fontes do direito constitucional
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Acórdão nº 2007/0209936-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Imprensa televisiva. Responsabilidade civil. Necessidade de demonstrar a falsidade da notícia ou inexistência de interesse público. Ausência de culpa. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. - A lide deve ser analisada, tão-somente, à luz da legislação civil e constitucional pertinente, tornando-se irrelevantes as citações aos arts. 29, 32, § 1º, 51...
...EMENTA. Direito civil. Imprensa televisiva. Responsabilidade ..., à luz da legislação civil e constitucional pertinente, tornando-se irrelevantes as ...ção exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade ... -
Acórdão nº 2006/0101244-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente...
...ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. ... que a Seguridade Social, que engloba o direito à saúde (CF, art. 194, é financiada por buição, entre outras fontes (art. 195). Verifica-se, igualmente, que o que ... -
Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal em face do INSS...
... figurar no feito tendo em vista que as fontes de financiamento da seguridade social são comuns ... à luz da interpretação da norma constitucional; c) não prospera a alegada nulidade do ... omissa, muito embora sem adotar a tese de direito ventilada pela parte. No caso, a questão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26-21.2012.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO -COMPLEMENTO SALARIAL DE 15%- E -VALES-REFEIÇÃO- PARA O TRABALHO REALIZADO AOS SÁBADOS. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. O Direito do Trabalho é informado por pluralidade de fontes - de origem estatal ou oriundas da autonomia privada coletiva. 2. O legislador constituinte inseriu, no Texto...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. O Direito do Trabalho é informado por pluralidade de ... constituinte inseriu, no Texto Constitucional", o art. 7º, XXVI, que prestigia acordos e conven\xC3"... Trabalho é informado por pluralidade de fontes - de origem estatal ou oriundas da autonomia ... -
Livro II - Da função jurisdicional
.... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... interpretação da própria ordem constitucional e de conformação, a esta, da ordem ... o contrato e a lei como as duas primeiras fontes 63 expressas de normatividade do sistemático 64 ...
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Conclusão
..., sejam os de natureza constitucional nacional, visto que os mesmos constituem um ... humana tem de ser o fim primeiro do Direito do Trabalho, e a justiça social tem de ser ... sociais dos trabalhadores previstos nas fontes do Direito Internacional e Constitucional do ...
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Reflexões sobre o processo civil contemporâneo sob a ótica dos direitos fundamentais processuais e da noção de solidariedade social
Partindo de pesquisa bibliográfica na qual as fontes são submetidas a uma perspectiva crítica, o presente artigo analisa, em primeiro lugar, como se dá a conformação do Processo Civil contemporâneo sob a ótica dos direitos fundamentais e do compromisso constitucional com a noção de solidariedade social. Dessa abordagem resulta uma compreensão segundo a qual o processo e a jurisdição são vistos...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis. . Rio de ... de pesquisa bibliográfica na qual as fontes são submetidas a uma perspectiva crítica, o ... fundamentais e do compromisso constitucional com a noção de solidariedade social. Dessa ... -
Referências
... teoria retórica da norma jurídica e do direito subjetivo. São Paulo: Noeses, 2014. ALEXY, .... 276. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA. BARROSO, Luís Roberto; REGO, ...de Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002. . _________. The Model of Rules. Chicago ...
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A greve no direito coletivo
... tratamento conferido à figura padrão regulada pela ordem constitucional e justrabalhista. @@2. Distinções. O locaute não se confunde com ...fontes do Direito, dado não criarem, enquanto não completadas por lei, direito ...
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Fuentes del derecho en la constitución polaca de 1997
De acordo com a teoria do direito, o termo fontes de direito, em um aspecto formal, significa todos os tipos de documentos que contêm normas jurídicas gerais que regulam o comportamento dos sujeitos destinatários das referidas normas e outros que autorizam o funcionamento dos órgãos públicos. Na Polônia, as fontes do direito estão regulamentadas no terceiro capítulo da Constituição. As fontes de...
... FONTES DE DIREITO NA CONSTITUIÇÃO POLONESA DE 1997 ...; Direito Comparado; Direito Constitucional Polonês . Abstract . According to the theory ... -
Acórdão Nº 196827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DO AGRAVANTE NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NOS TERMOS DAS NORMAS PERTINENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...referido dispositivo constitucional, são fontes do Direito, dentre outras, as. ... -
A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
No Brasil, a discussão sobre a constitucionalidade dos bancos de perfis genéticos, no Recurso Extraordinário nº 973.837/MG, tem se concentrado no direito penal e processual penal (especialmente no direito de não autoincriminação), até o momento. Em outros países, a implementação dessa tecnologia considerou também a proteção da privacidade e dos dados genéticos. Na Alemanha, o direito à...
... os critérios de proporcionalidade utilizados pelo Tribunal Constitucional Alemão frente ao uso de peris genéticos para ins de persecução ...ório, com estudo de caso comparado entre o Brasil e Alemanha e fontes bibliográicas e documentais. Conclui-se que os bancos de peris genéticos ... -
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... . A compreensão da estrutura constitucional do sistema jurídico-tributário brasileiro e da ..., todas as unidades normativas do direito infraconstitucional.” (CARVALHO, Paulo de ...71 69. GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas . Tradução de Edson Bini. São ...
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Limites à generalização da jurisprudência como fonte do direito
O presente estudo tem como objeto os limites da jurisprudência portuguesa e brasileira, como de fonte do Direito, tomando como referência os sistemas de precedentes de origem anglo-saxônica e do sistema do Civil Law. Com o pressuposto de que o exame da jurisprudência na atualidade requer análise em perspectiva de sua evolução, definiu-se como objetivo específico analisar a atuação das cortes no...
... ponto de vista metodológico, trata-se de estudo descritivo, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência pertinente ao objeto da ... . O dilema político-constitucional é identificar, dentre os poderes de Estado, aqueles a quem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117700-29.2009.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa...
... se mais favoráveis ao beneficiário do direito. Incidência das Súmulas 51 e 288 do TST. II. - ... conjunto, mediante comparação entre as fontes, para o aferimento da norma mais benéfica ao ... e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. ... -
Acórdão Nº 36375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Direito constitucional. Mandado de Segurança. Abertura de linha de crédito para quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento. 1. Mandado de segurança ajuizado para compelir a União a abrir linha de crédito para quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento. 2. O refinanciamento das dívidas por meio de linha de crédito oferecida pela União é...
...ESTADO. DO. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA ...oriundos do orçamento e das fontes adicionais de receita na quitação dos. débitos ... -
A inclusão do outro na tutela coletiva: um olhar deliberativo sobre a representatividade adequada
O presente trabalho analisa a representação de minorias no processo coletivo à luz da democracia deliberativa. Para tanto, pretende-se analisar a tutela coletiva no Brasil enquanto espaço adequado de participação dos integrantes da coletividade. Será trabalhada a ideia de representatividade adequada em ações coletivas, investigando-se o atual estado da arte e buscando contribuir para o...
... monográfico que teve como base diversas fontes de pesquisa, como livros técnicos e artigos ... 1 Doutora e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Graduada em ... civil, também o estudo do direito constitucional, da filosofia política e da sociologia. . ... -
A deslegalização no direito tributário brasileiro contemporâneo
.... I. NOTAS SOBRE A DESLEGALIZAÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL . 1. A PASSAGEM DO ESTADO LIBERAL PARA O ESTADO SOCIAL E O CRESCIMENTO ...A “Delegificação” e a sua Incidência no Sistema de Fontes do Direito. Tradução Fernando Aurélio Zilveti. In: BARROS, Sérgio ...
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Decisão monocrática Nº 209431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
..., sabe-se que Lei e Jurisprudência são fontes do Direito distintas e autônomas. Porém, para plicação do enunciado constitucional" específico é perfeitamente possível a equipara\xC3"...
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Referências bibliográficas
...ARRUDA ALVIM. Manual de direito processual civil. São Paulo: Revista dos ...______. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista dos ...7. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006. LOPES, Alexandro Broedel. O novo regime ...
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LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
..., com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução ... esta Lei, serão devidas por fundo de direito privado constituído, administrado, gerido e ...III - por outras fontes definidas pelo CNSP. § 3º O CNSP disporá sobre ...