fonte do direito principio
- Cadernos de processo do trabalho Nº 3. Fontes e princípios do direito processual do trabalho por: LTR, 2018
- Manual do direito administrativo: fundamentos, fontes, princípios, organização e agentes - Volume 1 por: Editora Foco, 2022
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ...ção de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo ... sobre a receita bruta, observado o princípio...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:. ...I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e. II- ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... de grupo societário, de fato ou de direito;. ... a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita. ARTIGO 31. As propostas orçamentárias parciais serão ... de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ... mensal em caso de comprovada ausência de fonte de renda que garanta a sobrevivência ao ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. . § 1o A esfera orçamentária ...ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ... respectivo financiamento, através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos ...ção dos projetos será observado o princípio da não-concentração por segmento e por ...
-
Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
..., e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. § 3º-A. A ... trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1º Para efeito de ... imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... substituição tributária ou retenção na fonte;. b) na importação de serviços;. XV - demais ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000795-18.2014.5.06.0262), 27-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLAS QUE TRABALHAM EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS AOS EMPREGADOS DO CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISDICIONAL N.º 235 DA SDI-1 DO TST. Não prospera a pretensão da reclamada de ver limitada ao respectivo adicional a condenação em horas extras de empregado que trabalha em condições análogas aos do corte de cana-
..., não incidindo a essa categoria de fonte do direito o princípio da irretroatividade das ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ... computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... o exercício de atividade remunerada por fonte brasileira. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... pelos quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que o...
...DIREITO" DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. \xC2"...ANULAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. . PRINCÍPIO" . DO . MELHOR . INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A\xC2"...átrio, quando se fizer fonte" de vínculo . socioafetivo entre o \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
..., que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ...I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. ...§ 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ..., a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...á observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. . § 1o A esfera orçamentária ... da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... direta e descentralizada, observados o princípio" de hierarquia, a analogia ou equivalência de fun\xC3"... à incidência do imposto de renda na fonte, e em todos os rendimentos da pessoa Física,.. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte). 71 Tabela 21 (Gastos diretos com educação das ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ..., que deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ...I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. .... § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, .... I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. . ...§ 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou. c) mediante laudo expedido ... do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem ...§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... a retenção do imposto sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ...I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... valores mobiliários, observado o princípio da equivalência econômica, e bens imóveis, na ...