fontes do direito tributário
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Limites ao exercício da competência tributária pela instituição de obrigações acessórias: um confronto com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência
... Nessa linha, o direito positivo era utilizado como instrumento ... de estudo da ciência do direito tributário, sendo construídos caso a caso pelo intérprete ... Tárek Moysés Moussa-lem, Fontes do Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, ...
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Acórdão nº 0003278-41.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Marzo de 2015
... Acórdão, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda ... Pública da Comarca de ... estabelecidos pelo próprio Código Tributário ... do Município ... Contrarrazões ... no patrimônio das pessoas. (Fontes do Direito Tributário. 2ª Ed ... São Paulo: ...
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A Lei Municipal
... normas introdutoras e introduzidas era o direito criando o próprio direito, alimentando-se de ... MOUSSALEM, Tarek Moisés. Fontes ... Fontes do Direito Tributário ...
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Acórdãos nº 1012504-33.2017.8.26.0161 de 18ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2019
... decisões emanadas dos tribunais também são consideradas fontes do Direito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... ção, orçamento, possíveis benefícios e fontes de financiamento do projeto; ... IV - o uso que ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... Art. 46. Nos casos de produto ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... de vaga 001-A - Advogado - Formação Direito", função Advogado JR, será devido, além do sal\xC3" ... Analista de Planejamento Tributário ... JR; Auditor Interno JR ... Graduação ... fontes de dados com potencial valor para o negócio ...
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Interpretação e Complementação do Direito Financeiro
... 1. A HERMENÊUTICA ... A interpretação do Direito Tributário foi considerada durante muitos séculos como excepcional, a coincidir com ... á intimamente ligada à da separação de poderes do Estado, das fontes do Direito ou dos processos — legislativo, administrativo e judicial. O ...
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As implicações do recurso especial 1.104.900-es e a responsabilidade tributária do administrador
... @@2.1 O direito positivo e a Ciência do Direito ... tributário, em seu art. 134, inciso VII e no art. 135, ambos ... São Paulo, Martins Fontes ... ______(2000). Teoria Pura do Direito ...
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Referências Bibliográficas
... (2004) As raízes sociais da filosofia do direito: uma visão crítica. (In) ALVES, Alaôr Caffé; ... (2004) Carnaval tributário. 2ª ed ... São Paulo: Lejus. ________. (2002) ... São Paulo: Martins Fontes ... Ordenamento Jurídico Penal (Tributário) ...
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Acórdãos nº 1012852-46.2016.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... Comarca de Santos, em que são apelantes DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA FAZENDA DO ESTADO EM SANTOS e JUIZO EX OFFICIO, é apelado ... tratados e as convenções internacionais, bem se sabe, são fontes do Direito Tributário, prevalecendo sobre a legislação ...
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Conflitos aparentes entre enunciados normativos tributários de diferente hierarquia vertical sob a perspectiva da estrutura circular do sistema de fontes do direito
... Especificamente, busca-se investigar sobre a validade material, no ramo do direito tributário, de enunciados normativos inferiores que interpretam os textos legais superiores que lhes dão fundamento de validade, mas acabam criando novas ...
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EDITAL
... 3.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 3.2. Aplicação das normas ... II - CONHECIMENTOS ESPECIFICOSDireito Tributário" e Previdenciário: Direito Tributário: 1. Compet\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ... suas estações ou agências, ou em outras fontes" subsidiárias (Lei nº 4.502, de 1964. art. 107, \xC2" ...
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EDITAL DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... - ADVOGADO; Conhecimentos específicos: Direito Administrativo: 1. Introdução ao direito ... Fontes do direito administrativo. Sistemas ... Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Retomando o eixo do estudo, duas fontes mais difundi- das quando se trata de comparação ...
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Competência tributária e a sua estrutura normativa
... é a seguinte: os elementos do sistema de direito positivo são dotados de heterogeneidade ... generalizações no campo do direito tributário positivo. Em meio à diversidade de textos ... questão, passamos pelo problema das fontes do Direito. Na segunda investigamos a ...
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Norma de competência tributária - e a visão dialógica sobre os atributos de unidade, coerência e consistência do sistema jurídico
... a compreensão dos seguintes temas: (i) fontes do direito tributário; (ii) hierarquia de ...
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Direito de propriedade e a questão quilombola: eficácia jurídica do artigo 68 do ADCT
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da eficácia jurídica da norma constitucional decorrente do artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, em suma, chegar a uma conclusão sobre qual espécie de eficácia se trata essa norma jurídica. Para isso, elegemos a clássica classificação de José Afonso da Silva, que divide a...
... á a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a ... CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2004 ... ______. Fundamentos Jurídicos da ... -
Acórdão Nº 4039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. FISTEL. DISCIPLINA DOS SERVIÇOS ... Fundo provido de diversas fontes (art ... 2º da Lei nº 5.070/66), entre as ...
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Classificação e cálculo de princípios
@1. Direito e linguagem, unidade do Direito e ... específicos específico, no direito tributário, tem-se: ... • Princípio da ... Tárek Moysés Moussalem, Fontes do Direito Tributário, São Paulo, Noeses, 2007 ...
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Internet Giants and Unfair Tax Practices
Propósito - O artigo analisa o problema das práticas fiscais desleais de planejamento tributário das grandes corporações da Internet no que se refere às diversas formas de evitar o cumprimento de normas jurídicas tributárias nacionais. Ele analisa dois tipos de brechas fiscais: nexo de relação fiscal e base territorial tributária. Diante da avaliação dos dois conjuntos de problemas, o artigo...
... fiscais desleais de planejamento tributário das grandes corporações da Internet no que se ... fontes internacionais da OCDE – Organização para ... ário internacional “A efetividade do direito em face do poder dos gigantes da Internet – ... -
Teoria Geral do Direito
... a ciência jurídica se encontra dividida (teoria do diálogo das fontes) ... Entrementes, com acerto se estabelece uma teoria geral do ... ramos: civil, comercial, constitucional, processual, penal, tributário, administrativo, internacional e, inclusive, o do trabalho. O autor ...
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Conhecimento, verdade e direito tributário
... Tratado de laPrueba, vol. 1, Buenos Aires, Astrea, 2003, pp. 95-96 (trad. nossa) ... Fontes do Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2001, p. 27 ... Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 7a ed., São ...
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A Norma Jurídica e a sua Elaboração
... o significado extraído pelo cientista do direito, do texto legal, e que serve de orientação para ... da virtualidade legislativa no campo tributário; ... b) normas que definem a incidência do ... Especialização em Direito Tributário - Fontes do Direito Tributário, 2005 - pág. 110 ...