fontes de direito administrativo
401075 resultados para fontes de direito administrativo
-
Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... direito público interno serão regidos por legislação ... gestor, diretamente ou por intermédio de fontes; e ... ##Incluído pela Lei Complementar nº ... § 6º O órgão administrativo competente poderá requerer aos gestores, na ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... ético - CDE, ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e à ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: ... I - ... São considerados de outras fontes os recursos provenientes de: ... I - Vetado ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... ão gestor, mediante procedimento administrativo específico; ... XII - inventário amostral: ... , públicas ou privadas, e outras fontes de recursos que lhe forem especificamente ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... administrativo à concessão do benefício ... #Incluído ... SEÇÃO I. Das Fontes de Recursos ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade ... ele, bem como sobre as suas respectivas fontes ... § 1° Os cadastros e dados de ... ou incidente de procedimento administrativo ... ARTIGO 57 ... A pena de multa, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ... a 70% (setenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... , para os quais não se disponha de fontes alternativas; ... VI - necessidade de serem ... de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... Programa Casa Verde e Amarela oriundos de fontes nacionais e internacionais ... § 1º A União, ... será precedida do devido processo administrativo, no qual serão respeitados os princípios do ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não ... contidas integrarão o processo administrativo ...
-
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, ... III - articulação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, bem como com a ... V - os recursos provenientes de outras fontes definidas em seu estatuto ... § 7º O FAEP ...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... patrimônio genético, ainda que obtido de fontes secundárias tais como feiras, publicações, ... ção de acesso ou remessa - ato administrativo que permite, sob condições específicas, o ... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ções do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos ... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... do ouro, o número do processo administrativo no órgão gestor de recursos minerais e o ...
-
Princípios
... ípios como adereços, pura decoração do direito positivo. Na teoria do direito atualmente ... ADMINISTRATIVO – VOLUME I • Thiago Marrara ... 3.2 ... jurídico, atingindo as mais diversas fontes de normas administrativas. A convergência ...
-
Agentes públicos
... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME I • Thiago Marrara ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I – recursos não destinados ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... VIII - priorizar fontes de energia limpa e controlar e reduzir o consumo ... prestará o apoio técnico e administrativo ...
-
Fontes
2.1 FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ... Segundo Norberto Bobbio, fontes do direito configuram ...
-
Conceitos fundamentais
... dois séculos de história, o direito administrativo desenvolveu princípios, ... ção) e desdobrados em incontáveis fontes infraconstitucionais. Em que consistem essas ...
-
Organização administrativa
... , explicam a crescente importância do direito da “organização administrativa” , subárea do direito administrativo que se ocupa com o modo pelo qual o Estado se ...
-
Administração indireta
... de personalidade jurídica própria, de direito público ou privado, e instituídas pela União, ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME I • Thiago Marrara ... setor de ... altamente pulverizadas, ora presentes nas fontes constitucionais, ora em leis de direito público ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... íntegra e precisa oriunda de uma ou mais fontes de dados, centralizadas ou descentralizadas, ... de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ...