fontes formais do direito constitucional

28510 resultados para fontes formais do direito constitucional

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
    ...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ..., visando ao equilíbrio entre as diversas fontes e à redução das disparidades regionais e ... e ao conhecimento é um direito constitucional e condição fundamental para o exercício pleno ...ções legais existentes nas relações formais de trabalho na cultura. 4.2. 3 Estimular a ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá ...§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a ... prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-21700-48.2005.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010

    JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento fora dos limites da lide. Recurso de embargos não conhecido. NORMA COLETIVA MEDIANTE A QUAL SE VEDA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DURANTE DETERMINADO PERÍODO. ARTIGO 7º,...

    ... de 1988 alçou ao status constitucional o reconhecimento das convenções e acordos ivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-803641-75.2001.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010

    QUITAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Não há como se atribuir validade ao Acordo Coletivo de Trabalho por meio do qual o Sindicato da categoria profissional outorga quitação geral de parcelas devidas no curso do contrato individual de emprego, em relação às parcelas "ad

    ... de 1988 alçou ao status constitucional o reconhecimento das convenções e acordos ivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o). ...ARTIGO 556. Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ...ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3"...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...Fontes: MEC/INEP/SEEC e IBGE. Considerando-se o número ... competências adquiridas por meios não-formais de educação profissional. É importante também ...
  • Ideia Geral de Direito Constitucional
    ...Diz-se conjunto sistemático, porquanto suas principais fontes" se acham catalogadas em leis, esparsas ou codificadas, as quais são coerc\xC3"...@@5.2 Fontes formais. Mas, não há dúvida de ser a constituição formal a fonte principal ...
  • Em vigor Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
    ...ípios, respeitada a autonomia constitucional", é exercida em sintonia, evitando-se superposiç\xC3"... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas;. IV ...ARTIGO 80. Vetado. ARTIGO 81. São fontes de recursos financeiros para o crédito rural:. I ...
  • Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
    ... de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001. Decretos. ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e ..., com a indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de embasamento. ...ário com atendimento das exigências formais). 16.2. Os destinatários da norma, em ...
  • Acordão nº 00677.373/97-0 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 1999

    RECURSO ORDINÁRIO: ESTABILIDADE GESTANTE. Face ao princípio da hierarquia das fontes formais do Direito, ocupa o vértice da pirâmide a norma constitucional, insuscetível de limitação via lei ordinária, menos ainda por norma coletiva. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O tempo despendido pelo empregado para registro do cartão-ponto, quando não exceder cinco minutos não pode ser considerado...

    ...DE outro lado, o preceito constitucional que garante a estabilidade a gestante (art. 10, ... que, face ao princípio da hierarquia das fontes formais do Direito - cuja subversão só se faz ...
  • Acordão nº 01215.303/97-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 1999

    ESTABILIDADE GESTANTE. Face ao princípio da hierarquia das fontes formais do Direito, ocupa o vértice da pirâmide a norma constitucional, insuscetível de limitação via lei ordinária, menos ainda por norma coletiva. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O tempo despendido pelo empregado para registro do cartão-ponto, quando não exceder cinco minutos não pode ser considerado para apuração de...

    ... devemos registrar que o preceito constitucional que garante a estabilidade a gestante (art. 10, ... que, face ao princípio da hierarquia das fontes formais do Direito - cuja subversão só se faz ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
    ... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... por recursos da União e de outras fontes. #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987. § 1º ...ôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao ...
  • Diálogo institucional e razão pública: revisitando o debate entre John Rawls e Jeremy Waldron

    O presente artigo investiga como a razão pública pode contribuir para o diálogo institucional na resolução de desacordos de moralidade política. Parte-se da premissa de que o diálogo institucional promove igualdade entre as instituições participantes, não estabelecendo o protagonismo de um dos Poderes. Como metodologia, realiza-se o estudo bibliográfico, especialmente de dois autores que...

    ..., que apesar da argumentação constitucional ser um elemento importante da razão pública, ...John Rawls. Jeremy Waldron. . Direito autoral e licença de uso: Este artigo está sob ... ocorre em virtude dos limites do juízo, fontes dos desacordos morais razoáveis. Para o autor, ...O juiz, ao recorrer às fontes formais do direito, não busca os melhores argumentos ...
  • Direito Constitucional
    ..., estando sujeito a limitações temporais, circunstanciais, formais e materiais; D: incorreta, pois, segundo o art. 3º do ADCT, a revisão ...Há várias fontes formais do direito constitucional no país de constituição não escrita. ...
  • Aplicação da teoria dos sistemas: estudo de caso da revolução constitucional haitiana

    O presente artigo objetiva estabelecer, com base na Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, os elementos presentes nas pontes de transição entre os subsistemas do Direito Civil e Constitucional, no caso específico da Revolução Constitucional Haitiana. Por meio de uma análise histórica e sistêmica, a pesquisa elencou os acoplamentos estruturais responsáveis pelo processo de perturbação dentro do...

    ... Antonielle Julio . Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Professor ... e convenções internacionais compõem fontes formais do Direito Constitucional, apontando uma ...
  • Direito Constitucional
    ...60, § 4º, I ao IV, da CF), formais (regras sobre o processo rígido de alteração da Constituição – art. ...Há várias fontes formais do direito constitucional no país de constituição não escrita. ...
  • Regime cumulativo
    ...ções relacionadas ao sistema constitucional de “fontes formais” do direito positivo. A ...
  • Reflexões sobre o tempo de espera e sua inconstitucionalidade
    ... do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao ... clara e insofismável, o texto constitucional estabelece uma correlação entre trabalho e ... para ser observada pela lei e demais fontes formais do Direito do Trabalho .” 5 ...
  • Fontes Formais
    . Todas as fontes de Direito Previdenciário são materiais (previdência social, básica e ...Constitucional de 3.9.1926, o art. 54, § 28, dita: "Legislar sobre licença, ...
  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

    ... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. ... anularam pela bastardia de seus títulos formais. . 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no ...
  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. ... anularam pela bastardia de seus títulos formais. . 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no ...
  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. ... anularam pela bastardia de seus títulos formais. . 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no ...
  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. ... anularam pela bastardia de seus títulos formais. . 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13884/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junio de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HIERARQUIA DAS FONTES FORMAIS.Decisão regional em consonância com o entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST, editada no exercício da competência constitucional e legal cometida a esta Corte para ditar a uniformização dos julgados, o que não implica quebra da hierarquia das fontes formais do direito, em...

    ...HIERARQUIA DAS FONTES FORMAIS.Decisão regional em consonância com o ... no exercício da competência constitucional e legal cometida a esta Corte para ditar a ... da hierarquia das fontes formais do direito, em absoluto colocado o verbete sumular acima ...

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