fontes formais do direito constitucional
-
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... , o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta CORTE (AP ... no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar ... material somente ... Constituição norte-americana. Martins Fontes: 2006; HARRY KALVEN JR ... The New York Times ... Curiosamente, essas imunidades formais eram ... estendidas ao suplente imediato do ... -
Acordão nº 0000798-94.2011.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Abril de 2012
... GESTANTE. RESTRIÇÃO AO DIREITO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Em princípio, devem ... ão é incompatível com a garantia constitucional conferida à gestante ... A reclamada, ... , em clara afronta à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, ressaltando-se a ...
-
Princípios do direito do trabalho
... , os princípios atuam como verdadeiras fontes materiais do Direito , na medida em que se postam ... segundo lugar, cumprir o papel de fontes formais supletivas do Direito. Atuam como fontes ... Filosofia do Direito e do Direito Constitucional. Citem-se como exemplo, entre vários outros, ...
-
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152636-84.2016.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CREDENCIAMENTO COMO VISITANTE DE INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RESOLUÇÃO SEAP N.º 584, DE 23/10/2015. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE AFASTA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO COMO PROVA DE VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE AMIZADE, ADMITINDO-SE DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, ANTERIORMENTE PREVISTA NO ART. 2°
... MÉRITO RECURSAL. DIREITO ... INTERNACIONAL. ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS ... FONTES JURÍDICAS OS TRATADOS, AS CONVENÇÕES E AS ... CONSTITUCIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO SENDO UM ... quando estabelece requisitos formais que ... precarizam o direito de visitação ... -
Prolegômenos
... Fontes do direito tributário. 2. ed. São Paulo: ... ão de normas jurídicas pela Corte Constitucional ... Excluemse, pois, da análise pretendida, ... produzidas em conformidade com normas formais sobre a sua produção e, apesar disso, ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... fundamento constitucional ... 5. Nas matérias de que trata o art. 23 da ... cooperativo contempla as competências das fontes, ... acompanhadas da distribuição de ... de emprego geradas por atividades formais – ... grandes projetos privados – ou ...
-
Controle de constitucionalidade
... modalidades de controle, adotados no direito comparado ... Estudaremos também, de maneira ... mesmo diante da ausência de norma constitucional expressa que trate do tema, encerrando o estudo ... Teoria pura do direito ... 7. ed. Martins Fontes, 2006. 2. Alguns doutrinadores, é importante ... : apenas as normas (princípios e regras) formais, tanto as explícitas como as implícitas, ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 207 E 209 DO ... QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS ... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ...
-
Acordão nº 0000862-65.2010.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Mayo de 2012
... ão indireta do pacto laboral, por ser direito básico do trabalhador, amoldando-se a situação ... obrigações poder ter origem nas diversas fontes formais do Direito do Trabalho, inclusive legal e constitucional), bem como podem decorrer do costume, de normas ...
-
Princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador
... E o Direito do Trabalho caracteriza-se pela cumulação de ... sobre o mesmo tema, oriundos de variadas fontes ... Como diz Amauri Mascaro Nascimento, o ... se está em jogo uma norma constitucional com um simples regulamento de empresa ... A ... ção para o caso no contexto das fontes formais primárias (lei em sentido amplo, contrato, ...
-
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... São Paulo: WMF Martins Fontes, 2015, p. 387. Segundo a teoria do legislador ... Direito constitucional e teoria da Constituição ... 4ª ed. Coimbra: ... “Teoria dos princípios formais”. In: FERNANDES, Felipe Gonçalves (coord.) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129400-08.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras" ... está elevada à esfera constitucional, mas sim de observar a hierarquia das fontes ... sim de observar a hierarquia das fontes formais do direito, segundo a qual a regra protetora de ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... ão do direito civil na legalidade constitucional: a. Historicidade da societas e historicidade ... A par de rígidos esquemas formais na base do all or nothing , em determinadas ... sejam leis especiais, o diálogo das fontes normativas nesse caso não pode ter como ponto de ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... lado, acreditamos que o legislador constitucional apenas pretendeu deixar claro que a Justiça do ... Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao termo ...
-
Fontes do direito do trabalho
... @4.2 As fontes materiais e as fontes formais do direito ... Os autores, inclusive os laboralistas, preferem ... Contudo, após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, o citado artigo 114, § 2º da Constituição passou a exigir, ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... constitucional da gestante de se submeter a ... estejam de acordo com as exigências formais e empíricas já aceitas em uma linguagem de ... ed., São Paulo: Martins Fontes, 1998. [38] [38] O argumento segue ...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direito do trabalho é o conceito de subordinação ... 214 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... ao trabalhador foi ... a de seu empregador, ou que possui outras fontes de renda e não depende do salário para sua ... preenchidos os requisitos meramente formais da relação de trabalho autônomo. Em síntese, ...
-
Os princípios gerais no direito administrativo
... II.4.3 Os princípios gerais são fontes formais e materiais: seu grau de preferência ... Manual de Derecho Constitucional ... Buenos Aires: Astrea, 2007, p. 45 ... 226 ...
-
Caracterização do direito do trabalho
... Coletivo do Trabalho; b) Direito Constitucional do Trabalho; c) Direito Internacional do ... do Trabalho, em especial no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções ... ao preciso número de empregos formais no Brasil, o forte crescimento da formalização ...
-
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO ... constitucional e no âmbito do Sistema Global (ONU) e Regional ... e caçadores (CACs) são meramente formais, burocráticos, previsíveis e reativos ... , (“O Custo dos Direitos”, WMF/Martins Fontes), a noção de que as liberdades públicas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4643-79.2010.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ípio da isonomia, que a ordem constitucional vigente admite tratamento privilegiado às ... ções e acordos coletivos de trabalho é direito assegurado constitucionalmente, a teor do que ... passaram definitivamente ao âmbito das fontes formais do direito do trabalho, pois decorrem ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000041-97.2013.5.07.0031), 2013-04-12
... consignados na rescisão, assegurado o direito de ... submeter à apreciação do Poder ... contida no mencionado dispositivo constitucional decorre do fato objetivo da confirmação da ... instituído, e frente à hierarquia das fontes formais do direito, conclui-se que não possui ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... O direito civil na legalidade constitucional (cit.). p. 642. 11. In verbis : “Este ... O descompasso das estruturas formais com tipologia social emergente evidenciou a ... liberdade de expressão; 6. fontes de informação alternativa; 7. autonomia ...
-
Imunidade
... A ordem constitucional antecedente (Constituição de 1967 e Emenda n ... 5 1. Direito Tributário Brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, ... com abstração de aspectos puramente formais ... 2.2.2.1.5 Imunidade dos fonogramas e ... As músicas, como se sabe, constituem fontes de cultura por meio de uma linguagem universal ...