fontes do direito constitucional
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14882/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21393/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO. REDUÇÃO DETERMINADA POR PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A condenação relativa a horas extras pela ausência do período de intervalo está prevista nas disposições do art. 71 do estatuto legal consolidado, não encontrando amparo a alegação de que o instrumento coletivo da categoria
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do ... Trabalho (art. 7º, I, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ... -
Reparação integral como direito fundamental à luz do parágrafo único, do artigo 944, do código civil e a (im) possibilidade de redução equitativa do valor do quantum na responsabilidade objetiva
... em relação ao tema abordado, à luz da interpretação constitucional do Direito Privado ... 2. A LEI E A HERMENÊUTICA ... Entendemos que ... órbita de uma ordem jurídica, a formas representativas, que são fontes de avaliações jurídicas ou que de tais avaliações constituem o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11037/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11037/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-30854/2003-008-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - AVISO PRÉVIO. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e se projeta até 5 meses após o parto (artigos 7º, VIII, da CF e 10, II, "b"
... O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem ... O escopo da garantia constitucional é, não só a proteção da gestante contra a ... dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, ... -
Formulação de políticas públicas educacionais após a emenda constitucional 95/2016: o impacto de um novo regime fiscal na concretização do direito à educação
... Assim, do ponto de vista teórico, são levantadas as fontes desenvolvidas por autores que já discorreram quanto ao tema que é objeto de nossa análise, adotando uma análise crítica a respeito desses. A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3007-45.2012.5.02.0051) 03-10-2018
... PÚBLICO NOMEADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... o segundo ano de contrato converteu-se em direito adquirido, daqueles que, sendo admitidos após a ... Ademais, a hierarquia das leis e demais fontes do direito nos permite concluir que a norma ...
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Competência tributária e a sua estrutura normativa
... da mensagem normativa foi preconizada, no direito tributário brasileiro, por Paulo de Barros ... , repartidas pelo ordenamento constitucional e jurídico entre os poderes Legislativo, ... questão, passamos pelo problema das fontes do direito. Na segunda, investigamos a ...
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Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
... O Capítulo 1 introduz o Direito Marítimo e o Direito Portuário e o Capítulo 2 ... De todos os partícipes da vida constitucional, exige-se partilhar aquela concepção ... e o Direito Regulatório desse setor, com fontes específicas e distintas de ramos tradicionais do ... -
Decisão Monocrática nº 5012733-41.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2012
... e obtenção do diploma de bacharel em direito, como pretende a impetrante ... O art. 207, ... turno, é resumida pela seguinte ementa: "Fontes" do Direito Tributário. Receitas públicas tribut\xC3"árias; Direito constitucional" tributário; A legislação tributária, Obrigaç\xC3" ...
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Referências
... Revita Dialética de Direito Tributário n. 97. São Paulo: Dialética, 2003 ... ____________. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista dos ... MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fontes do direito tributário. São Paulo: Max Limonad, ...
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Teoria do Estado
... do Estado o mesmo que a teoria geral do direito para as disciplinas jurídicas, e teria por ... de Abreu Dallari que o Estado Constitucional, no sentido de Estado enquadrado num sistema ... por razões diversas, com várias fontes de elaboração do Direito e igual número de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001581-53.2013.5.02.0242)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades ... ções e acordos coletivos como legítimas fontes do Direito do Trabalho decorre de previsão ... , esse último alçado a garantia constitucional ...
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Acórdão Nº 5003596-97.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... ao direito tributário, os seguintes temas:"Direito Tributário - Fontes do Direito tributário; Sistema Constitucional Tributário: competência, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001654-88.2015.5.02.0263)
... ções e acordos coletivos como legítimas fontes do Direito do Trabalho decorre de previsão ...
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Princípio da precaução e nanotecnologias: uma abordagem sistêmico-autopoiética
Campo de estudo: Sociologia do Direito. Objetivo geral: relacionar o risco nanotecnológico a um sentido sistêmico do princípio da precaução, operacionalizando-se decisões sobre a referida matéria. Metodologia: sistêmico-construtivista. Resultados: 1) princípios, na teoria dos sistemas autopoiéticos, não são fundamentos do Direito, mas sim, estratégias para a decisão; 2) o princípio da precaução,...
... Doutor em direito pela UNISINOS - Universidade do Vale do Rio dos ... constitucional brasileira, encontra-se o princípio da ... normativos emanados de cada uma das fontes normativas recém ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001203-47.2014.5.07.0014), 2015-07-03
... não haver vedação ao exercício constitucional do obreiro de ingressar em juízo para que ... , garantida antes da inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de utras fontes" do direito ... \xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000438-42.2015.5.07.0014), 2016-05-10
... juiz analisará as questões de fato e de direito" e b) "o dispositivo, em que o juiz resolverá as ... inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de outras fontes do direito. Tal ...
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O afeto como alicerce jurídico para a conversão do apadrinhamento em adoção no brasil e em Portugal
Este artigo tem o objetivo de analisar o afeto como alicerce jurídico apto a possibilitar a conversão do apadrinhamento em adoção da criança ou adolescente em abandono. O pressuposto é a importância do amor e do afeto como direitos implícitos ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, garantido nos direitos luso e brasileiro. A pesquisa é descritiva, com fontes na legislação,...
... direitos implícitos ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, garantido nos ... A pesquisa é descritiva, com fontes na legislação, doutrina e jurisprudência ... 2 Advogada, Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá, Professora da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001174-60.2015.5.07.0014), 2016-03-03
... , garantida antes da inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de ras fontes do direito. Tal proteção visa, em regra, obstar ...
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Teoria Geral do Direito
... a ciência jurídica se encontra dividida (teoria do diálogo das fontes) ... Entrementes, com acerto se estabelece uma teoria geral do ... operacional, “pode ser localizada na promulgação constitucional dos direitos fundamentais”, pois que, no momento em que o direito ...