fontes de direito constitucional
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... constitucional da gestante de se submeter a ... ed., São Paulo: Martins Fontes, 1998. [38] [38] O argumento segue ...
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Referências
... ALEXY, Robert. Conceito e Validade do Direito. Trad. Gercélia Batista de Oliveira Mendes. São Paulo: Martins Fontes, 2009 ... ALMEIDA, Amador Paes de. CLT ... Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: Os Conceitos Fundamentais e a ...
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Referências
... ALEXY, Robert. Conceito e validade do direito. Organização Ernesto Garzón Valdês et al; ... São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009 ... __________. Teoria dos direitos ... Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o ... e a legislação, em ge ral, e as fontes subsidiárias a que ela se reporta. “Vinculado ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... interpretação da própria ordem constitucional e de conformação, a esta, da ordem ... o contrato e a lei como as duas primeiras fontes 63 expressas de normatividade do sistemático 64 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-137/2004-255-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO -A QUO- DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não há que se cogitar acerca da extrapolação da competência atribuída ao Regional para
... porque o referido preceito constitucional não assegura aos litigantes o direito de ... mesmo TRT prolator da decisão recorrida, fontes inservíveis ao confronto jurisprudencial, ao ... -
Acórdão Nº 4039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. FISTEL. DISCIPLINA DOS SERVIÇOS ... FIEL ... OBSERVÂNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL QUANTO AOS ... REQUISITOS PARA A INSTITUIÇÃO DE ... Fundo provido de diversas fontes (art ... 2º da Lei nº 5.070/66), entre as ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... A compreensão da estrutura constitucional do sistema jurídico-tributário brasileiro e da ... , todas as unidades normativas do direito infraconstitucional.” (CARVALHO, Paulo de ... 71 69. GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas ... Tradução de Edson Bini. São ...
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Estudo sobre o direito à liberdade econômica e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: conflitos e aproximações
O estudo analisará o direito à liberdade econômica e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Esses direitos têm guarida constitucional e ocupam o cerne de discussões nos meios político, social e econômico. Sabe-se que o desenvolvimento econômico, garantido em grande parte pelo direito à liberdade econômica, é imprescindível para a humanidade. Paralelamente, o direito ao meio...
... Esses direitos têm guarida constitucional e ocupam o cerne de discussões nos meios político, social e econômico ... Para o desenvolvimento da narrativa, serão utilizadas fontes secundárias oriundas de pesquisa bibliográfica e documental. Ao ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... partir da referência, pelo texto constitucional, a possíveis materialidades típicas de cada ... CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário ... São Paulo: Saraiva, ... 2011, p ... ção por esses entes na criação de novas fontes de receita (art. 12 165 ). As demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240100-30.2005.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... pelas partes, visto que o comando constitucional acerca da fundamentação das decisões judiciais ... pretoriano, por ter sido indicado como fontes oficiais de publicação os DJ/MG e DOESP, sendo ... e no qual permanecera, imaginava-se no direito de somar às vantagens ali especificadas aquelas ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... modalidades de controle, adotados no direito comparado ... 2.2 CONTROLE DE ... constitucional que, a despeito de permitir alterações de seu ... Teoria pura do direito ... 7. ed. Martins Fontes, 2006 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL ...
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Algumas ideias para a reconstrução interpretativa do Direito do Trabalho contemporâneo
... que lhe entrega um potencial de flexibilidade – mutação constitucional – e possibilita, em última analise, readaptá-lo dentro da ... movimentos coletivos e as revoluções sociais foram tomados como fontes materiais do Direito Constitucional e do Direito do Trabalho 32 ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... dos princípios que funcionam como fontes de oxigenação do ordenamento ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Introdução ... A positividade do direito é a realização da razão no Estado, uma vez ... São Paulo: Martins Fontes, 1985, p.1 ... normas em vigor, o direito em ... É assim que a supremacia constitucional ganha relevo nos Estados Democráticos de ...
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Prolegômenos
... Fontes do direito tributário. 2. ed. São Paulo: ... ão de normas jurídicas pela Corte Constitucional ... Excluemse, pois, da análise pretendida, ...
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Acordão nº 01215.303/97-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 1999
ESTABILIDADE GESTANTE. Face ao princípio da hierarquia das fontes formais do Direito, ocupa o vértice da pirâmide a norma constitucional, insuscetível de limitação via lei ordinária, menos ainda por norma coletiva. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O tempo despendido pelo empregado para registro do cartão-ponto, quando não exceder cinco minutos não pode ser considerado para apuração de...
... devemos registrar que o preceito constitucional que garante a estabilidade a gestante (art. 10, ... que, face ao princípio da hierarquia das fontes formais do Direito - cuja subversão só se faz ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... os aspectos centrais da dogmática constitucional dos direitos fundamentais, isto é, do ... São Paulo: Martins Fontes, 2009. 2. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos ...
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Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... À semelhança da levada a efeito nos outros ramos do direito, a interpretação constitucional possui as características comuns à ... O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 110; J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18276/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
JORNADA DE 12X36 HORAS - NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA - PREVALÊNCIA DOS PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA PREVISTOS NA CLT E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE RESGUARDAM OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DO TRABALHADOR SOBRE A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES NO ÂMBITO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Embora já pacificado nesta Corte o entendimento de que é válida a jornada especial de 12X36 horas, quando...
... dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, ... local de trabalho, é princípio constitucional que se impõe sobre a negociação coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-498/2001-033-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
... ocupa o primeiro lugar na hierarquia das fontes no direito do trabalho considerando-se como ... constitucional (Enunciado 221/TST). No mesmo sentido quanto ao ...
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Cursos e Manuais de Eficácia Limitada: a função social da dogmática constitucional a partir da análise do tema 'normas constitucionais'
O presente estudo pretende realizar uma análise da discussão sobre as características da dogmática constitucional, a partir de um recorte temático específico: a posição do estudo das normas constitucionais no âmbito da teoria da constituição brasileira. Foram selecionados 10 (dez) livros de Direito Constitucional editados no Brasil. Adotamos como marcos teóricos a ideia de campo e campo social...
... * Doutor em Direito pela Universidade Federal do Pará. Professor de Direito Constitucional e ... álise qualitativa dos livros, a pesquisa dividiu a utilização de fontes doutrinárias em três categorias: a) Manuais ou Cursos : englobando ... -
Telemedicina no Brasil: ameaças à proteção de dados pessoais em decorrência da flexibilização da pandemia e da regulamentação precária
... Sob o lume da metodologia civil-constitucional capitaneada por Perlingieri, o art igo destacou ... to constitucional, tend o as normas de direito civil como importante vetor na garantia de tal ... de pesquis a qualitativa, valendo-se de fontes ind iretas, inclusive legislação es trangeira, ...
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The coronavirus pandemic and legal-theoretical reflections on the practical incidence concerning the protection of the constitution based on Hans Kelsen and Carl Schmitt theories: conflicting relationships between institutions and federative degrees in brazil
Este Artigo jurídico, subdividido em duas partes textuais, aborda e traz conclusões sobre os efeitos de uma relação entre atos dos Poderes Executivo dos primeiro e segundo graus federativos brasileiros e teorias clássicas bem definidas sobre quem deve ser o guardião da Constituição. Apesar de a ordem constitucional brasileira formal e expressamente se encontrar sob a guarda de um Tribunal, qual...
... Luigi Bonizzato ... Doutor em Direito pela Universidade do Rio de Janeiro – UERJ ... Professor Associado de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro ... com que o texto, paralelamente apoiado em fontes legislativas e normativas, tente dar e trazer ... -
A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
... do Rio dos Sinos (São Leopoldo, Rio Grande do Sul, Brasil) vsr.direito@gmail.com ... https://orcid.org/0000-0002-6342-5669 Recebido/Received: ... Jurisdição Constitucional ... 1. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006 ... 21 BONAVIDES, Paulo. Jurisdição constitucional e ...