fontes de direito constitucional
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...3º):. I - pelas fontes pagadoras de rendimentos sujeitos à retenção ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...97. #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficiário, assegurado o sigilo constitucional dos dados informados. #Incluído pela Lei nº ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ...V - outras fontes de recursos definidas no estatuto do Fundo. § ...
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Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a Administração tenha certa discricionariedade na elaboração de normas destinadas à realização de concursos públicos, devem elas, como qualquer outro ato
... todos aqueles inseridos no conteúdo de Direito Constitucional. Dentre as diversas fontes do ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá ... prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas ...
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A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
... o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ... -
Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO II. DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA ... receitas que tenham vinculação constitucional ou legal, observado o disposto no § 2º do art. ... financeiro de recursos relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes ...
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Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. ART. 41, § 1º, DO ADCT. EXTINÇÃO EM 1990. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APLICAR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. FONTES DO DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE CAMPO DE APLICAÇÃO MATERIAL E CAMPO DE APLICAÇÃO TEMPORAL DA NORMA JURÍDICA. DISCUSSÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE MUDANÇA DE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR...
... DO STJ PARA APLICAR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. FONTES DO DIREITO. DISTINÃÃO ENTRE CAMPO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições ... indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o). ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
..., que contém instrumentos, finalidades e fontes de financiamento;. VI – programa - conjunto de ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do ... primárias impostos pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 (Novo Regime ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3"...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...Fontes: MEC/INEP/SEEC e IBGE. Considerando-se o número ...
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Imigração e participação política de estrangeiros: uma análise da formulação da política municipal de São Paulo para imigrantes / Immigration and political participation of foreigners: an analysis of the decision-taking process in São Paulo municipal...
Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes....
...ção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes. As ... derivam de (i) análise de documentos (fontes primárias) de (a) atas de reuniões sobre a PMPI ...Apesar da proibição constitucional de qualquer direito de participação política ... -
Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE POLICIAL TAMBÉM CAPITULADOS COMO CRIMES. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃ
...INTERES. . : UNIÃO . EMENTA. DIREITO . SANCIONADOR. . MATÉRIA . CONSTITUCIONAL. . ... Sustentou, oralmente, a Dra. ELOISA FONTES... -
Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
..., bem como a Convenção Interamericana de Direito Humanos. Assinale-se que, por se tratar de ... por esse tecido normativo-constitucional, que suscita a reflexão axiológica do resultado ... financeiro especial, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional. como garantia elementar ... em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa. do paciente. O ex-juiz realizou ... -
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as concessionárias que tiverem o direito à compensação a que alude o caput, atenderem ... pública federal as disponibilidades das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no ... decorrentes de vinculação constitucional. Art. 3º Fica a União ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21700-48.2005.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento fora dos limites da lide. Recurso de embargos não conhecido. NORMA COLETIVA MEDIANTE A QUAL SE VEDA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DURANTE DETERMINADO PERÍODO. ARTIGO 7º,...
... de 1988 alçou ao status constitucional o reconhecimento das convenções e acordos ivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... documentos históricos e outras fontes de informação, para possibilitar o conhecimento ...2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em ...
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Acórdão nº 2012/0164956-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE TRÊS APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A vedação constitucional à percepção cumulativa de três cargos públicos, entre proventos e vencimentos, sempre existiu, nada importando
...1. A vedação constitucional" à percepção cumulativa de três\xC2"...fontes...violação qualquer de direito... -
Acórdão nº 2011/0205207-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE TRÊS APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal...
...2. A vedação constitucional" à percepção cumulativa de três . cargos\xC2"...fontes...violação qualquer de direito... -
Amendments of Russian constitution concerning international law and the BRICS
O artigo apresenta a atual reforma constitucional na Rússia com foco na emenda que diz respeito à jurisprudência internacional. O emendado artigo 79 restringe a aplicabilidade das resoluções de instituições internacionais para a Rússia. Está de acordo com a abordagem positivista do direito internacional formada recentemente na Rússia. Os documentos estratégicos sobre a cooperação no BRICS são...
... à Constituição Russa relativas ao Direito Internacional e aos BRICS . MICHEL VERLAINE ... O artigo apresenta a atual reforma constitucional na Rússia com foco na emenda que diz respeito à ...ção russa; pragmatismo político; fontes do direito internacional. . CONTENTS . 1. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-803641-75.2001.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
QUITAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Não há como se atribuir validade ao Acordo Coletivo de Trabalho por meio do qual o Sindicato da categoria profissional outorga quitação geral de parcelas devidas no curso do contrato individual de emprego, em relação às parcelas "ad
... de 1988 alçou ao status constitucional o reconhecimento das convenções e acordos ivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9438/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DA JORNADA IN ITINERE LIMITADA A UMA HORA DIÁRIA. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO AJUSTE. NÃO-PROVIMENTO. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos
...As. Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16773/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. DESPROVIMENTO. Sem se perder de vista o reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito desta colenda Corte
...ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do. Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...