fontes do direito tributário
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... - receitas eventuais e recursos de outras fontes que vierem a ser definidas; e ... X - ... , de 25 de outubro de 1966- Código Tributário ...
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Conhecimento, verdade e direito
... A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... jurídica. Dessa forma, busca atender-se à sempre recomendável ... 50. Fontes do direito tributário , p. 27. 51. Direito tributário : fundamentos ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... e Sociais, pela Faculdade Paulista de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de São ... Especialista em Direito Tributário, pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Palestra sobre o tema “Fontes do Direito Tributário” , ministrada no Curso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... à pesquisa e ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e de energia nuclear; ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visam atender objetivos econômicos e ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... , na interpretação e aplicação do direito. A adoção de uma ou outra alternativa produz ... , diversos subsistemas, dentre eles o tributário. Com efeito, não há sistema constitucional que ... Moysés Moussallem examina, com rigor, as fontes" do direito tributário e distingue o fato enuncia\xC3" ...
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Definindo precedentes
Sabe se que o precedente, enquanto forma de justificação dotada da autoridade de quem o promove, invariavelmente incide no fenômeno jurídico, especialmente no particular da argumentação jurídica, e serve p ara, em maior ou menor grau, conformar o julgamento de casos futuros análogos. Sob essa noção que outrora se firmou a máxima do treat like cases alike , que serve de esteio racional para o...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Direito tributário: linguagem e método. 4. ed. São Paulo: Noeses, ... 9 MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fontes do direito tributário. São Paulo: Max Limonad, ... -
A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
... 3. A utilização da Teoria Geral do Direito e da Filosofia para o aperfeiçoamento do estudo ... 1. Doutor em Direito Tributário pela PUC-SP. Mestre em Direito Processual Civil ... 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1994. p. VIII; XXIX; 1; 2; 26; 409 ... 10 ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... constitucional do sistema jurídico-tributário brasileiro e da repartição das competências ... , todas as unidades normativas do direito infraconstitucional.” (CARVALHO, Paulo de ... 71 69. GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas ... Tradução de Edson Bini. São ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... , que contém instrumentos, finalidades e fontes de financiamento; ... VI – programa - conjunto ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do ... ção e a progressividade do sistema tributário, a melhoria do ambiente de negócios, o estímulo ...
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Fontes do direito
... 78 ... 541. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo , p. 23-24 ... 542. Curso de direito tributário , p. 45 ... AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ... Como se vê, a doutrina sobre o tema das fontes do direito é bem diversificada ... Em ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, ... artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... No Direito, porém, essas novas perspectivas devem ser ... 4. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... praticando aqueles fatos conhecidos como fontes de produção normativa. Vale repetir que é o ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... ém de “assegura[r] a preservação do direito, bem como possibilita[r] o controle judicial ... São ... Paulo: Editora WMF Martins Fontes", 2009, p. 260263 ... 504 “A norma de produ\xC3" ... Fontes do direito tributário. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2006, p. 78.) ...
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A metodologia a ser utilizada no estudo do direito e do direito tributário
... Direito tributário, linguagem e método ... 7ª ed. São Paulo: Noeses, 2008 , p. 25 ... 8. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. As fontes do direito tributário , 2006, p. 24 ... ROBSON MAIA LINS ... A relação do ser cognoscente como o objeto cognoscível só ganha importância a ...
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O 'direito' como objeto de estudo
... 63. Fontes do direito tributário , p. 52 ... CURSO DE TEORIA GERAL DO DIREITO ...
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A sanção pelo exercício irregular de competências jurídicas ? uma análise estrutural
... uma reação negativa do sistema de direito positivo – sanção em contrapartida ao ... pela PUC-SP, professor de direito tributário da PUC-SP e advogado ... O DIREITO TRIBUTÁRIO ... discurso para a compreensão do tema das fontes do direito, ver Fontes do Direito Tributário ...
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Acórdão Nº 2202-008.312 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... circunstanciado as razões de fato e de direito que ... amparam lançamento fiscal lavrado em ... fontes do direito tributário em função de sua ...
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Considerações sobre o conceito de norma jurídica e a pragmática da comunicação na decisão judicial na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... 1. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, Professor da Faculdade ... , de texto de lei, enunciado prescritivo e fontes do direito também respondem por expressiva parte ...
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A norma de competência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza das pessoas físicas: limitações materiais e imunidades 'implícitas
... de fala deônticos pelos quais opera o Direito. Em seguida, diferenciaremos texto e norma, ... , teceremos breves comentários acerca das fontes do direito e da atividade de enunciação ... No ... estudo sobre as fontes do direito tributário, Tarek Moyses Moussallem afirma que "o fato ...
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Teoria geral do direito e o axioma da intertextualidade no processo interpretativo em matéria tributária
... Nessa ordem de ideias, o direito tributário, ramo didaticamente 2 autônomo do ... sistema de direito positivo, ou das ... ______. Teoria Pura do Direito ... 6ª ed. São Paulo, Martins Fontes, 2003 ... MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário ... 26ª ...
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O direito ao processo
... TRIBUTÁRIO ANALÍTICO ... atreladas. Aliás, a inafastável necessidade de se ... 5. Fontes do Direito Tributário , Max Limonad: São Paulo, 2001, p. 93 ...
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O contemporâneo direito das pessoas idosas
... 16. MOUSSALÉM, Tárek Moysés. Fontes do Direito Tributário ... São Paulo: Max Limonad, 2001, p. 27. 17 ...
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Construção de sentido e identificação de conflitos entre normas
... , esse modo especial de compreensão do direito, bem como as repercussões decorrentes da ... A prova no direito tributário". São Paulo: Noeses, 2006, p. 43) ... INTERPRETA\xC3" ... (MOUSSALLÉM, Tárek Moysés. Fontes do direito tributário. São Paulo: Noeses, 2006, ...
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... Direito Positivo Tributário Nacional encontra-se distribuído em um sistema ... 1.4.2 Fontes do Direito Tributário e sua hierarquia material sistêmica ...
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O que é isto: fatos e prognoses jurídico-legislativos?
... com que toda esta habite a linguagem do direito positivo. 643 A ... enunciação encerrase ... 643 MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fontes do direito tributário. 2. ed. São Paulo: ...