fontes de direito constitucional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1805-60.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA COMUM. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador
...1. O Direito do Trabalho é informado por pluralidade de ... constituinte inseriu, no Texto Constitucional", o art. 7º, XXVI, que prestigia acordos e conven\xC3"... Trabalho é informado por pluralidade de fontes, sejam de origem estatal, sejam oriundas do que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-248000-41.2008.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de
...Diante da diversidade entre as fontes de custeio, não há vedação, em sede ..."A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto ...Evoca a proibição constitucional de acumulação de proventos e vencimentos. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas
...ão, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Precedentes da SBDI-1. ..., por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas, não havendo se falar em pagamento ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas
...ão, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Precedentes da SBDI-1. ..., por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas, não havendo se falar em pagamento ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas
...ão, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Precedentes da SBDI-1. ..., por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas, não havendo se falar em pagamento ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148800-33.2004.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Recurso...
...úmula ou orientação jurisprudencial de direito processual. Assim, considerando que não cabem ...ção do dissenso, porque não indicam suas fontes oficiais de publicação ou repositórios ... a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-941-07.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema 'call center') está ligada à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do...
...Direito do Trabalho é informado por pluralidade de ... constituinte inseriu, no Texto Constitucional", o art. 7º, XXVI, que prestigia acordos e conven\xC3"... Trabalho é informado por pluralidade de fontes, sejam de origem estatal, sejam oriundas do que o ... -
A constituição líquida: mutação constitucional e expansão de direitos fundamentais na hipermodernidade
O presente artigo parte das ideias de Zygmunt Bauman sobre a Modernidade Líquida e de Gilles Lipovetsky acerca da hipermodernidade e analisa os seus reflexos sobre o fenômeno jurídico, notadamente no que tange à chamada mutação constitucional e à expansão de direitos fundamentais a partir da abertura material de seu catálogo. A metodologia de pesquisa adotada é de natureza teórica, e quanto às...
... Eduardo Rocha Dias . Doutor em Direito" pela Universidade de Lisboa. Professor Titular do Programa de PósGraduaç\xC3"... de pesquisa adotada é de natureza teórica, e quanto às fontes, do tipo bibliográfico, com objetivo exploratório, descritivo e ... -
The coronavirus pandemic and legal-theoretical reflections on the practical incidence concerning the protection of the constitution based on Hans Kelsen and Carl Schmitt theories: conflicting relationships between institutions and federative degrees in brazil
Este Artigo jurídico, subdividido em duas partes textuais, aborda e traz conclusões sobre os efeitos de uma relação entre atos dos Poderes Executivo dos primeiro e segundo graus federativos brasileiros e teorias clássicas bem definidas sobre quem deve ser o guardião da Constituição. Apesar de a ordem constitucional brasileira formal e expressamente se encontrar sob a guarda de um Tribunal, qual...
... Luigi Bonizzato . Doutor em Direito pela Universidade do Rio de Janeiro – UERJ ...Professor Associado de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro ... com que o texto, paralelamente apoiado em fontes legislativas e normativas, tente dar e trazer ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...REGIME IMPOSTO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE. APELAR EM LIBERDADE;. F) COM RELAÇÃO A ...TERIA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA. PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS, QUE SERIA. ...de fontes como também pela coerência e. 13478. GABINETE ... -
Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
...No primeiro ( sentido amplo ), . "entende-se o conjunto de regras e princípios positivados na Constituição e noutras fontes de direito (leis, tratados) que regulam os procedimentos juridicamente ordenados à solução de questões de natureza jurídicoconstitucional pelo ... -
A livre iniciativa como fator de desenvolvimento na ordem econômica
O presente artigo tem por objeto tratar da livre iniciativa como fator de desenvolvimento na Ordem Econômica. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à constitucionalização da Economia plasmada em uma Ordem Constitucional Econômica. Em seguida se tratou dos sistemas econômicos de produção até à consagração da livre iniciativa em toda a sua envergadura. Logo...
... da Economia plasmada em uma Ordem Constitucional Econômica. Em seguida se tratou dos sistemas ...ção legislativa da livre iniciativa, no Direito Brasileiro, com a explanação de seu conceito e ... meio de dados estatísticos extraídos de fontes oficiais. A pesquisa converge para a ... -
A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... Silviana Lucia Henkes . Doutora em direito pela UFSC, estágio doutoral na Sorbone, ... 1º III da CF/88) e com o texto constitucional que estabelece a igualdade perante a lei (artigo ..., e da interpretação sistemática das fontes" normativas, tendo como fio condutor a Constituiç\xC3"... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 27.1. Introdução . A positividade do direito é a realização da razão no Estado, uma vez ...São Paulo: Martins Fontes, 1985, p.1. . . 878 Guilherme Sandoval Góes ...É assim que a supremacia constitucional ganha relevo nos Estados Democráticos de ...
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Referências
...AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, ...São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. XIV. CUNHA JÚNIOR, Dirley. Controle ...
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A restrição da rescisão contratual do trabalhador vítima de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional a partir de um novo viés interpretativo do art. 7o, inciso I, da Constituição Federal (diálogo das fontes)
O presente trabalho analisa a fragilidade do contrato de trabalho das vítimas de acidentes laborais com sequelas limitadoras da capacidade profissional e, nessa perspectiva, propõem- -se a construir uma base interpretativa constitucional consubstanciada na Teoria do Diálogo das Fontes que possibilite fixar parâmetros que restrinjam a rescisão contratual dos trabalhadores com sequelas acidentárias.
...Faça o que é direito e justo, pois isso agrada mais a Deus do que lhe oferecer sacrifícios.". ... saudável, como forma de assegurar a concretude da garantia constitucional da dignidade humana. Em reação à legítima busca da gestão humanizada ... -
Da Proclamação da República e dos Vícios de Origem da Federação Brasileira à Luz da Teoria Contratualista do Estado
O presente estudo tem por objetivo identificar os vícios de origem da federação brasileira à luz da teoria contratualista de justificação do Estado. Para tanto, como fonte primária, é utilizado o Decreto n.1, outorgado no ano de 1889 por Deodoro da Fonseca e que se constitui na primeira legislação em solo pátrio a apresentar a forma federativa de Estado. O embasamento teórico parte dos conceitos...
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Acórdão nº 80176420520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Noviembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8017642-05.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EDIMILSON PINTO DA SILVA e outros Advogado(s): AURISSANDRA MIRANDA FONTES, PAULO MIRANDA FONTES IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021908-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0021908-47.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MARILSON LOPES DA SILVA JUNIOR RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. GEE. POLICIAL CIVIL LOTADO EM CORREGEDORIA INTERNA QUE COMPROVOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DA PARCELA SALARIAL NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL VIGENTE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... Para o positivismo, o direito é concebido como um ordenamento hermeticamente fechado, que não possui lacunas, fundado na antiga teoria das fontes. Destarte, o direito privado é o grande vetor de aplicabilidade das normas – em outras palavras, as fontes de direito estão dissociadas do ...
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Princípios fundamentais
... ser observados desde a criação do direito até a sua interpretação e aplicação. Além ...Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7 ed. Coimbra: ...São Paulo: Martins Fontes, 2002. 16. SILVA, José Afonso da. Comentário ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I - recursos não destinados à ... por força de dispositivo constitucional. § 6º Caso se verifique inadequação no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3981/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIÁRIA. BENEFÍCIO PREVISTO EM CLÁUSULA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O Direito do Trabalho, no propósito de buscar a melhoria da condição social do trabalhador, é informado por uma pluralidade de fontes, sejam de origem estatal, sejam oriundas da autonomia privada coletiva. Atento a tal intuito, o legislador constituinte inseriu, no Texto Constitucional, o art. 7º, XXVI,...
...NATUREZA INDENIZATÓRIA. O Direito do Trabalho, no propósito de buscar a melhoria ..., é informado por uma pluralidade de fontes, sejam de origem estatal, sejam oriundas da ... constituinte inseriu, no Texto Constitucional, o art. 7º, XXVI, que consagra o prestígio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-454016/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ...O escopo da garantia constitucional é, não só a proteção da gestante contra a ... dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ...O escopo da garantia constitucional é, não só a proteção da gestante contra a ... dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, ...