fontes de direito constitucional
- Acórdão nº 80176420520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Noviembre de 2018
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à ... por força de dispositivo constitucional ... § 6º Caso se verifique inadequação no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021908-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0021908-47.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MARILSON LOPES DA SILVA JUNIOR RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. GEE. POLICIAL CIVIL LOTADO EM CORREGEDORIA INTERNA QUE COMPROVOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DA PARCELA SALARIAL NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL VIGENTE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... pós-guerra, adotaram uma carta constitucional que cuidou de incluir os direitos fundamentais ... 228 CITTADINO, Gisele. Pluralismo, Direito e Justiça Distributiva ... 4 ed. Rio de Janeiro: ... , é maior a controvérsia no uso de fontes estrangeiras no direito constitucional, não ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito ... Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. Direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3981/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIÁRIA. BENEFÍCIO PREVISTO EM CLÁUSULA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O Direito do Trabalho, no propósito de buscar a melhoria da condição social do trabalhador, é informado por uma pluralidade de fontes, sejam de origem estatal, sejam oriundas da autonomia privada coletiva. Atento a tal intuito, o legislador constituinte inseriu, no Texto Constitucional, o art. 7º, XXVI,...
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. O Direito do Trabalho, no propósito de buscar a melhoria ... , é informado por uma pluralidade de fontes, sejam de origem estatal, sejam oriundas da ... constituinte inseriu, no Texto Constitucional, o art. 7º, XXVI, que consagra o prestígio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-454016/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ... O escopo da garantia constitucional é, não só a proteção da gestante contra a ... dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ... O escopo da garantia constitucional é, não só a proteção da gestante contra a ... dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ... O escopo da garantia constitucional é, não só a proteção da gestante contra a ... dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ... O escopo da garantia constitucional é, não só a proteção da gestante contra a ... dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-454016/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ... O escopo da garantia constitucional é, não só a proteção da gestante contra a ... dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, ... -
Constitucionalismo
... que reorganizaram a ordem constitucional de forma ímpar na história das sociedades, ... , passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação dos poderes de ... São Paulo: Martins Fontes, 2009, p. 121. 41. Ibidem, p. 179 e ss ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Introdução ... A positividade do direito é a realização da razão no Estado, uma vez ... São Paulo: Martins Fontes, 1985, p.1 ... 878 Guilherme Sandoval Góes ... É assim que a supremacia constitucional ganha relevo nos Estados Democráticos de ...
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Resenha da obra a projeção da constituição sobre o ordenamento jurídico, de Francisco Balaguer Callejón
... Atua como Professor Catedrático de Direito Constitucional na Universidade de Granada, na ... , contemplando os seguintes temas: (I) as fontes do direito e dos ordenamentos jurídicos; (II) as ...
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A assembleia nacional constituinte e as forças armadas: os trabalhos da subcomissão
O artigo pretende compreender a disputa que ocorreu na Assembleia Nacional Constituinte sobre o desenho institucional das Forças Armadas no novo marco constitucional, a partir dos trabalhos da Subcomissão Temática. A pesquisa analisou fontes primárias dos arquivos históricos da Constituinte, sob a ótica da Análise do Discurso. A análise sugere uma disputa entre o discurso de continuidade da...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N. 3, 2022, p ... das Forças Armadas no novo marco constitucional, a partir dos trabalhos da Subcomissão ... A pesquisa analisou fontes primárias dos arquivos históricos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1633/2002-011-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão na análise da divergência apresentada para o confronto. Detectada a comprovação de discrepância de teses entre a decisão recorrida e um dos paradigmas conhecer do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO TST. I - O direito de...
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO TST. I - O direito de reclamar diferenças salariais oriundas de ... prescreve dentro do qüinqüênio constitucional posterior à alteração do pactuado, conforme ... IV - Até porque na hierarquia das fontes do direito laboral acha-se a sentença normativa ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "QUERELA NULLITATIS". REENQUADRAMENTO JURÃDICO DOS FATOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. NULIDADE CONSTATADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. "Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos Ã
... : GIDELZO FONTES DE OLIVEIRA JÚNIOR - SE007484D ... WESLHEY ... Nesse sentido: ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... (CONSTITUCIONAL) ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : MARIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231485-79.2003.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... sobre a legalidade do exercício do seu direito de defesa por meio da interposição de recurso ... a aferição de violação legal e constitucional ou de divergência jurisprudencial. Recurso de ... são inespecíficos ou oriundos de fontes não autorizadas, nos termos da Súmula 296 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-22/1998-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
GARANTIAS LEGAIS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR - CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE ELEVA O LIMITE MÁXIMO SEMANAL DA JORNADA DE TRABALHO ASSEGURADA NO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 31 DA SDC. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente
... dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, ... , mormente quando alçada ao nível constitucional (artigo 7º da CF/88). É nula a cláusula ... -
A Emenda Constitucional Nº 90 e possíveis desdobramentos sobre o direito social ao transporte em ambientes artificiais brasileiros
O presente Artigo versa sobre a Emenda Constitucional nº 90 de 2015 e seus possíveis desdobramentos teóricos e fáticos. Desde o comportamento a ser tomado pelos Poderes da República Federativa do Brasil, até as mais variadas interpretações que podem surgir de diversos setores e grupos sociais, a referida Emenda, que inseriu o transporte no rol dos direitos sociais previstos no Art. 6º da...
... , até se chegar, em capítulo subsequente, à própria análise da juridicidade desse direito social, a metodologia qualitativa, a partir de fontes bibliográficas ricas e diretamente voltadas aos temas abordados, determinou o recorte temático para o enfrentamento do que se propôs pesquisar e ... -
Direito constitucional e teoria da constituição
... Fontes do Direito Constitucional – 6. Sistemas Constitucionais – 7. A Teoria da Constituição – Signiicado, genealogia e objeto ... 1. DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-54.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO ORIGINADA NO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão do Regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que é da competência material da Justiça do Trabalho
... na primeira ação - a qual reconheceu o direito à parcela -, a não ser que antes do ajuizamento ... fontes de custeio da previdência social, a que se ... qual trata o artigo 202 do texto constitucional. A decisão é explícita ao consignar que a ... -
Em termos romanos: Res publica, história e constituição na historiografia do pensamento político e na historiografia institucional contemporâneas
Desde que o neorrepublicanismo incluiu pensadores romanos e seus leitores modernos entre as fontes relevantes para o debate da Teoria Política, nota-se um interesse renovado pelas fontes romanas como elementos para enriquecer o debate contemporâneo da teoria política e também reavaliar a influência romana entre os modernos. Se de início seus autores enfatizavam a contribuição romana às tradições...
... /2175-7984.2021 .e78149 69 69 – 102 Direito autoral e licença de uso: Este artigo está ... s e seus leitores mo dernos entre as fontes relevantes para o debate da T eoria Política , ... constitucional na Escola Histórica Alemã do século XIX e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-95.2005.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... por ele ter-se valido da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, com a ... pretoriano, por ter sido indicado como fontes oficiais de publicação os DJ/MG e DOESP, sendo ... e no qual permanecera, imaginava-se no direito de somar às vantagens ali especificadas aquelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-239500-85.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... pelas partes, visto que o comando constitucional acerca da fundamentação das decisões judiciais ... pretoriano, por ter sido indicado como fontes oficiais de publicação os DJ/MG e DOESP, sendo ... e no qual permanecera, imaginava-se no direito de somar às vantagens ali especificadas aquelas ...