fontes do direito constitucional
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Legalidade administrativa e controle da litigiosidade do poder público
Neste artigo, procuro relacionar o problema da litigiosidade no processo à (má) aplicação do Direito pelo poder público. Tomo como ponto de partida para minha análise o hiato verificado, por observação empírica, entre a prática e a teoria, isto é, entre a imposição jurídico-normativa a que os agentes públicos apliquem corretamente o Direito (ínsita à noção de legalidade administrativa) e a...
...-dade no processo à (má) aplicação do Direito pelo poder público. Tomo como ponto de partida ... Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Processual ...”, pervertendo-se “a hierarquia das fontes do direito (são colocados no mesmo plano blocos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
...º Os recursos que integram o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE serão ... Deliberativo, do qual participará com direito à voz. . § 4º No prazo de até 30 (trinta) ... FNO podem ser suportados pelas respectivas fontes, respeitada a proporção do risco de cada um no ...
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Acórdão Nº 5002136-93.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30, 32 E 34). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA....
...Aliás, sobre o remédio constitucional sub examine, colhe-se da lição de José Afonso da Silva, o seguinte ...Ora, dentre as diversas fontes do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprudência, não se podendo ... -
Acórdão Nº 5005979-76.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30, 32 E 34). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA....
...Aliás, sobre o remédio constitucional sub examine, colhe-se da lição de José Afonso da Silva, o seguinte ...Ora, dentre as diversas fontes do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprudência, não se podendo ... -
Acórdão Nº 5001927-27.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CERTAME. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL QUANTO AO JUÍZO DE...
... prejuízos irreparáveis, eis que "tem direito em ver observado o edital do concurso de forma ... Predicados. "NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal: Dos Princípios ...Ora, dentre as diversas fontes" do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprud\xC3"... -
Acórdão Nº 5001822-50.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30, 32, 37, 44 E 49). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA....
...Aliás, sobre o remédio constitucional sub examine, colhe-se da lição de José Afonso da Silva, o seguinte ...Ora, dentre as diversas fontes do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprudência, não se podendo ... -
Acórdão Nº 5006163-22.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30, 32 E 37). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA....
...Aliás, sobre o remédio constitucional sub examine, colhe-se da lição de José Afonso da Silva, o seguinte ...Ora, dentre as diversas fontes do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprudência, não se podendo ... -
Acórdão Nº 5002318-79.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA, RELATIVAMENTE ÀS QUESTÕES N. 28, 30, 34 E 37.INSURGÊNCIA DO ESTADO...
...; Cálculo dos Predicados. "NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e ...Ora, dentre as diversas fontes do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprudência, não se podendo ... -
Acórdão Nº 5002420-04.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CERTAME. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL QUANTO AO JUÍZO DE...
... prejuízos irreparáveis, eis que "tem direito em ver observado o edital do concurso de forma ... LÓGICO: [..]"NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal: Dos Princípios ...Ora, dentre as diversas fontes" do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprud\xC3"... -
Acórdão Nº 5002330-93.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30 E 37). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA. ENTENDIMENTO...
...Aliás, sobre o remédio constitucional sub examine, colhe-se da lição de José Afonso da Silva, o seguinte ...Ora, dentre as diversas fontes do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprudência, não se podendo ... -
A introdução do clube empresa no futebol brasileiro: um estudo de caso da SAF Botafogo
... 1 Graduando em Direito" pelo Instituto Brasileiro de Mercado e Capitais \xE2\x80"... 6.404/76 e ao princípio constitucional da livre iniciativa, pois são fontes do direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001044-68.2019.5.02.0720)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. PREVISÃO NORMATIVA DE POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO....
... . . . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E ... fontes do Direito do Trabalho decorrente de previsão ... em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume " verdadeira ... -
Acordão nº 20160519947 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Julio de 2016
...ções e acordos coletivos como legítimas fontes do Direito do Trabalho decorrente de previsão ... o MTPS não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco ...
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Acordão nº 20160605762 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Agosto de 2016
...ções e acordos coletivos como legítimas fontes do Direito do Trabalho decorrente de previsão ... o MTPS não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco ...
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Acordão nº 20160736689 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Septiembre de 2016
...07, não foi reconhecido o direito por perda da qualidade de segurado, pois passou ...ções e acordos coletivos como legítimas fontes do Direito do Trabalho decorre de previsão ...
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Acordão nº 20160458344 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2016
...ções e acordos coletivos como legítimas fontes do Direito do Trabalho decorre de previsão ...
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Os centros de informação sobre medicamentos e o acesso e uso racional de medicamentos no Brasil à luz do direito sanitário
O usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) tem o direito constitucional ao acesso universal, individualizado e integral à assistência farmacêutica (AF). Para verificar a possível contribuição dos Centros de Informação sobre Medicamentos (CIMs) como estratégia para a garantia desse direito, analisaram-se políticas públicas de saúde vigentes, aspectos sobre a via de acesso e uso racional de...
... O usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) tem o direito constitucional ao acesso universal, individualizado e integral à assistência ..., no formato de revisão bibliográfica, contemplando pesquisa em fontes bibliográficas e eletrônicas, pesquisa e análise de documentos ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0240665-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... DO STJ PARA APLICAR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. FONTES DO DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE CAMPO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10461-11.2018.5.03.0028)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE 8 HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA Nº 423 DO TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO
... 2. Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela ... direito fundamental à saúde dos trabalhadores. . ... últimos parâmetros nada mais são que fontes do direito. . . . . ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
...ão de recursos próprios, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e do Fundo ...ão assento no Conselho Deliberativo, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer, ...-Oeste, com identificação das respectivas fontes de financiamento;. II - as metas anuais e ...
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Breves Considerações sobre o Fenômeno da 'Judicialização do Direito Fundamental à Saúde' no Brasil
...Esse exercício de jurisdição constitucional em matéria sanitária tem, contudo, suscitado ponderáveis e acirrados ... de toda a pirâmide normativa, vale dizer, como referências ou fontes primárias do Direito, detendo, ademais, eficácia vinculante e expansiva: ...
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Acórdão Nº 5014717-52.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. MATERIALIDADE CONSTATADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LASTRO NECESSÁRIO PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. ABORDAGEM REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. FUNDADA SUSPEITA VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. HOMOLOGAÇ
... e a pessoa custodiada, resguardando-se o direito à ampla defesa;II - determinar a manifestação ... são colocados "no lugar cimeiro das fontes do direito: as normas constitucionais" , J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002963020184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800296-30.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE MARIA ELIAS MOITA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO DE PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE
...Izabel Maria Fontes Moita, no FUSEx (Fundo de Saúde do Exército). . ..., IV, "e", da Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas ...-financeira após a Emenda Constitucional" n° 80. Sendo assim, tornou-se possível a percep\xC3"... -
Desmistificando a law & economics: a receptividade da disciplina direito e economia no Brasil
O presente artigo analisa o debate sobre a interdisciplinaridade entre direito e economia no Brasil a partir da receptividade da disciplina Law & Economics, que tem sua origem no utilitarismo, pragmatismo e realismo jurídico estadunidense. Para tanto, examina brevemente a economia institucional de Ronald Coase e sua influência no desenvolvimento da disciplina na Universidade de Chicago, bem como...
...São Paulo: Martins Fontes, 2006. . 3 Assim, uma ação estará em conformidade com o princípio da ... disciplina, o objeto de estudo divide-se entre direito constitucional econômico (normas programáticas, fontes do direito econômico, leis em ...