fontes de direito constitucional
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2328400/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Para se obter uma conclusão diversa da esposada no acórdão regional, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede recursal extraordinária. Incidência do óbice do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida. II - HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA
... violações explícitas ao comando constitucional. Revista não conhecida. iii - ... convenções e os acordos coletivos são fontes de direito e têm eficácia plena, sob garantia ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Para se obter uma conclusão diversa da esposada no acórdão regional, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede recursal extraordinária. Incidência do óbice do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida. II - HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA
... violações explícitas ao comando constitucional. Revista não conhecida. iii - ... convenções e os acordos coletivos são fontes de direito e têm eficácia plena, sob garantia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0236155-20.2017.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
0236155-20.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GISELE ELIS DA SILVA FONTES SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09, proposta por GISELE ELIS DA SILVA
...ADVOGADO. : GISELE ELIS DA SILVA FONTES. RECORRIDO. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, ...), gabinetes (Código 8473.30.1 da TIPI) e fontes de alimentação (Código 8504.40.90 da TIPI), ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo ..., eólicos, fotovoltaicos e de demais fontes para fins de energia elétrica;. III – ...
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Acórdão nº 2012/0164956-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE TRÊS APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A vedação constitucional à percepção cumulativa de três cargos públicos, entre proventos e vencimentos, sempre existiu, nada importando
...1. A vedação constitucional" à percepção cumulativa de três\xC2"...fontes...violação qualquer de direito... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10877/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1.PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 204 desta Corte, o prazo prescricional começa a fluir a partir do ajuizamento da ação e não da cessação do contrato de trabalho. 2.INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO EM SUA INTEGRALIDADE. REDUÇÃO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 71 DA CLT. PROTEÇÃO À SAÚDE E...
...As. Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ... -
Acórdão nº 2011/0205207-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE TRÊS APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal...
...2. A vedação constitucional" à percepção cumulativa de três . cargos\xC2"...fontes...violação qualquer de direito... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7);. 3. de ... por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11943, DE 28 DE MAIO DE 2009. Autoriza a União a Participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Eletrica - Fgee; Altera o Paragrafo 4 do Artigo 1 da Lei 11.805, de 6 de Novembro de 2008; Dispõe Sobre a Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superavit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes No Tesouro Nacional; Altera o Artigo 1 da Lei 1 da Lei 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, as Leis 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, 10.848, de 15 de Março de 2004, 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 10.847, de 15 de Março de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e Autoriza a União a Repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Bird.
...á rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao ... aplica às fontes de recursos decorrentes de vinculação constitucional e de repartição de receitas a Estados, Distrito Federal e Municípios. ...
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Processo nº 0020878-94.2018.8.19.0038 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Julio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro - Poder Judiciário - Conselho Recursal - Segunda Turma Cível - Processo: 0020878-94.2018.8.19.0038- Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda - Recorrido: Marcelo Pereira Rodrigues Da Conceição- Voto: 1 - O Recurso Deve Ser Conhecido e Provido; 2 - Serviço Contratado Sob a Denominação "sky Livre". "fato Do Príncipe" e "teoria Da Imprevisão"; 3 - Migração Da "tecnologia
... Por Assinatura / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR. RECORRENTE. : SKY SERVIÇOS DE ... -
Processo nº 0000615-92.2018.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Julio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro - Poder Judiciário - Conselho Recursal - Segunda Turma Cível - Processo: 0000615-92.2018.8.19.0021 - Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda - Recorrido: Maria de Fátima Franklin Ernesto - Voto: 1 - O Recurso Deve Ser Conhecido e Provido; 2 - Serviço Contratado Sob a Denominação "sky Livre". "fato Do Príncipe" e "teoria Da Imprevisão"; 3 - Migração Da "tecnologia...
... Por Assinatura / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR: SKY BRASIL SERVIÇOS ... -
Processo nº 0011860-21.2018.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Julio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro - Poder Judiciário - Conselho Recursal - Segunda Turma Cível - Processo: 0011860-21.2018.8.19.0021 - Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda - Recorrido: Ailton Oliveira Braz - Voto: 1 - O Recurso Deve Ser Conhecido e Provido; 2 - Serviço Contratado Sob a Denominação "sky Livre". "fato Do Príncipe" e "teoria Da Imprevisão"; 3 - Migração Da "tecnologia Analógica" para
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Processo nº 0001853-03.2018.8.19.0004 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Julio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro - Poder Judiciário - Conselho Recursal - Segunda Turma Cível - Processo: 0001853-03.2018.8.19.0004 - Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda - Recorrido: Andrea de Almeida Silva - Voto: 1 - O Recurso Deve Ser Conhecido e Provido; 2 - Serviço Contratado Sob a Denominação "sky Livre". "fato Do Príncipe" e "teoria Da Imprevisão"; 3 - Migração Da "tecnologia Analógica"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... por recursos da União e de outras fontes. #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987. § 1º ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... força da cláusula de abertura constitucional" aos direitos fundamentais atípicos, prevista no \xC2"...2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 46-52. 4. SARLET, Ingo Wolfgang; et ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002262-20.2019.8.19.9000 (Criminal), 30-01-2020
Agravo de Instrumento nº 0002262-20.2019.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravados: VICTOR RODRIGUES LANGE SOARES ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento, mediante o qual se insurge o agravante contra decisão que deferiu o pedido antecipatório para o fornecimento do fármaco ADALIMUMABE, para o tratamento da moléstia Hidradenite...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO. : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVANTE. : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002371-34.2019.8.19.9000 (Criminal), 06-03-2020
Agravo de Instrumento nº 0002371-34.2019.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravada: NATIELE COUTO KOLOSQUE VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento, mediante o qual insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o pedido antecipatório para o fornecimento dos seguintes medicamentos/insumos: INSULINA GLARGINA (LANTUS) e caneta para aplicação. Às
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002458-87.2019.8.19.9000 (Criminal), 30-01-2020
Agravo de Instrumento nº 0002458-87.2019.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravada: ANA PAULA DE MELLO LIRA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento, mediante o qual se insurge o agravante contra decisão que deferiu o pedido antecipatório para o fornecimento dos seguintes medicamentos: RIBAVIRINA 250mg e VELPATASVIR 100mg +...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001611-85.2019.8.19.9000 (Criminal), 30-01-2020
Agravo de Instrumento nº 0001611-85.2019.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LEANDRO JESUS DO NASCIMENTO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento, mediante o qual se insurge o agravante contra decisão que deferiu o pedido antecipatório para o fornecimento dos seguintes medicamentos: TOPIRAMATO 100mg + TOPIRAMATO 500mg,
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Acórdão Nº 0806740-12.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC N. 103/2019. LEI FEDERAL 13.954/2019. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ACERCA DOS MILITARES INATIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL. INTERVENÇÃO PRECÁRIA NAS FONTES DE CUSTEIO...
...AGRAVO. DE. INSTRUMENTO. DIREITO. CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. MILITAR ...INTERVENÇÃO PRECÁRIA NAS FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE. SOCIAL. ... -
Acórdão Nº 0806322-74.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC N. 103/2019. LEI FEDERAL 13.954/2019. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ACERCA DOS MILITARES INATIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL. INTERVENÇÃO PRECÁRIA NAS FONTES DE CUSTEIO...
...AGRAVO. DE. INSTRUMENTO. DIREITO. CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. MILITAR ...INTERVENÇÃO PRECÁRIA NAS FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE. SOCIAL. ... -
Acórdão Nº 9000057-33.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC N. 103/2019. LEI FEDERAL 13.954/2019. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ACERCA DOS MILITARES INATIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL. INTERVENÇÃO PRECÁRIA NAS FONTES DE CUSTEIO...
...AGRAVO. DE. INSTRUMENTO. DIREITO. CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. MILITAR ...INTERVENÇÃO PRECÁRIA NAS FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE. SOCIAL. ... -
Processo nº 0000039-24.2018.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Junio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro - Poder Judiciário - Conselho Recursal - Segunda Turma Cível - Processo: 0000039-24.2018.8.19.0046 - Recorrente: Laudiceia Do Carmo Ribeiro - Recorrido: Sky Brasil Serviços Ltda - Voto: 1 - O Recurso Deve Ser Conhecido e Desprovido; 2 - Serviço Contratado Sob a Denominação "sky Livre". "fato Do Príncipe" e "teoria Da Imprevisão"; 3 - Migração Da "tecnologia...
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Processo nº 0047566-41.2017.8.19.0002 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Junio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro - Poder Judiciário - Conselho Recursal - Segunda Turma Cível - Processo: 0047566-41.2017.8.19.0002 - Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda - Recorrida: Marcia Da Conceição Ribeiro Dantas - Voto: 1 - O Recurso Deve Ser Conhecido e Provido; 2 - Serviço Contratado Sob a Denominação "sky Livre". "fato Do Príncipe" e "teoria Da Imprevisão"; 3 - Migração Da "tecnologia...