de comunicação em local público" ou privado de acesso público, associada à promo\xC3"... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ..., e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ...I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas .... I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. . ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte). 71 Tabela 21 (Gastos diretos com educação das .... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
..., dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... fundamento de memória e identidade social, fonte de investigação científica e de fruição ...internacional, dos acervos museológicos brasileiros; . VII - ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a ... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos. ... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT;. VI – profissões ...I – ser utilizadas como fonte de informações nas fases de elaboração e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ...- aquelas definidas por norma do órgão público federal competente;. VIII - Boas Práticas de ...O pescado proveniente da fonte produtora não pode ser destinado à venda direta ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. II - deverá registrar o ... à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto ...1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no ... direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. ". ARTIGO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ...CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a autoridade ... na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de estabelecimento ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... ao imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do caput do art. 7º da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. § 1º A esfera orçamentária tem ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... as relativas ao intercâmbio internacional de energia elétrica;. VI - mecanismos destinados ...árias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos ... pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, ..., não poderá superar o preço médio por fonte resultante dos leilões de que tratam os incisos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... a retenção do imposto sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ...I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e. II - 82,16% ..., pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. § 1º A esfera orçamentária tem ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Art. ... em índices ou taxas de conhecimento público; e. VIII – a forma, a periodicidade e o local ... de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores.” (NR). “Art. 52-A. ...á ao diferencial de taxas entre o custo da fonte dos recursos, acrescido da remuneração do ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, ...ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ...5º e 6º não compreendem aquelas cuja fonte primária de energia é a nuclear. ARTIGO 8. O ..., devendo ser precedidas de Tratado Internacional. #Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009. § 7º ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...(Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ...IX - Emissora Fonte da Fifa - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público" incidente sobre a importação (PIS/Pasep-Importa\xC3"... das Confederações da Federação Internacional...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e ... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira. CAPÍTULO V Da ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ...ção rural, qualquer que seja sua fonte de geração, o reflorestamento energético e a ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ... - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a ...ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o ...