fonte do direito internacional publico
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. . § 1o A esfera orçamentária ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...ário do respectivo organismo internacional;. g) o brasileiro civil que presta serviços à ...i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... VII o membro do grupo familiar que possui fonte de rendimento decorrente do exercício de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a buscar obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro de R$ ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. § 1º A esfera orçamentária tem ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico brasileiro ...internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ...resguardando o sigilo da fonte quando necessário ao exercício. profissional. A ... -
Os tratados de direitos humanos sobre a igualdade de gênero são efetivos no cenário internacional? O oriente médio como estudo de caso
A vigente realização do trabalho buscará investigar a efetividade que Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos relativos à Igualdade de Gênero possuem no cenário internacional. Será feito um estudo de caso sobre o Oriente Médio para responder a essa questão, através da consideração de diversos aspectos políticos, sociais e culturais, bem como dos limites e desafios do Direito...
..., bem como dos limites e desafios do Direito Internacional Público, tanto teóricos como ...ítico-econômico, devido o território ser fonte de um valioso recurso natural, o petróleo. . 1 ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luciano ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ...é aqui conclamado porque, mais do q ue fonte e fundamento de outros direitos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais dos ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ... da pessoa humana enquanto v alor-fonte que informa e conforma todo o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
...I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela ...ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3"... correntes arrecadadas e consideradas como fonte para atender as suas dotações constantes do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
..., incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços. Título II. ... de organismo oficial estrangeiro ou internacional que funcione no Brasil são equiparados aos ..., majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. . Art. 104 Para atender à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-126000/2004-0019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. I - Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional absoluta, para o processo de conhecimento, conferida aos Estados Estrangeiros, essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há de se aplicar igualmente
...ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE ..., essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há ...II - Sabendo ser o costume fonte de Direito Internacional Público e que o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. I - Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional absoluta, para o processo de conhecimento, conferida aos Estados Estrangeiros, essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há de se aplicar igualmente
...ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE ..., essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há ...II - Sabendo ser o costume fonte de Direito Internacional Público e que o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. I - Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional absoluta, para o processo de conhecimento, conferida aos Estados Estrangeiros, essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há de se aplicar igualmente
...RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE ..., essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há ...II - Sabendo ser o costume fonte de Direito Internacional Público e que o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. I - Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional absoluta, para o processo de conhecimento, conferida aos Estados Estrangeiros, essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há de se aplicar igualmente
...RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE ..., essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há ...II - Sabendo ser o costume fonte de Direito Internacional Público e que o ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em ... patrimonial com o intuito de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da ... com instituição apoiada de direito público só terá validade se estiver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite ... condições aceitas pela prática internacional, de acordo com o Programa de Financiamento às ...à incidência de imposto de renda retido na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos ... ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público." (NR) . "Art. 5º As pessoas naturais ...
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Introdução. Noções gerais
. @1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos. Quando se fala em sociedade ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ...Exatamente, em relação a esta última fonte, a social, Freud observa que as instituições ... natural e Princípios de direito público, entendendo como lei natural aquela imposta por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... Art. 18. Nenhum servidor público, civil ou militar, servidor de autarquia e ...11, item 2, da Convenção Internacional do Trabalho nº 81, aprovada pelo Decreto ... à incidência do imposto de renda na fonte, e em todos os rendimentos da pessoa Física,.. ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ... em diversas fontes do direito internacional. como garantia elementar da proteção aos ...do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ...meios ilícitos para inserção da fonte de prova no processo. penal, além de incentivar ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ...ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3"... no âmbito da dogmática do direito público alemão do final do séc. XIX e que têm o ... o princípio jurídico-axiológico fonte dos direitos e garantias fundamentais do homem, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1260/2004-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. I - Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional absoluta, para o processo de conhecimento, conferida aos Estados Estrangeiros, essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há de se aplicar igualmente
...RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE ..., essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há ...II - Sabendo ser o costume fonte de Direito Internacional Público e que o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;. VIII - das despesas dos ... necessidades de financiamento do setor público federal, explicitando receitas e despesas, bem ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimo do Banco Internacional" para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD;. \xC2"...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa. CAPÍTULO II. DA ... e demais membros da comunidade internacional;. XVI - prestar apoio técnico e administrativo ... sob a forma escritural, alienadas ao público com a intermediação da instituição ...fonte à alíquota de vinte por cento. CAPÍTULO VIII. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... de ferro ou posto fluvial, via pública ou fonte. § 4º Lançadas as folhas de pagamento, serão ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... Artigo 4 o . 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...ão tomar como absolutamente confidencial a fonte de queixas que lhes tragam ao conhecimento um ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. § 1º A esfera orçamentária tem ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...