fontes do litisconsorcio
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da composição financeira ... SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos Fundos ... ARTIGO 3 ... Os Fundos, no âmbito de ... 25 e 27 desta Lei ... § 2º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal ...
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Do litisconsórcio
... As partes que compõem o litisconsórcio denominam-se litisconsortes ... 14.2 FONTES DO LITISCONSÓRCIO ... O litisconsórcio pode ser facultativo , quando se forma pela vontade das partes, e necessário , quando é de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura ... ARTIGO 59 ... Os municípios, com apoio dos ... § 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na ...
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Acórdão Nº 0804335-32.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
... DO LITISCONSÓRCIO COMPULSÓRIO OU NECESSÁRIO. EXECUÇÃO QUE PODE ... PROSSEGUIR EM FACE DO ... [ ... ] O art. 113, CPC, indica as possíveis fontes do litisconsórcio no ... direito brasileiro. Não arrola apenas as fontes ...
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Decisão Monocrática N° 07512912620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-01-2024
Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por VIVIAN FRANCO SPIER e MODA VIVIAN SPIER LTDA ? ME contra decisão que indeferiu tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão de inscrições desabonadoras, além de determinar o desmembramento de litisconsórcio multitudinário e a juntada aos autos dos contratos que embasaram as...
... Pg. 44/45): ?Trs so as fontes do litisconsrcio no direito brasileiro: acomunho, aconexoe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08156528120194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0815652-81.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASIFORT SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA ADVOGADO: Solon Henriques De Sa E Benevides e outros AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª ... litisconsórcio passivo necessário, nos termos do que dispõe o art. 114 c/c 124, ambos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... DOS LITISCONSORTES ... Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou passivo, quando fundado na comunhão de interesses, na conexão ... á livremente, podendo ouvir testemunhas e recorrer a outras fontes de informação ... Parágrafo único. O perito responderá aos quesitos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por ... valor intrínseco de segurança jurídica e proteção dentro das fontes de normatividade (aproximação constitucional do político e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003643320214058404), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800364-33.2021.4.05.8404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA QUARESMA DA SILVA ADVOGADO: Adriano James Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA...
... - INSS APELADO: RITA QUARESMA DA SILVA ADVOGADO: Adriano James Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª TurmaJUIZ ... para constituir razão suficiente para configurar como litisconsórcio passivo necessário com a União na lide. Precedente: Processo: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000988320204058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0800098-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANTONIO FONTES FREITAS ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFS. QUINTOS INCORPORADOS. DECADÊNC
... : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANTONIO FONTES FREITAS ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Revelia/litisconsórcio. Efeitos. Elisão. Aplicabilidade do art. 320 do CPC. A contestação ... @4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho ... Um dos significados da palavra ...
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O litisconsórcio no CPC/2015 e seus reflexos no processo trabalhista
A proposta do presente trabalho é introduzir o leitor no sistema do litisconsórcio no CPC/2015, dando-lhe uma noção básica do que o referido diploma representa em termos de novidade em relação ao antigo CPC/1973. Vale dizer, não se pretende aqui apresentar uma concepção profunda a respeito da nova sistemática litisconsorcial do CPC/2015, mas apenas uma primeira ideia a respeito. Além disso,...
... Teoria geral do direito ... Tradução de Denise Agostinetti e revisão da tradução de Silvana Cobucci Leite. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010. p. 211-269 ... 82 REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 14 — N. 56 ... 06 - Anamatra 56 D 05.indd 82 05/06/2017 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044602-42.2021.8.19.0000 (Cível), 29-10-2021
Agravo de instrumento. Ação de cobrança de gratificação de servidor municipal. Litisconsórcio ativo facultativo. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo que prospera. 1. O art. 99, §2º do CPC/15 reafirmou a natureza relativa da presunção de hipossuficiência da declaração firmada pela parte na forma do §3º do mesmo art. 99, permitindo ao magistrado exigir provas...
... de servidor municipal. Litisconsórcio" ativo facultativo ... Decisão que indefere pedido de gratuidade de justi\xC3" ... hipossuficiência financeira. Ausência de sinais de outras ... fontes de renda ou bens que não condigam com a precária ... situação ... -
Acordao N° 1370534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Liquidação de sentença coletiva. Solidariedade passiva. Desnecessidade de chamamento ao processo. Intervenção de terceiros. Interpretação favorável ao credor (consumidor) litisconsórcio passivo facultativo. Dívida solidária. 1. O código de defesa do consumidor (lei 8. 078/90), com o objetivo de reequilibrar as relações estabelecidas no mercado de...
... INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CREDOR ... (CONSUMIDOR)LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DÍVIDA SOLIDÁRIA ... 1. O Código de Defesa do ... , ser interpretadas de modo sistemático e coerente (diálogo das fontes) com o microssistema da ... lei de proteção ao consumidor ... 3. A ... -
Acórdão nº 0025073-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... os pressupostos de validade processual ausência de litisconsórcio ... necessário; que a ordem de bloqueio e arresto dos valores do ... e a Prefeita Municipal (Tetiana de Paula Fontes Cedro Brito) responsável pelos atos ... impugnados ... Não há se falar ...
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Enunciados
... 240, § 1º). Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição retroagirá à data de ... 44 não estabelece uma ordem de prevalência, mas apenas elenca as fontes normativas sobre competência, devendo ser observado o art. 125, § 1º, ...
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Acordao N° 1814938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação cível. Direito administrativo. Pretensão indenizatória. Preliminares. Conexão, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeitadas. Responsabilidade civil do estado por omissão. Hospital público. Implantação do sistema essure. Contraceptivo permanente. Alegação de falta de informações, ausência de acompanhamento médico pós procedimento e de negligência estatal. Falta ou
... PRELIMINARES. CONEXÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... NECESSÁRIO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ... responsabilidade do fabricante decorre de defeito do produto. São fontes distintas de responsabilidade ... 3 – Responsabilidade Civil do Estado ... -
Acórdão nº 1023629-34.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1023629-34.2022.8.11.0001 – Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT. RECORRENTE: CELIA DAS GRACAS FONTES MOREIRA.RECORRIDO: EDSON DA SILVA TAQUES JUNIOR.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA...
... Parte(s): [CELIA DAS GRACAS FONTES MOREIRA - CPF: 207.181.791-53 (RECORRENTE), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA ... – CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES – NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – REJEIÇÃO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EQUIVOCADO – ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 22.10.2008, 2 a Turma, Data de ... § 6 o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INEXISTÊNCIA DE NOVO ATO DE CONCESSÃO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 207 E 209 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ... v. Súmula 58 do STJ ... Competência e litisconsórcio passivo com eleição de fora em relação a apenas um réu ... ü ...
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Processo nº 0056453-55.2015.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
... litisconsórcio passivo necessário com o órgão ... fontes, em abandono aos critérios ...
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Acórdão nº 0520292-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... Quinta Câmara Cível ... DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO: Cumpre afastar, de plano, a ... alegação da ré no ... Beneficiários, de forma adicional às fontes de ... receita previstas nos incisos I, II e III do artigo 48 ... do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019924-88.2017.8.19.0036 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA N.º 793 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias...
... e dos Municípios, além de outras fontes. O enten- ... dimento de que os artigos 196 e 198 da Constitui- ... ção ... plicar litisconsórcio passivo da União, tal premis- ... sa/conclusão, não integrou o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020562-31.2018.8.19.0087 (Criminal), 23-05-2019
Recurso Inominado no 0020562-31.2018.8.19.0087 EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DAS FONTES PAGADORAS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FONTES PAGADORAS DIVERSAS. VEDAÇÃO LEGAL AO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS NA MESMA CONTA SALÁRIO - inteligência do art. 5º, da Resolução...
... RECORRENTE ... : JOMAR VARGAS FONTES ... : MÔNICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ ... : BANCO SANTANDER BRASIL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006417-29.2015.8.19.0069 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA 793 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias...
... e dos Municípios, além de outras fontes. O enten- ... dimento de que os artigos 196 e 198 da Constitui- ... ção ... na prática, poderia implicar litisconsórcio passivo da ... União, tal premissa/conclusão, não integrou o jul- ...