fontes do direito comercial internacional
80776 resultados para fontes do direito comercial internacional
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, ... bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga, inclusive quando do ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... agente financeiro, com recursos de outras fontes, que tenha por objeto as modalidades de apoio ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho; ... III - implementar atividades ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... da sociedade civil, ressalvado o sigilo comercial; e ... VII - garantir, sempre que possível a ... VIII - priorizar fontes de energia limpa e controlar e reduzir o consumo ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... artsticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte presena desses produtos nos ... , viabilizando a sua produo e circulao comercial ... 1.3. 5 Estimular o investimento privado ... , visando ao equilbrio entre as diversas fontes e reduo das disparidades regionais e ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: ... competitividade do País no mercado internacional ... XII - incrementar, em bases ... XVIII - Descoberta Comercial": descoberta de petróleo ou gás natural em condi\xC3" ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... a qualquer objetivo pecuniário ou comercial; ... f) serviço especial, relativo a ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... § 6.A arrecadação das taxas de outras fontes de receita será efetuada diretamente pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... ÍTULO II Disposições de direito internacional privado ... ARTIGO 3 ... Consideram-se ... proprietário, vedada a exploração comercial ... § 3º A autoridade de aviação civil ... ARTIGO 88-I ... São fontes Sipaer: ... #Incluído pela Lei nº 12.970, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... V - outras fontes ... VI - (revogado); ... #Redação ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... , a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos ... VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros ... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ... I - a produção comercial de instrumentos musicais, bem como de discos, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ... a liberdade da criação e o acesso às fontes" de cultura ... ARTIGO 59 ... Os munic\xC3" ... - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... Constitutivo do Fundo Monetário Internacional; ... #Redação dada pelo Del nº 581, de ... os mercados de câmbio financeiro e comercial; ... #Redação dada pelo Del nº 581, de ... de aplicação, indicando as respectivas fontes de recurso ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ), gabinetes (Código 8473.30.1 da TIPI) e fontes de alimentação (Código 8504.40.90 da TIPI), ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ... , eólicos, fotovoltaicos e de demais fontes para fins de energia elétrica; ... III – ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - cujo sócio ou titular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa ... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional ... Parágrafo único. O poder público ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... - receitas eventuais e recursos de outras fontes que vierem a ser definidas; e ... X - ... , convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... fontes e possibilidades de liberação dos agentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... III - receitas de outras fontes" ... Parágrafo único. Constituem contribui\xC3" ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... , telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques ... destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, ... de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: ... dias, de estabelecimento industrial ou comercial, bem como de sociedade ou associação, que ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... nos impressos utilizados na transação comercial; ... VIII - deixar de cumprir, no caso de ... sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes; ... XI - elaborar cadastros de consumo com ... - por mecanismos de cooperação internacional ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...