fontes formais do direito constitucional
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Acordão nº 01573-2003-271-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Marzo de 2009
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. A garantia constitucional do art. 10, inciso II, alínea “b”, das disposições transitórias é assegurada a partir da confirmação da gravidez e por tal há de se entender pelo menos que a empregada, de modo científico, tenha conhecimento de seu estado gravídico. Demonstrado pela prova dos autos que a autora desconhecia sua condição de gestante enquanto vigente o...
... A garantia constitucional do artigo 10, II, b, das disposições ... direito para o qual não é requisito a confirmação da ... “As normas coletivas, fontes de direito autônomas, ainda que oriundas de ... ônoma, em face da hierarquia das fontes formais do direito. São elas, pois, conforme determinam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002099-84.2012.5.06.0371), 12-08-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de
... DO TRABALHO DE SERRA TALHADA -PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... limita ç ã o no pr ó prio texto constitucional, ante a caracteriza ç ã o da dignidade da ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, ... Rights colocados no lugar cimeiro das fontes de direito: as normas constitucionais.” 25 ... classificados em direitos fundamentais formais e materiais. Os direitos fundamentais em sentido ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional ... como garantia ... em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa ... do paciente. O ex-juiz ... processuais consubstanciados em decisões formais que, ... segundo a impetração, estão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000245-87.2012.5.06.0231), 13-03-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de
... : VARA DO TRABALHO DE GOIANA-PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... limita ç ã o no pr ó prio texto constitucional, ante a caracteriza ç ã o da dignidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001752-46.2012.5.06.0211 (01198-2009-144-06-00-5)), 15-05-2014
EMENTA: HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável. Não se olvide...
... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... limita ç ã o no pr ó prio texto constitucional, ante a caracteriza ç ã o da dignidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000523-95.2013.5.06.0282), 30-01-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de
... VARA DO TRABALHO DE BARREIROS-PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... limita ç ã o no pr ó prio texto constitucional, ante a caracteriza ç ã o da dignidade da ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Acórdão ADI 443 9 / DF TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT ... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... ças, mediante requisitos formais previamente fixados pelo ... uma equiparação hierárquica entre as fontes dos direitos fundamentais e dos direitos ...
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Acordão nº 0000402-90.2011.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Abril de 2012
... Observância da hierarquia das fontes formais do direito, prevalecendo a ordem ... da prescrição tem limite constitucional de dois anos após a extinção do contrato de ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... que não se tenha o documento constitucional, a folha escrita, os poderes externos à ... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 69. (10) PORTUGAL. Constituição da ... de critérios rigorosamente lógico-formais, desprovidos de sensibilidade; muito ao revés, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 452-57.2015.5.21.0007) 02-05-2018
... trabalhista dispõe, sucessivamente, como fontes supletivas, das normas que regem o processo ... da Fazenda Pública e das normas do direito processual comum. Para que se verifique o o dessas fontes formais supletivas, contudo, faz-se necessária a ... com o objetivo de realizar o ideal constitucional da razoável duração do processo e da ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RADIODIFUSÃO ... DISCIPLINA ... CONSTITUCIONAL ... COMUNICAÇÃO ... CARACTERÍSTICAS ... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... recepcionadas, a despeito de questões formais ... Precedentes: RE 272.872, Relator p/ ... formatos e a fontes preferenciais das peças de radiodifusão; por ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ária , igual para todos; e) ser constitucional ; f) ser impessoal : dirige-se abstratamente a ... 5.1. Fontes do Direito Penal ... Fonte, em breves palavras, ... b) Fontes formais": ... As fontes formais, ensina Nucci , 7 “s\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... Retomando o eixo do estudo, duas fontes mais difundi- das quando se trata de comparação ... ária, são os deveres instrumentais ou formais” (CARVALHO , 2015, p. 641). Em ambas as ...
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Acórdão Nº 0021010-66.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. Constatado pela perícia que a trabalhadora era exposta a radiações ionizantes, uma vez que, como analista de laboratório, permanecia em local onde realizados exames de Raio-X para aferir qualidade do cimento produzido pela reclamada, resta caracterizada condição de periculosidade a ensejar o pagamento do sobressalário.
... Discute-se na presente ação acerca do direito às horas in itinere , tendo a sentença ... Todavia, no caso, este limite constitucional não foi observado pelos acordos coletivos de ... , possui prevalência quanto às demais fontes formais do direito, disposições contrárias a ... -
Direito constitucional e constituição
... a cargo do Código Civil, fundamentado na liberdade e igualdade formais, dando suporte à propriedade privada e à liberdade contratual (os ... cit. , p. 37-38. 10. Teoria pura do direito ... 7. ed. Martins Fontes, 2006 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 6 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... os governos locais a instituírem fontes de arrecadação. Por fim, o apogeu do ... Assim, por exemplo, associações, formais ou não, que visem discutir projetos políticos, ...
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Acordão nº 0000716-08.2011.5.04.0292 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Abril de 2013
... direito do trabalho. 9ª ed. São Paulo: LTr, 2010, p ... obrigações poder ter origem nas diversas fontes formais do Direito do Trabalho, inclusive legal e constitucional), bem como podem decorrer do costume, de normas ...
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Acórdão Nº 0020816-26.2016.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
EMENTA HORAS IN ITINERE . VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS . Ainda que a transação de direitos dos trabalhadores através de norma coletiva encontre respaldo tanto nos incisos XIII e XXVI, do art. 7º da CF, pela consagração do princípio da autonomia privada da vontade coletiva, esta não pode afastar a vigência de norma legal de ordem pública ou norma constitucional que já tutele a matéria e estabeleça
... legal de ordem pública ou norma constitucional" que já tutele a matéria e estabeleça uma prote\xC3" ... Replico, aqui, a hierarquia das fontes formais do direito e a prevalência das normas ... -
Direito Administrativo
... constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana” ... ção de tributos, os quais são a maiores fontes de receitas da Administração Pública ... -se em fontes matérias e fontes formais ... Fontes materiais (também chamadas de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153000-66.2006.5.15.0131) 22-08-2018
... reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de ... de 1988 alçou ao status constitucional o reconhecimento das convenções e acordos ivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ...
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Princípios do direito do trabalho
... São Paulo: Martins Fontes, 1987, p. 4-10 e 96-101. A visão de Kelsen é, ... segundo lugar, cumprir o papel de fontes formais supletivas do Direito. Atuam como fontes ... Filosofia do Direito e do Direito Constitucional. Citem-se como exemplo, entre vários outros, ...
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Acordão nº 0000444-39.2011.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2012
... Observância da hierarquia das fontes formais do direito, prevalecendo a ordem ... da prescrição tem limite constitucional de dois anos após a extinção do contrato de ...
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Princípios do direito do trabalho
... , os princípios atuam como verdadeiras fontes materiais do Direito , na medida em que se postam ... segundo lugar, cumprir o papel de fontes formais supletivas do Direito. Atuam como fontes ... Filosofia do Direito e do Direito Constitucional. Citem-se como exemplo, entre vários outros, ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... /2003 (Estatuto do Idoso) e o diálogo das fontes. 4. A insuficiência da proteção da pessoa ... fins de sua equiparação a Emenda Constitucional, assim como se deu com os instrumentos da ... normas de variadas fontes, materiais e formais, conformando o ordenamento jurídico brasileiro ...