fontes de direito constitucional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117700-29.2009.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa...
... se mais favoráveis ao beneficiário do direito. Incidência das Súmulas 51 e 288 do TST. II ... conjunto, mediante comparação entre as fontes, para o aferimento da norma mais benéfica ao ... e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ... -
Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... Para o positivismo, o direito é concebido como um ordenamento hermeticamente fechado, que não possui lacunas, fundado na antiga teoria das fontes. Destarte, o direito privado é o grande vetor de aplicabilidade das normas – em outras palavras, as fontes de direito estão dissociadas do ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, ... Rights colocados no lugar cimeiro das fontes de direito: as normas constitucionais.” 25 ...
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Controle de constitucionalidade
... uma sanção a essa norma infra-constitucional, sendo a declaração de invalidade a sanção ... 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007. 2. BARBOSA, Rui Os atos inconstitucionais ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ...
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Acórdão Nº 36375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... oriundos do orçamento e das fontes adicionais de receita na quitação dos ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ...
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LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
... , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução ... esta Lei, serão devidas por fundo de direito privado constituído, administrado, gerido e ... III - por outras fontes definidas pelo CNSP ... § 3º O CNSP disporá ...
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Constituição
... que estão iniciando seus estudos no direito constitucional ... Assim, pode-se definir a ... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 246 e ss. 6. Ibidem, p. 215 e ss. 7 ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... d) ser igualitária , igual para todos; e) ser constitucional ; f) ser impessoal : dirige-se abstratamente a fatos futuros (e não a essoas) ... 5.1. Fontes do Direito Penal ... Fonte, em breves palavras, nada mais é do que o ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
... Diz-se conjunto sistemático, porquanto suas principais fontes se acham catalogadas em leis, esparsas ou codificadas, as quais são coercíveis por serem dotadas de sanção, como instrumento para punir ou ...
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O direito constitucional ao trabalho e as pessoas com deficiência: uma análise sob a ótica da lei brasileira de inclusão
O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre o Direito Constitucional ao Trabalho, mais especificamente no que se refere à inclusão das pessoas com deficiência no âmbito laboral. Buscaremos analisar as principais fontes de regulamentação pertinentes à matéria, explanando os fundamentos norteadores do direito ao trabalho, demonstrando que a inclusão destes indivíduos no mercado...
... Buscaremos analisar as principais fontes de regulamentação pertinentes à matéria, explanando os fundamentos norteadores do direito ao trabalho, demonstrando que a inclusão destes ... -
Reflexões sobre o processo civil contemporâneo sob a ótica dos direitos fundamentais processuais e da noção de solidariedade social
Partindo de pesquisa bibliográfica na qual as fontes são submetidas a uma perspectiva crítica, o presente artigo analisa, em primeiro lugar, como se dá a conformação do Processo Civil contemporâneo sob a ótica dos direitos fundamentais e do compromisso constitucional com a noção de solidariedade social. Dessa abordagem resulta uma compreensão segundo a qual o processo e a jurisdição são vistos...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... de pesquisa bibliográfica na qual as fontes são submetidas a uma perspectiva crítica, o ... fundamentais e do compromisso constitucional com a noção de solidariedade social. Dessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-66.2006.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... não apresentou as razões de fato e de direito aptas a promover a reforma da r. sentença. A v ... - Recurso calcado em violação constitucional. O dispositivo que a parte aponta como violado, ... decorrente de alterações nas fontes legais e regulamentares da empregadora e afirma a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13884/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junio de 2005
... HIERARQUIA DAS FONTES FORMAIS.Decisão regional em consonância com o ... no exercício da competência constitucional e legal cometida a esta Corte para ditar a ... da hierarquia das fontes formais do direito, em absoluto colocado o verbete sumular acima ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: podivm, 2020 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 773 ... EBOOK ... São Paulo: Martins Fontes, 2014, p. 38-40 ... EBOOK DIREITO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes" de recursos: ... I - recursos não destinados \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89900-97.2004.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... atividade e estabelecimento é objeto de direito, pelo que a transferência do estabelecimento, ... Como se sabe, uma das fontes das obrigações é a lei. O novo empregador ... ção à literalidade de preceito constitucional, dispositivo de lei federal ou a existência de ...
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Introdução
INTRODUÇÃO ... 1. CONCEITO E ORIGENS DO DIREITO CONSTITUCIONAL ... Embora não seja possível ... 4. FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL ... Classicamente, a ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 ... Art. 4º ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... , com a indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de embasamento ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RADIODIFUSÃO ... DISCIPLINA ... CONSTITUCIONAL ... COMUNICAÇÃO ... CARACTERÍSTICAS ... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... formatos e a fontes preferenciais das peças de radiodifusão; por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-354-51.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , reconhecidos expressamente pela CF como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ... ção a dispositivo legal e/ou constitucional, contrariedade a Orientação Jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1805-60.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 1. O Direito do Trabalho é informado por pluralidade de ... constituinte inseriu, no Texto Constitucional", o art. 7º, XXVI, que prestigia acordos e conven\xC3" ... Trabalho é informado por pluralidade de fontes, sejam de origem estatal, sejam oriundas do que o ...