fontes de direito constitucional

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  • Processo nº 0000039-24.2018.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Junio de 2018

    Ementa: Estado Do Rio de Janeiro - Poder Judiciário - Conselho Recursal - Segunda Turma Cível - Processo: 0000039-24.2018.8.19.0046 - Recorrente: Laudiceia Do Carmo Ribeiro - Recorrido: Sky Brasil Serviços Ltda - Voto: 1 - O Recurso Deve Ser Conhecido e Desprovido; 2 - Serviço Contratado Sob a Denominação "sky Livre". "fato Do Príncipe" e "teoria Da Imprevisão"; 3 - Migração Da "tecnologia...

  • Processo nº 0047566-41.2017.8.19.0002 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Junio de 2018

    Ementa: Estado Do Rio de Janeiro - Poder Judiciário - Conselho Recursal - Segunda Turma Cível - Processo: 0047566-41.2017.8.19.0002 - Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda - Recorrida: Marcia Da Conceição Ribeiro Dantas - Voto: 1 - O Recurso Deve Ser Conhecido e Provido; 2 - Serviço Contratado Sob a Denominação "sky Livre". "fato Do Príncipe" e "teoria Da Imprevisão"; 3 - Migração Da "tecnologia...

  • Processo nº 0005415-15.2018.8.19.0038 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Junio de 2018

    Ementa: Estado Do Rio de Janeiro - Poder Judiciário - Conselho Recursal - Segunda Turma Cível - Processo: 0005415-15.2018.8.19.0038 - Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda - Recorridos: Carlos Jenrique de Jesus Oliveira e Lucia Helena Ramos de Jesus - Voto: 1 - O Recurso Deve Ser Conhecido e Provido; 2 - Serviço Contratado Sob a Denominação "sky Livre". "fato Do Príncipe" e "teoria Da Imprevisão";

  • Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL REEXAMINADO POR FORÇA DA DEVOLUÇÃO, PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE SUSTENTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, DA CF/88). ARTIGO 328-A, DO RISTF (DEVOLUÇÃO AO STJ PARA REEXAME DA DECISÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO). HIGIDEZ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE...

    ... IV, da Lei 8.212⁄91, o contribuinte tem direito a obter a certidão negativa, o que importa em ...Martins Fontes, São Paulo, 1997, pág. 246). 8. Outrossim, a ...Destarte, revela-se escorreita e constitucional a conclusão do acórdão, objeto do recurso ...
  • Acórdão nº 2006/0118206-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA BEFIEX. INCENTIVO FISCAL INSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. SUBSISTÊNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NO ART. 151, III, DA CF/88, E NO ART. 41 DO ADCT. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. O acórdão recorrido...

    ...ÊNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NO ART. 151, III, ...Min. Fontes de Alencar, DJ de 4.2.2002). 2.Por outro lado, o ... beneficiária do programa BEFIEX o direito de não pagar o ICMS na entrada da mercadoria ...
  • Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43

    ...TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. ... efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido ...
  • Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se...

    ..., portanto, observar que, ao exercer o direito de punir e de restringir a liberdade dos ... por esse tecido normativo-constitucional, que suscita a reflexão axiológica do resultado ... financeiro especial, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de ...
  • Acórdão nº 2005/0192427-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. RESOLUÇÃO. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO “LEI FEDERAL” CONSTANTE DO ART. 105, III, “A”, DA CF/1988. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL ANALISADA NA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que negou

    ...NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL ANALISADA NA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. ... vista que tratam de campos diferentes do direito, pois a lei municipal, que exige a ...Min. Fontes de Alencar, DJU de 11/03/91). Em assim não ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 938607 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON POR PRÁTICA DE DUMPING. CONFLITO ENTRE OS MICROSSISTEMAS LEGAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA CONCORRÊNCIA. DIÁLOGO DAS FONTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PEDIDO DO CADE PARA INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTE DA EMBARGANTE. INDEFERIMENTO. ARTS. 4º, VI, E 6º, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO...

  • Acórdão nº 2007/0209936-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito civil. Imprensa televisiva. Responsabilidade civil. Necessidade de demonstrar a falsidade da notícia ou inexistência de interesse público. Ausência de culpa. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. - A lide deve ser analisada, tão-somente, à luz da legislação civil e constitucional pertinente, tornando-se irrelevantes as citações aos arts. 29, 32, § 1º, 51...

    ...EMENTA. Direito civil. Imprensa televisiva. Responsabilidade ..., à luz da legislação civil e constitucional pertinente, tornando-se irrelevantes as ...ção exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade ...
  • Acórdão nº 80129895720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Septiembre de 2018

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8012989-57.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: B. L. M. M. Advogado(s): LAIRA BARRETO BULHOES, MIRELLE SOUZA COSTA IMPETRADO: Diretor do CENTRO ESTADUAL MAGALHÃES NETO e outros (4) Advogado(s):ROBERTO TRIGUEIRO...

  • Hermenêutica constitucional
    ...êutica jurídica pode ser definida como o sistema próprio do direito que estuda a interpretação, a aplicação, a integração e a ...São Paulo: Martins Fontes, 2014, p. 35. . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb ...
  • Acórdão nº 80005513320178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Febrero de 2019

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000551-33.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: B. O. C. S. Advogado(s): MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s):ROBERTO TRIGUEIRO FONTES  

  • Acórdão nº 80132355320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Abril de 2019

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8013235-53.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: THAIS MARTINS MACHADO Advogado(s): RICARDO TEIXEIRA MACHADO IMPETRADO: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA e outros (3) Advogado(s):ROBERTO TRIGUEIRO FONTES   ACORDÃ

  • Acórdão nº 2006/0101244-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente...

    ...ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. ... que a Seguridade Social, que engloba o direito à saúde (CF, art. 194, é financiada por buição, entre outras fontes (art. 195). Verifica-se, igualmente, que o que ...
  • Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal em face do INSS...

    ... figurar no feito tendo em vista que as fontes de financiamento da seguridade social são comuns ... à luz da interpretação da norma constitucional; c) não prospera a alegada nulidade do ... omissa, muito embora sem adotar a tese de direito ventilada pela parte. No caso, a questão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26-21.2012.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO -COMPLEMENTO SALARIAL DE 15%- E -VALES-REFEIÇÃO- PARA O TRABALHO REALIZADO AOS SÁBADOS. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. O Direito do Trabalho é informado por pluralidade de fontes - de origem estatal ou oriundas da autonomia privada coletiva. 2. O legislador constituinte inseriu, no Texto...

    ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. O Direito do Trabalho é informado por pluralidade de ... constituinte inseriu, no Texto Constitucional", o art. 7º, XXVI, que prestigia acordos e conven\xC3"... Trabalho é informado por pluralidade de fontes - de origem estatal ou oriundas da autonomia ...
  • Normas constitucionais
    ... se envolve for se alterar o texto constitucional, colocar-se-ia a própria Constituição em uma ...Direito. 4 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, ...6 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2003. 5. HART, Herbert L. A. O Conceito de ...
  • Reflexões sobre o processo civil contemporâneo sob a ótica dos direitos fundamentais processuais e da noção de solidariedade social

    Partindo de pesquisa bibliográfica na qual as fontes são submetidas a uma perspectiva crítica, o presente artigo analisa, em primeiro lugar, como se dá a conformação do Processo Civil contemporâneo sob a ótica dos direitos fundamentais e do compromisso constitucional com a noção de solidariedade social. Dessa abordagem resulta uma compreensão segundo a qual o processo e a jurisdição são vistos...

    . Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis. . Rio de ... de pesquisa bibliográfica na qual as fontes são submetidas a uma perspectiva crítica, o ... fundamentais e do compromisso constitucional com a noção de solidariedade social. Dessa ...
  • A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha

    No Brasil, a discussão sobre a constitucionalidade dos bancos de perfis genéticos, no Recurso Extraordinário nº 973.837/MG, tem se concentrado no direito penal e processual penal (especialmente no direito de não autoincriminação), até o momento. Em outros países, a implementação dessa tecnologia considerou também a proteção da privacidade e dos dados genéticos. Na Alemanha, o direito à...

    ... os critérios de proporcionalidade utilizados pelo Tribunal Constitucional Alemão frente ao uso de peris genéticos para ins de persecução ...ório, com estudo de caso comparado entre o Brasil e Alemanha e fontes bibliográicas e documentais. Conclui-se que os bancos de peris genéticos ...
  • Acórdão Nº 0000402-60.2021.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-BASE O QUINTO DIA DO MÊS DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 965/2012. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.039/2013, 1.062/2014, 1.090/2015 E 1.191/2017, QUE ADOTARAM DATA DIVERSA PARA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS...

    ...EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO". ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E. CONDENAT\xC3"...São. Paulo: Martins Fontes, 2006. MORAES, Alexandre de. Direito ...Curso de Direito Constitucional. Positivo. 41. ed. São Paulo: Malheiros, 2018). ...
  • Ideia Geral de Direito Constitucional
    ...Diz-se conjunto sistemático, porquanto suas principais fontes se acham catalogadas em leis, esparsas ou codificadas, as quais são coercíveis por serem dotadas de sanção, como instrumento para punir ou ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030236-89.2021.8.19.0002 (Cível), 15-08-2022

    Recurso Inominado nº 0030236-89.2021.8.19.0002 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Martins Fontes RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE...

    ... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. RECORRENTE. : ...ADVOGADO. : PAULO MARTINS FONTES. RECORRIDO. : CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117700-29.2009.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa...

    ... se mais favoráveis ao beneficiário do direito. Incidência das Súmulas 51 e 288 do TST. II. - ... conjunto, mediante comparação entre as fontes, para o aferimento da norma mais benéfica ao ... e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ...
  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

    ... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. ...

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