fonte imposto na restituicao retido

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restituiçao do imposto retido na fonte, restituição imposto de renda retido na fonte

Em vigor Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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... ARTIGO 8 ... O imposto retido" na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposi\xC3" ...
Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
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... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I ... III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na ...
Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
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... Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... 0 (zero) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior ...
Em vigor Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
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... à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de ... estrangeira, inclusive quanto ao imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído para a ...
Em vigor Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
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... ção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos termos ... imposto sobre os demais rendimentos será retido pela instituição administradora do fundo, ...
Em vigor Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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... de janeiro de 2000, a alquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos ... 4 O valor do imposto retido na fonte sobre operaes de day trade poder ser: ...
Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
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... de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e ... IV - VETADO ... V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a Título de ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos ...
Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
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... sujeito ao desconto do impôsto de renda na fonte, à razão de 15% (quinze por cento) o deságio ... como juros compensando-se o impôsto retido" na fonte com o devido, de acôrdo com a declaraç\xC3" ...
Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
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... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira ...
Em vigor Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
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... ARTIGO 39 ... O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ... ARTIGO 51 ... O imposto de renda retido na fonte ou pago pelo contribuinte relativo a ...
Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM ... A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE" PAGADORA, A TÍTULO ... DE ANTECIPAÇ\xC3" ... ção do imposto de renda retido ...
Acórdão nº 2013/0006063-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAÇÃO ... ção do imposto de renda retido na fonte sobre a ...
Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... substituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de serviços; ... retido, devidamente recolhido, será definitivo, não ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou ... transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita ...
Acórdão nº 2015/0134404-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE ... COMPLEMENTAÇÃO ... PROVENTOS ... ção do imposto de renda retido na fonte sobre a ...
Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
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... I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ... II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ... a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional; ...
Em vigor Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
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... ARTIGO 9 ... O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à ...
Em vigor Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
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... imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos ...
Acórdão nº 2006/0255363-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO ...
Acórdão nº 2007/0008360-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO ...
Acórdão nº 2007/0146200-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... , a qual tem por objeto a restituição do Imposto de Renda retido na fonte por ocasião do ...
Acórdão nº 2004/0144295-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ... a restituição de imposto de renda retido na fonte ... 2. Os valores recebidos a título ...
Acórdão nº 2006/0004711-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA ... à restituição de Imposto de Renda retido na fonte, bem como à competência da Justiça ...