força maior no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-81.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...
... essencialmente idêntico, seria incorrer na maior das desigualdades. O princípio da igualdade, ... 1.4. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende ... e condições especiais de trabalho - força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-08.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 12 x 36 HORAS. FRUIÇÃO IRREGULAR. FORMA DE PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão do Regional encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Súmula 437, I, II e III, do TST, no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução...
... de ordem pública, o que resulta no direito à percepção integral, como hora extra do tempo ... noturno visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em ... ário compreendido entre 22 h e 5 h e, por força do artigo 73, § 5º, as prorrogações desse ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , bem como de eventuais reestimativas por força de lei; ... h) até o 25o (vigésimo quinto) ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
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Acórdão nº 0011713-79.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL 2ª CATEGORIA DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO. EDITAL N. 01/2005. PROVA DISCURSIVA. MATÉRIA ALHEIA AO PROGRAMA. INOCORRÊNCIA. 1. Tempestividade da apelação, uma vez que interposta antes mesmo da publicação da decisão em que fora devolvido o prazo recursal. 2. Embora a matéria alusiva ao ônus da prova no Direito do Trabalho não...
... aos processos movidos na Justiça do Trabalho diretamente pelos reclamantes, é- lhe inerente a ... previsto na parte alusiva ao Direito Processual do Trabalho, é fonte de estudo do ... 11 Força maior no direito do trabalho. 12 Alteração do ... -
Acórdão nº 0011713-79.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0011713-79.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0011713-79.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0011713-79.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0011713-79.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0011713-79.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0011713-79.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0011713-79.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0011713-79.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013
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