fonte do direito internacional publico
-
Acórdão Nº 0020465-83.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... VIOLAÇÃO A DIREITO HUMANO E SOCIAL E POSTURA JURÍDICA EM CONFRONTO COM A NORMATIVA INTERNACIONAL E NACIONAL ACERCA DA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DO ... obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, bem como o não-oferecimento do ensino ... Ademais, as verbas devidas se constituem em fonte primária da subsistência do trabalhador e de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... ção, contudo, tôdas as informações de fonte fidedigna mesmo referentes a atividades de ... 5º A bravura, em caso de guerra internacional, constitui, também, motivo de promoção ... § ... a vaga fica imediatamente assegurado o direito à mesma ao oficial a que ela competir ... § ... civil é avaliada pelo procedimento em público; educação e procedimento privado; moralidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCELO FERREIRA DA SILVA ... de uma informação prestada por uma fonte oculta, que teria avisa à Polícia Militar que o ... evidenciando a prática do tráfico internacional de armas e drogas ... Em trecho interceptado ... a substituição por penas restritivas de direito, prevista no art. 44, CP, em razão das penas ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... - o destinatário de remessa postal internacional indicado respectivo remetente; ... III - o ... é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com ... , Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que ... recolhimento do imposto de renda na fonte ... 3º Para a execução das atividades de que ...
-
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Mestre em Direito pela UFMT. Promotora de Justiça do Estado de ... norma geral de Direito Internacional Público, demonstrando a uniformidade da vontade dos ... considerem a experiência comparada como fonte ou gênero na leitura do sentido e do alcance de ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DE ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... Fonte: eDOC 112 ... Enquanto em 11.3.2021, o Estado de ...
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa ... por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou ... ção de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo ... I - a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005352120154058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800535-21.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose e outro APELADO: JANAINNA DE CARVALHO RIBEIRO e outro ADVOGADO: Maria Beatriz Correa Piquet Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves...
... internet passou a representar a principal fonte" de informação dos advogados em relação aos tr\xC3" ... Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, ... de um fato; que este fato seja danoso ao direito do postulante; bem como haja nexo de causalidade ... ços no estacionamento do Aeroporto Internacional do Recife não afasta a atribuição da INFRAERO, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Carlos Ayres Britto, a Magna Carta é um fonte de inspiração permanente; um documento que ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ... ÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da ...
-
Direito Administrativo
... território; pessoa jurídica de Direito Público, detentor de supremacia na ordem interna e de ependência na ordem internacional, ou cada Estado-Membro que compõe o Estado ... Fonte é o local do qual provém algo. Segundo a Escola ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 25-80.2018.5.12.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDUTA DESLEAL APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. O Tribunal Regional manteve a multa arbitrada a título de litigância de má-fé e a ...
... Nota-se que a recorrente não indica a fonte oficial em que publicados os ... arestos ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... Público de direitos fundamentais, a fim de que não se ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS ... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... Fonte: IBGE ...
-
Medida Provisória nº 983 de 16/06/2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
... pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o ... particular na atuação perante o ente público ... Classificação das assinaturas eletrônicas ... de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata ... ção e de comunicação cujo código fonte possua restrição de acesso à informação, nos ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ADEQUADA, ... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... telecomunicação ... , os Municípios e o Distrito Federal de fonte de remuneração ... dos serviços públicos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... ário Federal - SPF, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela sua inclusão ... o perigo da demora e a fumaça do bom direito, requereu, ainda liminarmente, a expedição de ... ária e dados pessoais, e que - segundo sua fonte - a ordem para o ataque teria partido do interno ... ) ou mais Estados da federação ou internacional ... Preso que não faz parte de organização ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O ... regional, transnacional e internacional, público e privado ... Para tratar desse tema, é ... Fonte: Mera, ob. cit., p. 160 ... Em todos os casos, ...
-
O governo eletrônico e os global players
... e a mantença do estado democrático de direito na aldeia global 7 ... Nos últimos cinquenta anos, ... Neste sentido, o papel do poder público é fundamental na adoção de práticas de ... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e ... Fonte: United Nations Public Administration Glossary, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... 5.124, DJ 2.6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação das Leis do ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... artigo constituirão disponibilidade ou fonte para efeito da abertura de crédito adicional e ... ções se destinam a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa ... § 1º ... internacional, desde que compatíveis com as normas ora ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... segredos profissional e de funcionário público e, a esses casos, pode ser acrescido o segredo ... muita frequência ao informante ou à fonte confidencial. É o caso do DEA (que em 2005 ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... , ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou ... d) fonte" de informação; ... e) discriminação da freqü\xC3" ...
-
Direito Desportivo Internacional
... A regra quanto à autonomia e não interferência do poder público está presente também nas regras do COI. A Associação Olímpica ... como: evento, associações estrangeiras membros da FIFA, emissora fonte, prestadores de serviços, parceiros comerciais, emissoras, agências de ...
-
Caracterização do direito do trabalho
... do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, ... Fonte: Almanaque Abril 2003, São Paulo: Abril, 2003, ...
-
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... ção efetuada pela Teoria Geral do Direito, em especial da chamada teoria pura, com algum ... dos autores de Direito Internacional Público ... Durante a Idade Média, assim, os ... Assim, a fonte do Direito nacional é o Direito Internacional. E ...