fonte do direito internacional publico
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ... 358/365 ... Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ... , portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ... ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ... 358/365 ... Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ... , portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ... ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ... 358/365 ... Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ... , portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ... ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ... 358/365 ... Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ... , portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ... ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ... 358/365 ... Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ... , portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ... ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ... 358/365 ... Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ... , portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ... ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ... 358/365 ... Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ... , portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ... ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ... 358/365 ... Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ... , portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ... ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ... 358/365 ... Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ... , portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ... ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Imposto de Renda passível de retenção na fonte, referente aos rendimentos derivados dos ... 358/365 ... Parecer do Ministério Público Federal às fl. 393/396 opinando pela ... , portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ... ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... Lo público y lo privado en internet. Intimidad y libertad ... nas mãos daquele que administram o código fonte. “[ ... ] mas a arquitetura do ciberespaço é ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a ... de suas atividades, ou a órgão público ... Art. 13 - Sem prejuízo das demais ... 1º - A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no ... direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira.? ... Art ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... ão tomar como absolutamente confidencial a fonte de queixas que lhes tragam ao conhecimento um ...
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Los estándares internacionales, ¿son fuentes de derecho internacional público?
Los estándares internacionales han sido útiles para el desarrollo de áreas del Derecho Internacional con escasa producción de normas duras, hasta que el propio estándar se convierte en norma por la aplicación y aceptación que de ellos hacen los propios Estados, en un ejemplo perfecto de materialización del carácter evolutivo y dinámico del Derecho Internacional. No obstante, dado el amplio margen
... OS PADRÕES INTERNACIONAIS SÃO FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO? ... THE INTERNATIONAL STANDARDS: ARE THEY ... e com base em quais interesses? Um padrão pode se tornar uma fonte de direito? ... Palavras-chave : Direito Internacional Público. Normas ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ... outras visões pessoais do agente público ou da sociedade ... 4.2 Liberdade de ... à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... e transestatais (como a Federação Internacional de Futebol)” 5 , a revelar uma configuração ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... na era do Estado-providência na fonte essencial de obrigações e coerções para os ...
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As fontes do direito internacional privado
... de introdução ao estudo do Direito e de Direito Internacional Público" ... No primeiro momento, o Direito Internacional Privado como ramo jur\xC3" ... fontes do Direito Internacional Privado, o soft Law configura uma fonte material, sem a qual dificilmente se compreende tanto o papel da vontade ...
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Direito Internacional Público e Privado
... Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir. (1) Os tratados internacionais constituem importante fonte escrita do Direito Internacional, a qual vale para toda a comunidade internacional, tenha havido ou não a participação de todos os países nesses ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... Fonte : ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ... internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ...
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Introdução ao direito do trabalho
... todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e ... : apresenta-se em duas versões, sem a mesma fonte de origem, mas apareceram em épocas próximas ... -se de um tertius genus porque é público e privado ao mesmo tempo ... Esta, certamente, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... 3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa ... 5 ... inviável ao membro, sem a fonte de financiamento, dar concretude aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202173820194058100), 17-08-2021
PJE 0820217-38.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR PARA AFASTAR LEI DE EFEITO CONCRETO. CABIMENTO. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou extinta ação popular, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, e § 3º, do CPC/2015 (ausência de...
... o monumental ato lesivo ao patrimônio público. Prequestiona: arts. 1°, I e II; 3°, I e IV; ... contra a Corrupção, incorporada no direito brasileiro pelo Decreto 4.410/2002 ... Sem ... proveito de organização criminosa internacional (reparação pecuniária correspondente ao ... domiciliados no exterior, Emissora Fonte da FIFA e Prestadores de Serviço da FIFA ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... 221 Fonte de pesquisa das classificações dos itens 01 ... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3" ... 60. Crime internacional ou mundial: é o que, por tratado ou con ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... competente, no caso de iminente perigo público, assegurandose, em caso de dano, indenização ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ... que os Estados-membros deveriam buscar sua fonte jurídica na Constituição da República ...