fonte do direito internacional publico
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Os meios de obtenção da prova digital
...In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... segredos profissional e de funcionário público e, a esses casos, pode ser acrescido o segredo ... muita frequência ao informante ou à fonte confidencial. É o caso do DEA (que em 2005 ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 14. ...Doutor em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos ... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... costumes e autonomia da vontade) a fonte" de sua legitimidade. 13 Isso mostra que a legisla\xC3"... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ... estimular a ampliação do debate público, de sorte a permitir que os ... 22% do total arrecadado (Fonte: Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade ... de Direito Constitucional e Internacional . Ano 15, nº 60, jul.-set./2007, p. ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
...[RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] . ... legal, desde que se trate de norma internacional, estadual ou municipal (nestes últimos dois ...fonte ); l) sumárias e controvertidas ( segundo seu ... em alguns congressos do Ministério Público, hoje, algumas abalizadas vozes já estão me ...
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Introdução. Noções gerais
. @1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos. Quando se fala em sociedade ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ...Exatamente, em relação a esta última fonte, a social, Freud observa que as instituições ... natural e Princípios de direito público, entendendo como lei natural aquela imposta por ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... lastro de um sistema monetário internacional [..]”. (FIORI, 2007, p. 67). . Cuida-se de se ...A literatura de direito público não conhecia, até então, senão os direitos do .... A existência de uma fonte de direito não estatal é uma das grandes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071095520204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0807109-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARILIN CASTILLO VARGAS ADVOGADO: Diego Costa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803477-21.2020.4.05.0000 - 9ª VARA FEDERAL - null EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO DE REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS...
... itens 3 e 4 do Edital de Chamamento Público" n.º 9, de 26 de Março de 2020. . \xC2"... que não há, em virtude da correção de fonte do banco de dados, qualquer inconsistência na ... inexistência de prova pré-constituída, direito líquido e certo. Relata que, sensível à ... da Saúde - OPAS, órgão internacional de saúde criado em 1902. Sustenta que a ... -
As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas as imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... entre sujeitos de Direito Internacional Público que as venham contradizer. (Antônio Celso ...“é vista, hoje, pela melhor doutrina como fonte costumeira de jus cogens. Diante disso, ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ...358/365. Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ..., portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ...ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ...358/365. Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ..., portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ...ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ...358/365. Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ..., portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ...ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ...358/365. Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ..., portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ...ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ...358/365. Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ..., portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ...ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ...358/365. Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ..., portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ...ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ...358/365. Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ..., portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ...ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ...358/365. Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ..., portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ...ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ...358/365. Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ..., portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ...ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ...358/365. Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ..., portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ...ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ...358/365. Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ..., portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ...ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ...358/365. Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ..., portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ...ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ...358/365. Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ..., portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ...ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ...358/365. Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ..., portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ...ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ...358/365. Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ..., portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ...ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ...