fontes do direito processual penal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ...Parágrafo único. A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser ...V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ... a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. ARTIGO 59. Os municípios, com apoio ... internado sobre sua situação processual;. XVI - comunicar às autoridades competentes ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ... proposta, deverá compreender todas as fontes de recursos e aplicações de capital, fixo ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes;. XI - elaborar cadastros de consumo com dados ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ... após o encerramento da instrução processual;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ...ARTIGO 817. O rito processual...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional. como garantia elementar ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 1. O Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3"...ARTIGO 88-I. São fontes Sipaer:. #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014. ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... estarão protegidas pelo sigilo processual. #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014. ARTIGO ...
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Classificações das nulidades processuais penais
...ícios relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais ...p.112-113. . 114. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão : teoria do garantismo penal. ...As fontes que servem de lastro interpretativo/produtivo das ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. ..., as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a Convenção Interamericana de Direito ... financeiro especial, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal. Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e ..., com a indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de embasamento. ...
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Acórdão nº 2012/0014377-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
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Acórdão nº 2014/0265046-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E JULGOU SEU MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MOTIVAÇÃO ANCORADA NA ANÁLISE...
... EMENTA. PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE . ...direito que entende . ...fontes . probatórias, . independentes, . ... -
Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS (ARTIGO 22 DA LEI 7.492/1986). QUEBRA DE SIGILO DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS BRASILEIRO E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - MLAT. PROMULGAÇÃO PELO DECRETO 3.810/2001). ALEGADA INAPLICABILIDADE A CRIMES CONSIDERADOS LEVES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MENCIONADO INSTRUMENTO JURÍDICO....
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Acórdão nº 2003/0175623-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO-LOCALIZAÇÃO. POSTERIOR CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É ilegal a decretação e a manutenção da prisão do réu que respondeu solto e a quem se assegurou o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade motivado no simples fato da não-localização...
...RELATOR:MINISTRO FONTES DE ALENCARR.P/ACÓRDÃO:MINISTRO HAMILTON ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE ... -
Produção das normas constitutivas de declaração de nulidade e de invalidação
... 9.1 Plano concreto: processo penal condenatório . Ao falar do plano concreto, este ...á reconhecida atipicidade de ato processual, com a inserção do ato na classificação ... as atipicidades não está restrito ao direito processual penal brasileiro. Para ilustrar, ... Penal 432 , malgrado a diversidade de fontes que parecem ter inspirado o legislador. Paulo ...
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Acórdão nº 70085702058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 20-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ITEM A DA QUESTÃO 2 E DO ITEM A DA QUESTÃO 4, AMBAS DO GRUPO TEMÁTICO III, DA PROVA DISCURSIVA DO XLIX CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Preliminar de ausência superveniente de interesse recursal em relação a um dos impetrantes...
...AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. . 1. Preliminar de ausência ... concluir pela incidência do tipo penal do art. 313-A do CP, afastando a incidência dos ..., preliminarmente, a falta de interesse processual superveniente em relação ao candidato Guilherme ...Lei processual e sua interpretação. Fontes do direito processual penal. Acesso à justiça ... -
A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
No Brasil, a discussão sobre a constitucionalidade dos bancos de perfis genéticos, no Recurso Extraordinário nº 973.837/MG, tem se concentrado no direito penal e processual penal (especialmente no direito de não autoincriminação), até o momento. Em outros países, a implementação dessa tecnologia considerou também a proteção da privacidade e dos dados genéticos. Na Alemanha, o direito à...
...ário nº 973.837/MG, tem se concentrado no direito penal e processual penal (especialmente no direito de não autoincriminação), até o ...ório, com estudo de caso comparado entre o Brasil e Alemanha e fontes bibliográicas e documentais. Conclui-se que os bancos de peris genéticos ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0128506-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no edital, não assistindo nenhum direito ao impetrante, muito menos líquido e certo (fl. ...(..). 3) Direito Processual Civil. a) Jurisdição: conceito, ...4) Direito Processual Penal. a) Ação Penal. b) Processo penal. Princípios ...d) Fontes do Direito processual Penal. Aplicação da lei ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...REGIME IMPOSTO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE. APELAR EM LIBERDADE;. F) COM RELAÇÃO A ...se confunde com o presente. Naquela ação penal é. imputado aos ora apelantes a prática dos ... ao longo de toda instrução processual. No mesmo sentido, “(..) 1. A superveniência ...de fontes como também pela coerência e. 13478. GABINETE ... -
Fontes do direito penal
. PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 187 . Capítulo III . FONTES DO DIREITO PENAL . Conceito . Fonte do Direito Penal é o lugar de onde provém a norma penal. É onde o ...
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Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
QUESTÃO DE ORDEM: Mandado de segurança impetrado por José Afonso da Silva contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que, por intermédio da Portaria nº 79, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2002, o demitira do cargo de Técnico 3-III, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -...
..., aplica-se a prescrição prevista na lei penal, o Ato demissório praticado pela Autoridade ... petição inicial, valendo-se da via processual adequada. No presente caso, o servidor JOSÉ ...Vencido o Sr. Ministro Fontes de Alencar (Relator), que denegava a ordem. ... no sentido de que o servidor tem direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais ... -
Fontes do processo penal
. PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 31 . Capítulo II . FONTES DO PROCESSO PENAL . ...