fontes do direito constitucional
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ...SEÇÃO I. Das Fontes de Recursos. #Incluído pela Lei nº 13.530, de ...a) Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO);. #Incluído pela ...
- Fontes do Direito do Trabalho. Direito Constitucional do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...III - Dos Recursos e Aplicações. ARTIGO 6. Constituem fontes de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste ... e recursos de outras origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;. V - dotações ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I - recursos não destinados à ... por força de dispositivo constitucional. § 5º Independentemente da opção de custeio ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O ... em disposição de caráter constitucional. Abuso de poder e ilegalidade. Existência. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I - recursos não destinados à ... por força de dispositivo constitucional. § 5º As estimativas e as projeções de ...
- Fontes do direito ambiental: uma leitura contemporânea à luz do marco constitucional de 1988 e da 'teoria do diálogo das fontes
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ...15-D desta Lei.. Seção I. Das Fontes de Recursos. Art. 15-J. Constituem ...a) Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO);. b) Fundo ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
..., detém a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO II. DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA ...ávit financeiro de recursos relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal. ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...ípios, respeitada a autonomia constitucional", é exercida em sintonia, evitando-se superposiç\xC3"... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ...ARTIGO 80. Vetado. ARTIGO 81. São fontes de recursos financeiros para o crédito rural:. I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3"..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: . I - recursos não destinados à ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3"..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I - recursos não destinados à ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... trata este artigo deverão preservar o direito de livre escolha dos produtores rurais pelas ... financiados exclusivamente por outras fontes, no ato da formalização do instrumento de ... mistos desse Fundo e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, ou realizadas ...
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A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
... o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ... -
Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a Administração tenha certa discricionariedade na elaboração de normas destinadas à realização de concursos públicos, devem elas, como qualquer outro ato
... todos aqueles inseridos no conteúdo de Direito Constitucional. Dentre as diversas fontes do ... -
Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
..., detém a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO II. DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA ... financeiro de recursos relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal; ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 3. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de ...ção das Telecomunicações - FISTEL é constituído das seguintes fontes:. a) dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos ...
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Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. ART. 41, § 1º, DO ADCT. EXTINÇÃO EM 1990. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APLICAR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. FONTES DO DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE CAMPO DE APLICAÇÃO MATERIAL E CAMPO DE APLICAÇÃO TEMPORAL DA NORMA JURÍDICA. DISCUSSÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE MUDANÇA DE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR...
... DO STJ PARA APLICAR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. FONTES DO DIREITO. DISTINÃÃO ENTRE CAMPO ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I – recursos não destinados à ... por força de dispositivo constitucional. § 5º Independentemente da opção de custeio ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7);. 3. (VETADO); e. 4. ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I – recursos não destinados à ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ..., visando ao equilíbrio entre as diversas fontes e à redução das disparidades regionais e ... e ao conhecimento é um direito constitucional e condição fundamental para o exercício pleno ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... com risco para o respectivo Fundo Constitucional, observadas as condições definidas pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações relativas aos ... à pesquisa e ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e de energia nuclear; . ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos Fundos. ARTIGO 3. Os Fundos, no ...§ 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3"... o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e 1º de ...