fontes de direito constitucional
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16773/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. DESPROVIMENTO. Sem se perder de vista o reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito desta colenda Corte
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do ... Trabalho (art. 7º, I, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ... -
Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... financeiro de recursos relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... II - o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; ... III ... deste artigo integrarão o Conselho, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer ... , com identificação das respectivas fontes de financiamento ... § 3º O Plano ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; ... II - Quadro demonstrativo ... Federal, cuja concessão não decorra de imperativo constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14142/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DA JORNADA IN ITINERE LIMITADA A UMA HORA DIÁRIA. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO AJUSTE. PROVIMENTO. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos...
... As ... Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art ... 7º, inciso XXVI, ao dispor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10602/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A...
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de ... Direito do Trabalho, têm sua ... Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12942/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE INTERVALO INFERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO. ART. 71 DA CLT. RISCO ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE E HIGIENE DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. Sem se perder de vista o reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de ... Direito do Trabalho (art. 7º, I, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5301/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO. REDUÇÃO DETERMINADA POR PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A condenação relativa a horas extras pela ausência do período de intervalo está prevista nas disposições do art. 71 do estatuto legal consolidado, não encontrando amparo a alegação de que o instrumento coletivo da categoria
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do ... Trabalho (art. 7º, I, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21393/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO. REDUÇÃO DETERMINADA POR PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A condenação relativa a horas extras pela ausência do período de intervalo está prevista nas disposições do art. 71 do estatuto legal consolidado, não encontrando amparo a alegação de que o instrumento coletivo da categoria
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do ... Trabalho (art. 7º, I, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13583/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. PROVIMENTO. Em razão do reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito desta colenda Corte de que tais...
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7101/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do ... Trabalho, têm sua ... Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14882/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14882/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11037/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11037/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6418/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. ART. 73, § 1º, DA CLT. PREVISÃO CONTRÁRIA EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. PROTEÇÃO À SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHADOR. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8412/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. JORNADA 12 X 36 DETERMINADA EM NORMA COLETIVA. ART. 71 DA CLT. PROTEÇÃO À SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHADOR. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ... -
Acórdão nº 2015/0040873-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A norma constitucional contida no art. 158, parágrafo ... 2. É direito ... literal, precisa estar calcada nas fontes do Direito e nos valores ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Para se obter uma conclusão diversa da esposada no acórdão regional, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede recursal extraordinária. Incidência do óbice do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida. II - HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA
... violações explícitas ao comando constitucional. Revista não conhecida ... III - ... convenções e os acordos coletivos são fontes de direito e têm eficácia plena, sob garantia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23284/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Para se obter uma conclusão diversa da esposada no acórdão regional, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede recursal extraordinária. Incidência do óbice do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida. II - HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA
... violações explícitas ao comando constitucional. Revista não conhecida ... III - ... convenções e os acordos coletivos são fontes de direito e têm eficácia plena, sob garantia ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Para se obter uma conclusão diversa da esposada no acórdão regional, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede recursal extraordinária. Incidência do óbice do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida. II - HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA
... violações explícitas ao comando constitucional. Revista não conhecida ... III - ... convenções e os acordos coletivos são fontes de direito e têm eficácia plena, sob garantia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2328400/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Para se obter uma conclusão diversa da esposada no acórdão regional, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede recursal extraordinária. Incidência do óbice do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida. II - HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA
... violações explícitas ao comando constitucional. Revista não conhecida. iii - ... convenções e os acordos coletivos são fontes de direito e têm eficácia plena, sob garantia ...