fontes formais do direito tributário
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...1o. § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ...ARTIGO 556. Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros ...
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Fontes do Direito Tributário
...@7.2 Espécies de fontes. As fontes podem ser classificadas em:. a) materiais ou substanciais ou de produção;. b) formais ou de conhecimento. A fonte de produção revela quem ou qual o órgão que a elaborou. No caso de nossa disciplina, a vigente Constituição da ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ...ção, orçamento, possíveis benefícios e fontes de financiamento do projeto;. IV - o uso que se ... ou procederá à retificação de erros formais. . § 1º O disposto no caput deverá ser ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. . Art. 46. Nos casos de produto acabado ...
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Completude e sistema jurídico
... jurídico, denominado de “completude do direito” 2 , exprime uma necessidade sob o ponto de ... jurídico – o sistema jurídico tributário brasileiro – como essa contingência da ... Das fontes às normas . Tradução Edson Bini. São Paulo: ... parte da doutrina denomina como fontes formais do direito. Vide: CARVALHO, Paulo de Barros. ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. ... anularam pela bastardia de seus títulos formais. . 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. ... anularam pela bastardia de seus títulos formais. . 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. ... anularam pela bastardia de seus títulos formais. . 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. ... anularam pela bastardia de seus títulos formais. . 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ...Retomando o eixo do estudo, duas fontes mais difundi- das quando se trata de comparação ...ária, são os deveres instrumentais ou formais” (CARVALHO , 2015, p. 641). Em ambas as ...
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Teoria Geral do Direito
... encontra dividida (teoria do diálogo das fontes). Entrementes, com acerto se estabelece uma ... a elaboração de conceitos jurídicos formais que sejam comuns e básicos para todos os ..., constitucional, processual, penal, tributário, administrativo, internacional e, inclusive, o do ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
..., 1 (um/uma) professor(a) de faculdade de Direito oficial ou reconhecida, 1 (um/uma) advogado(a) ... I - o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público ... Empresarial; e Direito Financeiro e Tributário. Bloco III - Direito Administrativo; Direito ...Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência. ...
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EDITAL DE 16 DE MAIO DE 2022 CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL
...Direito e que atenderá, até a data da inscrição ... Empresarial Direito Financeiro e Tributário BLOCO TRÊS Direito Administrativo Direito ...Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência. ...Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. ...
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PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
... de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino. oficial ..., relações entre si e com as demais fontes normativas. 2.3 Supremacia constitucional. 2.4 ...DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Legislação tributária. Vigência, ...Taxa judiciária. 4 Fontes formais do direito tributário. 5 Obrigação ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ..., no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... os governos locais a instituírem fontes de arrecadação. Por fim, o apogeu do ...Assim, por exemplo, associações, formais ou não, que visem discutir projetos políticos, ...
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EDITAL DE ABERTURA Nº 1, de 21 de março de 2023
... DE LIMA, representante da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília 2.1.2 SUPLENTES ...: a) o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a Concurso Público ... Empresarial Direito Financeiro e Tributário Bloco III: 30 Direito Administrativo Direito ...2. A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...fontes e incentivar a conservação de energia. As ...Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ...O sistema tributário brasileiro deteriorou-se ao longo dos últimos ... primeira foi a invenção de mecanismos, formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. ...
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Edital de Abertura n° 01/2021 – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS (72996)
...Superior em Direito, fornecido por instituição de ensino ... Direito. Financeiro e Tributário 5 5 . Medicina. Legal 5 5 . Criminalística. 6 ...República Federativa do Brasil. Fontes e princípios do Direito Penal. Teoria da. norma ...Conceito de fonte; fontes formais do direito tributário. Legislação ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito Tributário Material . 1. Existe uma proibição ... União for ainda mais desfalcado, se novas fontes de renda se transferirem do governo central para ..., a conferência dos aspectos formais da nota fiscal que habilita o direito ao ...
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Acórdão Nº 2201-008.238 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2000DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento e não se imputando ao contribuinte a prática de conduta com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo...
...Preliminarmente, alega haver vícios formais no auto de infração, por descumprimento. da ...legalidade, concluindo que possuía o direito de deduzir as despesas médicas glosadas e. que ...O direito de constituir o crédito tributário decorrente de deduções indevidas decai após. ...essas normas, fontes formais do direito tributário, inciso 1, do ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...Fontes, 1996. p. 658). 402. “Ao contrário do que ocorre no Brasil, o ... do princípio não pode ser limitada por tais motivos meramente formais, devendo averiguar-se a natureza penal material das infracções, das ...
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Direito Administrativo
... divididos em: direito administrativo; tributário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; ...ção de tributos, os quais são a maiores fontes de receitas da Administração Pública. ...-se em fontes matérias e fontes formais. . Fontes materiais (também chamadas de fontes ...
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EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018
..., devidamente registrado, de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior ...1.2 Objeto do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Regime ...1.4 Perspectiva jurídica. 1.5 Fontes formais. 1.6 Concepção positiva. 2 Constituição. 2.1 ...DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: 1 Finanças públicas na Constituição Federal ...