fontes formais do direito constitucional

10718 resultados para fontes formais do direito constitucional

  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Ideia Geral de Direito Constitucional

    ...Diz-se conjunto sistemático, porquanto suas principais fontes se acham catalogadas em leis, esparsas ou codificadas, as quais são coercíveis por serem dotadas ...5.2 Fontes formais. Mas, não há dúvida de ser a constituição formal a fonte principal ou direta do Direito ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ...De outro lado, acreditamos que o legislador constitucional apenas pretendeu deixar claro que a Justiça do Trabalho passa, ...Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao termo firmado perante a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-21700-48.2005.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Maio de 2010

    JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento fora dos limites da lide. Recurso de embargos não conhecido. NORMA COLETIVA MEDIANTE A QUAL SE VEDA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DURANTE DETERMINADO PERÍODO. ARTIGO 7º,...

    ... de 1988 alçou ao status constitucional o reconhecimento das convenções e acordos ivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-803641-75.2001.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junho de 2010

    QUITAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Não há como se atribuir validade ao Acordo Coletivo de Trabalho por meio do qual o Sindicato da categoria profissional outorga quitação geral de parcelas devidas no curso do contrato individual de emprego, em relação às parcelas &qu

    ... de 1988 alçou ao status constitucional o reconhecimento das convenções e acordos ivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16773/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. DESPROVIMENTO. Sem se perder de vista o reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito desta colenda Corte

    ... e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do. Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...

  • Acordão nº 00677.373/97-0 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Novembro de 1999

    RECURSO ORDINÁRIO: ESTABILIDADE GESTANTE. Face ao princípio da hierarquia das fontes formais do Direito, ocupa o vértice da pirâmide a norma constitucional, insuscetível de limitação via lei ordinária, menos ainda por norma coletiva. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O tempo despendido pelo empregado para registro do cartão-ponto, quando não exceder cinco minutos não pode ser considerado...

    ...DE outro lado, o preceito constitucional que garante a estabilidade a gestante (art. 10, ... que, face ao princípio da hierarquia das fontes formais do Direito - cuja subversão só se faz ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14142/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Dezembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DA JORNADA IN ITINERE LIMITADA A UMA HORA DIÁRIA. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO AJUSTE. PROVIMENTO. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos...

    ...As. Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9438/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Novembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DA JORNADA IN ITINERE LIMITADA A UMA HORA DIÁRIA. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO AJUSTE. NÃO-PROVIMENTO. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos

    ...As. Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Junho de 2004

    RECURSO DE REVISTA. 1)HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado nº 126 desta colenda Corte. 2)HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO....

    ... e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5301/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Setembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO. REDUÇÃO DETERMINADA POR PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A condenação relativa a horas extras pela ausência do período de intervalo está prevista nas disposições do art. 71 do estatuto legal consolidado, não encontrando amparo a alegação de que o instrumento coletivo da categoria

    ... e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do. Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21393/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Novembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO. REDUÇÃO DETERMINADA POR PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A condenação relativa a horas extras pela ausência do período de intervalo está prevista nas disposições do art. 71 do estatuto legal consolidado, não encontrando amparo a alegação de que o instrumento coletivo da categoria

    ... e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do. Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12942/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Setembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE INTERVALO INFERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO. ART. 71 DA CLT. RISCO ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE E HIGIENE DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. Sem se perder de vista o reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto

    ... e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de. Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...

  • Acordão nº 01215.303/97-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Novembro de 1999

    ESTABILIDADE GESTANTE. Face ao princípio da hierarquia das fontes formais do Direito, ocupa o vértice da pirâmide a norma constitucional, insuscetível de limitação via lei ordinária, menos ainda por norma coletiva. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O tempo despendido pelo empregado para registro do cartão-ponto, quando não exceder cinco minutos não pode ser considerado para apuração de...

    ... devemos registrar que o preceito constitucional que garante a estabilidade a gestante (art. 10, ... que, face ao princípio da hierarquia das fontes formais do Direito - cuja subversão só se faz ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8412/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Dezembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. JORNADA 12 X 36 DETERMINADA EM NORMA COLETIVA. ART. 71 DA CLT. PROTEÇÃO À SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHADOR. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

    ...As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ...Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7101/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Novembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. 1)RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331 da sua Súmula de Jurisprudência Uniforme, sendo que a Resolução nº 96/2000, em 19/9/2000, deu nova redação ao item IV do referido Enunciado,

    ...As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do. Trabalho, têm sua ...Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10602/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Novembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A...

    ...As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de. Direito do Trabalho, têm sua ...Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14882/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Dezembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. 1)HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. ENUNCIADOS 219 E 329 DESTE COLENDO TST. EXCLUSÃO. De acordo com o Enunciado nº 219 desta Corte, posteriormente confirmado pelo de nº 329, "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional...

    ...As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14882/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Dezembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. 1)HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. ENUNCIADOS 219 E 329 DESTE COLENDO TST. EXCLUSÃO. De acordo com o Enunciado nº 219 desta Corte, posteriormente confirmado pelo de nº 329, "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional...

    ...As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junho de 2004

    RECURSO DE REVISTA. 1)HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado nº 126 desta colenda Corte. 2)HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO....

    ... e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11037/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2004

    RECURSO DE REVISTA. 1)HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado nº 126 desta colenda Corte. 2)HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO....

    ... e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junho de 2004

    RECURSO DE REVISTA. 1)HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado nº 126 desta colenda Corte. 2)HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO....

    ... e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11037/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junho de 2004

    RECURSO DE REVISTA. 1)HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado nº 126 desta colenda Corte. 2)HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO....

    ... e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...

  • Ativismo judicial e a justiça do trabalho
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13583/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Março de 2004

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. PROVIMENTO. Em razão do reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito desta colenda Corte de que tais...

    ... e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...