força maior no direito do trabalho

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  • Acórdão nº 2002/0016261-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EFEITO TRANSLATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA – SAT – ART. 22, II, DA LEI N. 8212/91 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC o acórdão claro e fundamento suficientemente. 2. Hipótese em que o recorrente sustenta que o Tribunal a quo "não chegou a proferir decisão quanto à relevante fundamento do pedido,...

    ... do pedido, consistente no direito das Recorrentes à compensação dos valores que pagaram a maior, a título da contribuição para o ...Não por força do efeito devolutivo, que exige ... o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-30.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ADESÃO AO PAT - MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. A Egrégia SBDI-1 desta Colenda Corte, examinando a matéria, em recente julgamento (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo de nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial,...

    ...-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição ... vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o ... auxílio cesta-alimentação, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-51.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Se dos fatos narrados na inicial o Julgador conclui pela sucessão, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não configura julgamento extra petita a condenação exclusiva da sucessora pelos créditos devidos ao reclamante. Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, assim, que se falar em...

    ...direito ao adicional de insalubridade. Decisão do eg. ... jornada de trabalho, o que resultaria em maior vantagem não só para si, como também para o ... extrapolação da jornada de trabalho, por força do art. 58, § 2º, da CLT. Intacto, pois, o art. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953600-29.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. ESPÓLIO DE MAX ROSEMANN. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A apontada nulidade está desfundamentada, uma vez que a arguição do recorrente é absolutamente genérica. O recorrente não apontou a nulidade em si, sequer fez referência ao ponto que entendia omisso ou contraditório, em descompasso com o artigo 514, II, do CPC. NULIDADE. JULGAMENTO...

    ... reparar o dano em caso de violação de direito, com consequente prejuízo, causado por ação ou ... em morte, resultou de caso fortuito ou força maior. Ao revés, o TRT registrou expressamente, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-07.2007.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - BRASIL TELECOM S.A. - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE CALL CENTER - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM - EMPRESA DO RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A legislação trabalhista protege, substancialmente, um valor: o trabalho humano, prestado em benefício de outrem, de forma não eventual, oneroso e sob subordinação jurídica, apartes à já insuficiente...

    ... o protege sob o influxo de outro princípio maior, o da dignidade da pessoa humana. A Lei Geral de ... estão intimamente relacionados aos direitos dos usuários dos serviços de ... melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica. Recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1536-30.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o...

    ... a possibilidade de próprio titular do direito de ajuizar ação individual. EMPRESA PRESTADORA ... Constituição Federal - nem poderiam, por força do artigo 60, § 4º, da própria Carta Magna, ... das chamadas cláusulas pétreas da Lei maior (v.g., STF-ADPF-33-MC, voto do Rel. Min. Gilmar ...

  • Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...

    ... surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes ... nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses dispositivos ... com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa ..., os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" (DIÓGENES ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... é regra geral e tem sua concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de ...ômica, do empreendimento sucessor, de muito maior monta. Importa, portanto, em se reconhecer a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... é regra geral e tem sua concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de ...ômica, do empreendimento sucessor, de muito maior monta. Importa, portanto, em se reconhecer a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... é regra geral e tem sua concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de ...ômica, do empreendimento sucessor, de muito maior monta. Importa, portanto, em se reconhecer a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... é regra geral e tem sua concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de ...ômica, do empreendimento sucessor, de muito maior monta. Importa, portanto, em se reconhecer a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... é regra geral e tem sua concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de ...ômica, do empreendimento sucessor, de muito maior monta. Importa, portanto, em se reconhecer a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... é regra geral e tem sua concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de ...ômica, do empreendimento sucessor, de muito maior monta. Importa, portanto, em se reconhecer a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... é regra geral e tem sua concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de ...ômica, do empreendimento sucessor, de muito maior monta. Importa, portanto, em se reconhecer a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5016-70.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO DE TABALHO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o Sindicato profissional alega que o procedimento homologatório consistiu em julgamento -extra petita-. Não procede a preliminar. O procedimento conciliatório seguiu-se com vistas à homologação. As Partes postularam na audiência a homologação do ajuste...

    ... DA DECISÃO COM VISTAS À MANUTENÇÃO DO DIREITO CONTEMPLADO NA CLÁUSULA PREEXISTENTE. Em ... aviso prévio de 60 dias aos empregados maiores de 45 anos e com 5 anos de serviço na empresa, ... conhecimento quanto a tais aspectos, por força" do que dispõem a Orientação Jurisprudencial n.\xC2"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-329600-16.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO 12X36. NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. DEVIDO. O adicional noturno visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em -período noturno-. Assim, o disposto no artigo 73, § 1º, da CLT abriga norma imperativa relativa à saúde, segurança e medicina do trabalho, que deve ser efetivada nos

    ... noturno visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em ...ário compreendido entre 22h e 5h e, por força do artigo 73, § 5º, as prorrogações desse ..., não há como retirar do empregado seu direito ao referido intervalo, devendo perceber o ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.

    ... ele registrado que obtiverem maioria dos votos.     Parágrafo ..., sendo a ela assegurados os direitos conferidos aos Partidos Políticos ... período de realização do trabalho;.     b) nomes de bairros ou ... por caso fortuito ou força maior. Propaganda Eleitoral. ...

  • Acórdão nº 2005/0080981-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Junho de 2007

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROPOSITURA REGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA DE QUE INCONSTITUCIONAL A EXAÇÃO POR OFENSA À COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A guia da contribuição sindical rural é documento...

    ... o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a ... da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 ... Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);(..)". 11. Infere-se, assim, ... determinação da Carta Maior", pertence ao Colendo STF, e a compet\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Fevereiro de 2014

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a...

    ... vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, motivo pelo ..., no processo de sua privatização, por força da Medida Provisória de nº 1.560/96, que ..., trata da caracterização da força maior no âmbito trabalhista, questão não discutida ...

  • DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.

    ...f) outros casos fortuitos ou de força maior. II - o acidente sofrido pelo empregado ...ícios dos itens I a IV terão também direito ao abono anual, na forma dos artigos 65 a 67 da ...

  • Acórdão nº 2009/0012305-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA SUBDIVISÃO APTA A ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA PÚBLICA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. 1. No caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu ser indevido o aumento salarial...

    ...ônio do povo, entendeu que o direito tratado no caso é meramente ... é formado pela união das forças e recursos da sociedade. Desse modo, ...ão que, com sua força de trabalho, produz a riqueza sobre a qual ... pelo recebimento de valor a maior pelo recorrido. (Precedentes: REsp ...

  • Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.

    ... e dispõe sôbre outros direitos dos militares do Exército, da ... que se sujeitar a regime de trabalho incompatível com o exercício de ...ício de funções de Estado-Maior ou de Técnico. § 1º Os Ministros ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 4328, DE 30 DE ABRIL DE 1964. Institui o Novo Codigo de Vencimentos Militares.

    ... e dispõe sôbre outros direitos dos militares do Exército, da ... que se sujeitar a regime de trabalho incompatível com o exercício de ...ício de funções de Estado-Maior ou de Técnico.     § 1º Os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1474-42.2010.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. NORMA COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, § 1º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372/SBDI-I/TST. 1.1. Nos termos da Súmula 366 do TST, -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez

    ..., posteriormente alargada para um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto ... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-34.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - ANUÊNIOS - DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA (alegação de violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, 219, §5º, e 269, IV, do Código de Processo Civil e 611, 613 e 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade às Súmulas nºs 271 e 294 desta Corte e divergência jurisprudencial). A prescrição total somente poderia ocorrer se houvesse...

    ... elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, ...-alimentação aos inativos, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra ... em comento, porquanto sequer se refere a direito trabalhista indisponível assegurado pelo ...