fontes do direito tributário
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Guerra Fiscal do Icms e o Artigo 8º, I da Lc 24/75 Como Caso de Não Incidência Tributária
... do IBET, COGEAE, FAAP, EPD, FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e outras . Especialista em Direito Tributário (IBET/IBDT). Especialista em Direito Tributário ...MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fontes...
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O caráter normativo das presunções tributárias
... em socie-dade, e entre esta última e o direito, enfocando a necessidade da normatização, para ...5 . 5. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fontes do direito tributário. São Paulo: Max Limonad, ...
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Os fundamentos teórico-gerais e o significado pragmático da chamada 'norma introdutora'
... 1. Doutor em Direito Processual Civil – PUC/SP. Mestre em Direito ... Cursos de Especialização em Direito Tributário do IBET em Sorocaba e da Toledo Prudente em ... oferecido pela Linguística no estudo das fontes do direito, estamos convencidos de que tais ...
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Norma introduzida por decisão em ação antiexacional declaratória e seus efeitos no processo de positivação sob a ótica do constructivismo-lógico semântico
... seu consequente a relação jurídica de direito tributário é resultado do processo de ...73. . 11. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fontes do direito tributário . 2ª ed. São Paulo: . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: . I - recursos não destinados à ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
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O fato jurídico tributário e o aparato em seu entorno
... formas de consciência operando sobre o mesmo conteúdo, que é o direito. . A soma dos efeitos é a eficácia. Podemos arguir que um suporte sem .... Fontes são sempre enunciação, aqui entendida, por Tárek Moysés Moussallem 32 ...
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Efeitos da concomitância entre processo judicial e administrativo - análise do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6830/80
...í decorrendo diferença de crédito tributário a ser recolhido, considerando que a nova ... 1. Processo de positivação do direito tributário . Adotando-se como premissa a imagem ... para o exercício destas competências, fontes materiais que produzem a regra matriz de ...
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Processo administrativo fiscal
... judicial, que é aquele processo tributário desenvolvido no Poder Judiciário: . As ações ... determinadas pelas normas gerais de Direito Tributário substantivo”. . Nestas ações, ...óficos como referência, tais como as fontes do direito tributário, sua finalidade e sua ...
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Teoria dos sistemas
...Classificação dos sistemas; 2. Direito positivo, Ciência do Direito e realidade social; ... . 124. Fontes do direito tributário , p. 65. . 144 . . ...
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Índice alfabético remissivo
...-prazo, 117. S. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, 19. -capacidade, 21. -competência, ...-fato gerador, 24. -fontes do direito tributário, 20. -garantias e ...
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Variações de sentido do termo 'competência tributária
..., toda uma Seção do Sistema Tributário Nacional, intitulada “Das Limitações do Poder .... Na obra Conceitos de direito tributário, C. M. Giuliani Fonrouge explora uma ..., sendo irrelevante a existência de outras fontes de receita, como repasses de outros entes ...
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Repetição de indébito nos casos de autolançamento: da viabilidade de ajuizamento antes da respectiva homologação
... . PROCESSO TRIBUTÁRIO ANALÍTICO . vido. Em abril de 1997 entregou sua ... de aplicação das normas que compõem o direito positivo 1 , nas diversas fases que antecedem a ... 25. Fontes do Direito Tributário, Max Limonad, 2001, p. 88 ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
..., nos dias correntes, verdadeiro direito" fundamental. É dizer: é inconcebível a manuten\xC3"...Direito tributário: fundamentos jurídicos de incidência. 7. ed. ...3. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2013, p. 150155. . 756 TAVARES, André ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ...ção, orçamento, possíveis benefícios e fontes de financiamento do projeto;. IV - o uso que se ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. . Art. 46. Nos casos de produto acabado ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC....
...PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA ...TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE ... Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067⁄PR, Rel. Ministra ... -
Princípios tributários
...ária das diversas pessoas jurídicas de direito público. 136 . Esses enunciados constitucionais ... com o sistema constitucional tributário, reafirmando que as garantias estendidas aos ... ausência de limites formais (ligados às fontes) e materiais (ligados ao conteúdo) estabelecidos ...
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A homogeneidade sintática do sistema de direito positivo: uma breve análise da estrutura normativa
... 1. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET. Graduação em Direito (UNISINOS) com intercâmbio pela ...KELSEN, Hans. Teoria pura do direito . São Paulo: WMF Martins Fontes, 2018, p. 80. . 20. VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o ...
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O imposto sobre transferência onerosa de bens imóveis: planejamento tributário e meios de prova na legislação de Belo Horizonte
O presente trabalho apresenta estudo de caso relacionado à exigência restritiva de determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina tradicional sobre o tema, buscou-se
...No entanto, o direito tributário não pode se contentar com uma reflexão meramente dogmática ... Fontes do Direito Tributário . São Paulo: Max Limonad, 2001, p. 39. . ... -
Norma jurídica e incidência
... . No Direito, as proposições implicante e implicada, ... anteriormente, no Direito Tributário, os aplicadores comumente adotam critérios ... . Ao discorrer sobre fontes...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I - recursos não destinados à ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
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Processo tributário - 2
... questões tão importantes quanto elucidativas da área do nosso direito tributário. A mim, coube falar alguma coisa sobre "Decisões ...Com efeito, o Código Tributário Nacional, tratando das fontes do direito tributário, ao mesmo tempo em que atribui aos atos ...
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Referências
...4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2003. AGOSTINHO, Santo. Confissões. São Paulo: ...(Coord.). Curso de especialização em direito tributário: estudos analíticos em homenagem a ...
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Referências
. REFERÊNCIAS. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 6. ed. São Paulo: ...São Paulo: Martins Fontes, 1990. _____. Teoria pura do direito. 4. ed. São ...
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Construtivismo lógico-semântico na construção e fruição da arte e o direito tributário
... Fontes do direito tributário . 2. ed. – São Paulo: Noeses, 2006, p. 31. . 5. Os Pensadores, Ed. Nova Cultura, São Paulo, 1999, p. 226/267. . 318 . ...
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Da pluralidade à unidade das normas de competência I
... da mensagem normativa foi preconizada, no direito tributário brasileiro, por Paulo de Barros ...Como explica Tárek Moysés Moussallem ( Fontes do direito tributário cit. , p. 139): “Não ...