força maior cc

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Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOBRE A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. VIOLAÇÃO AO ART. 393 DO CC/2002. FORÇA MAIOR E/OU CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA RÉ ANTE O

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO EM ARMAZÉM GERAL DE GRÃOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ARMAZENAGEM FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.973/2000. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. INCIDÊNCIA APENAS DAS REGRAS DO DECRETO N. 1.102/1903. INVOCAÇ&#x

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. ROUBO EM INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 750 do CC/2002, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. OFENSA AOS ARTS. 20, § 4º, 130, 267, VI, 333, I, DO CPC E 579 DO CC . NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇ

MULTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CDA E PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ART. 393 DO CC. SÚMULA 282/STF. I - O aresto recorrido afastou a alegação de irregularidade formal na Certidão de Dívida Ativa e no respectivo processo Administrativo. No Recurso Especial, alega-se ser indevida a multa, pois a área autuada não estava em perfeita regularidade em razão de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. INUNDAÇÕES. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. FORTE PRECIPITAÇÃO. ART. 393 DO CC. NÃO-ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E PERDAS E DANOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo - ao concluir que os problemas com alagamentos já ocorriam antes da mencionada chuva forte, o que afasta a tese de danos decorrentes de fenôme

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MUNICÍPIO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DESLIZAMENTO DE TERRA. MORTE DE CRIANÇAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 159 E 1.058 DO CC/1916. NEXO CAUSAL E FORÇA MAIOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NÃO-AUTORIZADA. VALOR RAZOÁVEL. PRECEDENTES....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - VERIFICAÇÃO.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles...

PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDOS DE INVESTIMENTO. JANEIRO DE 1999. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. SÚMULA 83/STJ. EXCLUDENTE DO NEXO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROPRIEDADE RURAL. INVASÃO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA (MST). FORÇA MAIOR. REQUISITOS. ART. 393, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ...

RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. ESPÓLIO DE MAX ROSEMANN. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A apontada nulidade está desfundamentada, uma vez que a arguição do recorrente é absolutamente genérica. O recorrente não apontou a nulidade em si, sequer fez referência ao ponto que entendia omisso ou contraditório, em descompasso com o artigo 514, II, do CPC. NULIDADE. JULGAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0038655-75.2013.8.24.0023ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0038655-75.2013.8.24.0023, da CapitalRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosCIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM QUÍMICA - CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL - INADIMPLÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE - OCORRÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL PRÉVIA

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORR&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. OBRA. PAVIMENTAÇÃO. ENTREGA. ATRASO. FORÇA MAIOR. ALEGAÇÃO. CHUVA. REGIÃO. FATO PREVISÍVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos de prova carreados aos autos, que, no caso concreto, houve força maior, com...

Processo civil. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais e repetição de indébito. Saques, compras e empréstimo realizados mediante fraude. Excludente de ilicitude (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro). Inexistência. Contratação mediante ato ilícito. Cobrança das prestações. Impossibilidade. Danos materiais. Ressarcimento...

Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cirurgia cardíaca. Implantação de stents. Fratura de um dos dispositivos. Coronária direita. Vaso que sofre forças repetitivas e apresenta mais pontos de flexão durante o ciclo cardíaco. Demais dispositivos desprovidos de fraturas. Intercorrência que pode derivar de diversos fatores, inclusive relacionados à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL C/C INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RETIRADA DE FACHADA SEM OPOSIÇÃO DO LOCADOR, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. ATIVIDADE COMERCIAL AFETADA DRASTICAMENTE PELA PANDEMIA DE COVID-19. PREJUÍZOS RESULTANTES DE FORÇA MAIOR (A

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. (2) DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR E DA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E DOS LUCROS CESSANTES (ARTS. 186, 393, 402 E 927 DO CC/02). TRIBUNAL LOCAL QUE DIRIMIU A ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO-PROGRAMADA DA AERONAVE. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VALOR ARBITRADO COM ADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS MATERIAIS QUE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0306844-23.2016.8.24.0054 RECURSO INOMINADO N. 0306844-23.2016.8.24.0054, DE RIO DO SUL [JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL] RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO

Consumidor. Hospedagem de idoso. Falha na prestação do serviço. Inocorrência. Necessidade de internação hospitalar. Perícia médica. Desidratação decorrente do estado de saúde do paciente. Maus tratos não comprovados. Dano moral. Responsabilidade civil não configurada. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição de ensino ré, é objetiva,...

Processo civil. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Transferência realizada mediante fraude. Excludente de ilicitude (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro). Inexistência. Contratação mediante ato ilícito. Cobrança das prestações. Impossibilidade. Danos materiais. Ressarcimento integral. Termo inicial. Ato ilícito. Evento...

Civil. Apelação cível. Ação de compensação por danos morais. Contrato de abertura de crédito fixo. Pagamento das parcelas. Débito automático. Ausência de saldo. Inadimplência configurada. Inscrição em cadastros restritivos. Regularidade. Ausência de ato ilícito ou falha na prestação de serviços pela instituição bancária. Culpa exclusiva do mutuário. Dever de indenizar. Inexistência. Apelação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA COM PREVISÃO DE COBRANÇA DE DEMANDA CONTRATADA. PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19). PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM COBRANÇA APENAS DA DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 393 DO CC. REDUÇÃO DE ATREINTES. REJEITADO. AGRAVO DE