fontes do direito constitucional
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239500-85.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando o acórdão impugnado e o acórdão dos embargos de declaração, sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira...
... pelas partes, visto que o comando constitucional acerca da fundamentação das decisões judiciais ... pretoriano, por ter sido indicado como fontes oficiais de publicação os DJ/MG e DOESP, sendo ... e no qual permanecera, imaginava-se no direito de somar às vantagens ali especificadas aquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239500-85.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando o acórdão impugnado e o acórdão dos embargos de declaração, sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira...
... pelas partes, visto que o comando constitucional acerca da fundamentação das decisões judiciais ... pretoriano, por ter sido indicado como fontes oficiais de publicação os DJ/MG e DOESP, sendo ... e no qual permanecera, imaginava-se no direito de somar às vantagens ali especificadas aquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-299900/2005-0075-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S.A. incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria. I - Constata-se do acórdão impugnado o registro de que o pedido de complementação de aposentadoria remonta às relações de emprego pretéritas, a dilucidar a competência material do Judiciário do Trabalho, para o processar e o julgar, no cotejo com a prodigalidade da norma do inciso IX do...
... pelas partes, visto que o comando constitucional acerca da fundamentação das decisões judiciais ... pretoriano, por ter sido indicado como fontes oficiais de publicação os DJ/MG e DOESP, sendo ... e no qual permaneceram, imaginavam-se no direito de somar às vantagens ali especificadas aquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144400-86.2005.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S.A. incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria. I - Constata-se do acórdão impugnado o registro de que o pedido de complementação de aposentadoria remonta às relações de emprego pretéritas, a dilucidar a competência material do Judiciário do Trabalho, para o processar e o julgar, no cotejo com a prodigalidade da norma do inciso IX do...
... pelas partes, visto que o comando constitucional acerca da fundamentação das decisões judiciais ... pretoriano, por ter sido indicado como fontes oficiais de publicação os DJ/MG e DOESP, sendo ... e no qual permanecera, imaginava-se no direito de somar às vantagens ali especificadas aquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1635/2004-017-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por violação aos artigos 794 da CLT e 463, II, do CPC e por divergência jurisprudencial, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Ficando a parte em alegações vagas e genéricas sem indicar, especificamente, os pontos
...1. Consignando o Regional que o direito pleiteado decorre especificamente da relação de ... a análise da indigitada ofensa constitucional, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida ...ão emana de Turma do TST, do STJ e do STF, fontes inservíveis ao confronto jurisprudencial, a teor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89200-53.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO ORIGINADA NO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão do Regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que é da competência material da Justiça do Trabalho apreciar e...
... na primeira ação - a qual reconheceu o direito à parcela -, a não ser que antes do ajuizamento ...fontes de custeio da previdência social, a que se ... qual trata o artigo 202 do texto constitucional. A decisão é explícita ao consignar que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6418/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. ART. 73, § 1º, DA CLT. PREVISÃO CONTRÁRIA EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. PROTEÇÃO À SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHADOR. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A
...As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ...Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8412/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. JORNADA 12 X 36 DETERMINADA EM NORMA COLETIVA. ART. 71 DA CLT. PROTEÇÃO À SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHADOR. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
...As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ...Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000878-67.2017.5.07.0014), 2018-10-11
... da dispensa, não retira da gestante o direito à estabilidade ou à indenização do período ... inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de outras fontes do direito. Tal ...
-
Referências Bibliográficas
... ABRANTES, José João. A autonomia do direito do trabalho, a Constituição laboral e o art. ... de diez años de jurisprudencia constitucional). Madrid: Marcial Pons, 1992. ________. Derecho ...2. tir. São Paulo: Martins Fontes, 2000. ________. Os grandes sistemas do direito ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001523-97.2014.5.07.0014), 2016-01-20
... é prescindível para aquisição do direito postulado, desde que a própria trabalhadora já ... inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de outras fontes do direito. . ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001826-14.2014.5.07.0014), 2015-11-11
...ção dos pedidos em harmonia com o direito. . . Na espécie, tem-se que, efetivamente os ... inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de outras fontes do direito. ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000350-28.2015.5.07.0006), 2015-08-20
...ção dos pedidos em harmonia com o direito. . . Na espécie, tem-se que, efetivamente ... inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de outras fontes do direito. . ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001478-25.2016.5.07.0014), 2017-08-18
..., garantida antes da inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de ras fontes do direito. "Art. 10 - Até que seja promulgada a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000026-77.2016.5.07.0014), 2016-07-22
... referida súmula entra em conflito com o Direito, não tendo aplicação nesta ou em qualquer ... inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de outras fontes do direito. Tal ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001717-92.2017.5.07.0014), 2018-08-14
... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro , artigo 8º da CLT e art.140 do NCPC, ... inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de outras fontes do direito. . ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais (Processo Nº 0000459-18.2015.5.07.0014), 2016-03-10
..., garantida antes da inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de ras fontes do direito. . . "Art. 10 - Até que seja ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000952-58.2016.5.07.0014), 2017-01-26
..., garantida antes da inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de ras fontes do direito. Tal proteção visa, em regra, obstar ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000127-46.2018.5.07.0014), 2018-07-18
...ção dos pedidos em harmonia com o direito. Na espécie, tem-se que, efetivamente os fatos ... inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de outras fontes do direito. ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001013-84.2014.5.07.0014), 2015-07-03
..., garantida antes da inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de utras fontes" do direito. . . \xC2"...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000816-90.2018.5.07.0014), 2019-01-28
..., garantida antes da inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de ras fontes do direito. . . "Art. 10 - Até que seja ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7101/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1)RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331 da sua Súmula de Jurisprudência Uniforme, sendo que a Resolução nº 96/2000, em 19/9/2000, deu nova redação ao item IV do referido Enunciado,
...As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do. Trabalho, têm sua ...Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12942/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE INTERVALO INFERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO. ART. 71 DA CLT. RISCO ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE E HIGIENE DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. Sem se perder de vista o reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto
...ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de. Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5301/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO. REDUÇÃO DETERMINADA POR PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A condenação relativa a horas extras pela ausência do período de intervalo está prevista nas disposições do art. 71 do estatuto legal consolidado, não encontrando amparo a alegação de que o instrumento coletivo da categoria
...ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do. Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14882/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1)HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. ENUNCIADOS 219 E 329 DESTE COLENDO TST. EXCLUSÃO. De acordo com o Enunciado nº 219 desta Corte, posteriormente confirmado pelo de nº 329, "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e...
...As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...