fontes formais do direito penal
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta ... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... V - outras fontes ... VI - (revogado); ... #Redação ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... II - possíveis fontes" de receitas alternativas, complementares ou acess\xC3" ... de água potável em núcleos urbanos formais, informais e informais consolidados, passíveis ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR) ... “Art. 3º Fica criada ... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... de água potável em núcleos urbanos formais, informais e informais consolidados, passíveis ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ... ARTIGO 556 ... Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros ...
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Fontes de produção das normas nulificadoras
... Ross, criticando o dualismo de fontes do direito entre primárias e supletivas, “la definición ... Em sede de nulidade processual penal lato sensu , a identificação das fontes que ... formais) 234 ... Luis Muñoz de Baena Simón; Aurelio ...
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Fontes Formais, Código Penal e Outras Fontes
... Direito Penal do Trabalho é o ramo do direito público que tem por objeto as normas e princípios aplicáveis à punição das infrações penais previstas ...
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Fontes Formais, Código Penal e Outras Fontes
... Direito Penal do Trabalho é o ramo do direito público que tem por objeto as normas e princípios aplicáveis à punição das infrações penais previstas ...
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Fontes Formais, Código Penal e Outras Fontes
... Direito Penal do Trabalho é o ramo do direito público que tem por objeto as normas e princípios aplicáveis à punição das infrações penais previstas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da ... ão de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Introdução
... tem como objeto as nulidades no processo penal, citando os autores mais modernos sobre o tema ... Professor associado de Direito Processo Penal da UERJ. Mestre e livredocente em ... Como a produção de fontes" formais do direito processual penal é de atribui\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... 1º desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta ... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... penal para as hipóteses de descumprimento ou ... VI - outras fontes ... Art. 40. Ao Comitê Olímpico Brasileiro é ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... , com a indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de embasamento ... ário com atendimento das exigências formais) ... 16.2. Os destinatários da norma, em ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional ... como garantia ... processuais consubstanciados em decisões formais que, ... segundo a impetração, estão ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 5.1. Fontes do Direito Penal ... Fonte, em breves palavras, nada mais é do que o ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... b) Fontes formais: ... As fontes formais, ensina Nucci , 7 “são aquelas que permitem ...
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Teoria Geral do Direito
... encontra dividida (teoria do diálogo das fontes) ... Entrementes, com acerto se estabelece ... a elaboração de conceitos jurídicos formais que sejam comuns e básicos para todos os ... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou isenta da responsabilidade civil ou penal decorrente do descumprimento de suas ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ... , inclusive contrapartidas financeiras, e fontes de financiamento ... § 2o O ... atendimento tempestivo a solicitações formais de informações ... Parágrafo ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , executados por diversas formas e provenientes de incomensuráveis fontes poluidoras e degradantes, propôs-se uma construção dogmática a partir ... tanto, o que leva, a seguir, à defesa de critérios materiais e formais para identificação dessas modalidades ... Além disso, o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... constitucionais e formais, tem dado a devida atenção a ela para que ... e fontes inexperientes ou incapazes de dar o seu ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... ão Especial, diante dos patentes vícios formais e materiais verificados na exordial acusatória, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... Fontes, 1996. p. 658). 402. “Ao contrário do que ... ser limitada por tais motivos meramente formais, devendo averiguar-se a natureza penal material ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... São Paulo: Martins Fontes, 2009. 2. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... constituinte reformador e os limites formais ao poder de reforma da Constituição em ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... sensitivo, dados que escapam de registros formais.” (TRT 10 a R. – 2 a T. – rel. Juiz João ... @4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho ... Um ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... se procura recorrer à ‘vigilância nas fontes’, captando as conversas do emitente antes da ... pessoas que colaboram com as instâncias formais de persecução penal, “ tendo como ...