fontes do direito constitucional
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Resenha da obra a projeção da constituição sobre o ordenamento jurídico, de Francisco Balaguer Callejón
...Atua como Professor Catedrático de Direito Constitucional na Universidade de Granada, na ..., contemplando os seguintes temas: (I) as fontes do direito e dos ordenamentos jurídicos; (II) as ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
..., renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ..., respectivamente, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo ... mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área ...
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Estado precisa promover uma readequação do sistema dogmático-penal
Hioman Souza: Estado precisa readequar sistema dogmático-penal
... no atual modelo dogmático seguido pelo Direito Penal. Assim, ante criminalidade da ...Diálogo das fontes: entre o constitucional e o penal. É na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...ções do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos ...§ 9º É o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE autorizado a ..., de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, ...O artigo aponta, como fontes normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei ... -
Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
..., bem como a Convenção Interamericana de Direito Humanos. Assinale-se que, por se tratar de ... por esse tecido normativo-constitucional, que suscita a reflexão axiológica do resultado ... financeiro especial, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, ...), gabinetes (Código 8473.30.1 da TIPI) e fontes de alimentação (Código 8504.40.90 da TIPI), ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo ..., eólicos, fotovoltaicos e de demais fontes para fins de energia elétrica;. III – ...
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Acórdão nº 2012/0164956-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE TRÊS APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A vedação constitucional à percepção cumulativa de três cargos públicos, entre proventos e vencimentos, sempre existiu, nada importando
...1. A vedação constitucional" à percepção cumulativa de três\xC2"...fontes...violação qualquer de direito... -
Acórdão nº 2011/0205207-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE TRÊS APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal...
...2. A vedação constitucional" à percepção cumulativa de três . cargos\xC2"...fontes...violação qualquer de direito... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7);. 3. de ... por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11943, DE 28 DE MAIO DE 2009. Autoriza a União a Participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Eletrica - Fgee; Altera o Paragrafo 4 do Artigo 1 da Lei 11.805, de 6 de Novembro de 2008; Dispõe Sobre a Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superavit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes No Tesouro Nacional; Altera o Artigo 1 da Lei 1 da Lei 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, as Leis 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, 10.848, de 15 de Março de 2004, 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 10.847, de 15 de Março de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e Autoriza a União a Repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Bird.
...á rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao ... aplica às fontes de recursos decorrentes de vinculação constitucional e de repartição de receitas a Estados, Distrito Federal e Municípios. ...
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Fontes do Direito Tributário
...@7.3 Fonte constitucional. Parece-nos que a imponente questão das fontes do Direito nos envia ao Direito Constitucional, mais precisamente, à Constituição do País. O ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE POLICIAL TAMBÉM CAPITULADOS COMO CRIMES. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃ
...INTERES. . : UNIÃO . EMENTA. DIREITO . SANCIONADOR. . MATÉRIA . CONSTITUCIONAL. . ... Sustentou, oralmente, a Dra. ELOISA FONTES... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... por recursos da União e de outras fontes. #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987. § 1º ...
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Prefácio
...ário, ao Supremo Tribunal Federal, ao Direito do Trabalho e Previdenciário e a Justiça do ... temas que compõe o prefácio da obra: Fontes" do direito ambiental: uma leitura contemporânea \xC3"à luz do marco constitucional de 1988 e da “teoria do diálogo das fontes”; ...
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Direito Público
...Os ramos do Direito Público são:. . @Direito Constitucional. Na visão sempre abalizada de Jorge Miranda, Direito Constitucional é a ...As fontes do direito constitucional sob o aspecto formal são as seguintes: a ...
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Acórdão nº 2015/0040873-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL NAS RECEITAS FINANCEIRAS ORIGINÁRIAS DE ROYALTIES, SOBRE A EXPLORAÇÃO MINERÁRIA NO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO EM QUE SE ENCRAVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS RESPECTIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ...
...1. A norma constitucional contida no art. 158, parágrafo . ...2. É direito... literal, precisa estar calcada nas fontes do Direito e nos valores . ... -
Livro II - Da função jurisdicional
.... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... interpretação da própria ordem constitucional e de conformação, a esta, da ordem ... o contrato e a lei como as duas primeiras fontes 63 expressas de normatividade do sistemático 64 ...
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Conclusão
..., sejam os de natureza constitucional nacional, visto que os mesmos constituem um ... humana tem de ser o fim primeiro do Direito do Trabalho, e a justiça social tem de ser ... sociais dos trabalhadores previstos nas fontes do Direito Internacional e Constitucional do ...
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Reflexões sobre o processo civil contemporâneo sob a ótica dos direitos fundamentais processuais e da noção de solidariedade social
Partindo de pesquisa bibliográfica na qual as fontes são submetidas a uma perspectiva crítica, o presente artigo analisa, em primeiro lugar, como se dá a conformação do Processo Civil contemporâneo sob a ótica dos direitos fundamentais e do compromisso constitucional com a noção de solidariedade social. Dessa abordagem resulta uma compreensão segundo a qual o processo e a jurisdição são vistos...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis. . Rio de ... de pesquisa bibliográfica na qual as fontes são submetidas a uma perspectiva crítica, o ... fundamentais e do compromisso constitucional com a noção de solidariedade social. Dessa ... -
Referências
... teoria retórica da norma jurídica e do direito subjetivo. São Paulo: Noeses, 2014. ALEXY, .... 276. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA. BARROSO, Luís Roberto; REGO, ...de Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002. . _________. The Model of Rules. Chicago ...
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A greve no direito coletivo
... tratamento conferido à figura padrão regulada pela ordem constitucional e justrabalhista. @@2. Distinções. O locaute não se confunde com ...fontes do Direito, dado não criarem, enquanto não completadas por lei, direito ...
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Fuentes del derecho en la constitución polaca de 1997
De acordo com a teoria do direito, o termo fontes de direito, em um aspecto formal, significa todos os tipos de documentos que contêm normas jurídicas gerais que regulam o comportamento dos sujeitos destinatários das referidas normas e outros que autorizam o funcionamento dos órgãos públicos. Na Polônia, as fontes do direito estão regulamentadas no terceiro capítulo da Constituição. As fontes de...
... FONTES DE DIREITO NA CONSTITUIÇÃO POLONESA DE 1997 ...; Direito Comparado; Direito Constitucional Polonês . Abstract . According to the theory ... -
Acórdão Nº 196827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DO AGRAVANTE NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NOS TERMOS DAS NORMAS PERTINENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...referido dispositivo constitucional, são fontes do Direito, dentre outras, as. ...