fonte do direito positivo
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... A contrapartida do ajuste positivo, na participação societária, mensurada pelo ... ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3" ... à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... , determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem ... na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... O imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposição em ... direito público interno, a partir do mês em que o ... 8.023, de 12 de abril de 1990, e, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e ... , com as alterações posteriores, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... -se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: ... I - 22,5% ... mercados de opções, o resultado, se positivo, da soma algébrica dos prêmios pagos e ... Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... ção de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... III - do imposto de renda pago ou retido na fonte", incidente sobre receitas computadas na determina\xC3" ... I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 43. O imposto de renda na fonte a que se refere o art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 ... O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo ... positivo auferido nas operações ou contratos liquidados ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, quando houver; e ... Tipo deslocamento positivo e turbina ... até DN 50 ... Acima de DN 50 até DN 100 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... , determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem ... computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do ... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... ARTIGO 9 ... O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... ARTIGO 65 ... O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... ção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos termos ... do respectivo rendimento ou resultado positivo nos demais casos ... § 4º Na apuração do ... virtude de exercício, pelo acionista, de direito de retirada assegurado pela Lei nº 6.404, de 15 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... positivo ou negativo de jurisdição ... ARTIGO 114 ... as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido ... fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da ... e) exclusão do resultado positivo de avaliação de investimentos pelo valor de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte) ... 71 Tabela 21 (Gastos diretos com educação ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... rede, quem tem alunos, dá-se um enfoque positivo ao financiamento da Educação. Até então, ...
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Introdução ao direito do trabalho
... quarta geração: apresenta-se em duas versões, sem a mesma fonte de origem, mas apareceram em épocas próximas. Temos, de um lado, direito ... No Direito do Trabalho brasileiro, a principal fonte do direito positivo é a CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, embora o mínimo esteja ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... tributárias atinentes ao ICMS, prin- cipal fonte de receita do estado e; ii) diminuição do grau ... de novas re- ceitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... para desconto do Imposto de Renda na fonte, vigente no mês de janeiro de 1991, as quais ... ) se negativo, ou a ele incorporado, se positivo, nos termos das instruções a serem expedidas ... o preço de exercício na data em que o direito" for exercido ... § 1º O fator de defla\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... áveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam ... ções introduzidas por esta Lei, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto ...
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... como um direito ... constitucional positivo", vigente após a edição da EC\xC2" ... uma reprimenda que retira a fonte de ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita ... ARTIGO 31 ... As propostas orçamentárias ... por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... como um direito ... constitucional positivo", vigente após a edição da EC\xC2" ... uma reprimenda que retira a fonte de ...