força maior no direito do trabalho
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... ARTIGO 1 ... A alíquota ... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... , é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ... § 1o O imposto deve ser ... íveis de utilização, do qual resulte o maior crédito tributário, quando a informação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , adota a seguinte Medida Provisória, com força da lei: ... Art. 1º Ficam restabelecidos os ... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... I - no primeiro leilão, pelo valor do maior" lance, que não poderá ser inferior ao da avalia\xC3" ... o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... autorizadas a requisitar o emprego de força ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... IX - requisitar o auxílio de força policial ... § 1º O membro do Ministério ... ão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ... áter competitivo na busca do interesse do maior número de ouvintes ou telespectadores; ... VIII ... força de lei ou regulamento ... § 2º É dispensada a ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar ... § ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... , diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao qual é atribuída ... üenta por certo) do salário mínimo de maior valor no País, e será devida ao trabalhador ... social não lhes acarretará a perda do direito às prestações do Programa de Assistência, ... imediatamente anterior àquela data, por força do disposto no Decreto-Lei nº 276, de 28 de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... de execução financeira para projetos de maior vulto financeiro, conforme estabelecido, ... -financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; ou ... IV - por necessidade de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... XIX - requisitar força policial para assegurar a incolumidade física ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... entidade de classe de âmbito nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... casos fortuitos ou decorrentes de fôrça maior ... II - o acidente sofrido pelo empregado, ... ção de capacidade para o trabalho darão direito, independentemente de período de carência, às ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO ... I - A Constituição Federal, no ... ômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por ... , sem prejuízo de conceber-se esse dever maior como fundamento de verdadeiro ato vinculado, nos ... 11. Forçoso reconhecer, por fim, a força da jurisprudência e de seu resultado, restando ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias ... nos itens I e II do artigo II exclui do direito à prestação todos os outros das classes ... sua prévia autorização se razões de força maior, a seu critério, justificarem o reembolso, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei n ... maior entre o valor de mercado de bens e direitos, ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3" ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... V - o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; ... VI - a ... transferência de servidores efetivos por força desta Lei não implicará alteração ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados ... , nos casos de dissídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ameaça de ... juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada ... Parágrafo único ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... III - órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, que tem ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional ... § 5º As ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... – obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... c) técnica e preço; ... d) maior retorno econômico; ... e) maior desconto; ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... b) ser maior de vinte e cinco anos; ... c) ser domiciliado no ... este artigo, será entregue a quem de direito o saldo porventura restante ... § 3º Findo o ... , com recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no prazo de 10 dias, nos ... ão responsaveis, salvo caso fortuito ou de força maior, ou de provir a deterioração de vício ...
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A Determinação de Paralisação Temporária ou Definitiva do Trabalho, Motivada por Ato de Autoridade Municipal, Estadual ou Federal, ou Pela Promulgação de Lei ou Resolução que Impossibilite a Continuação da Atividade, Pode Ensejar o Pagamento da Indenização a Cargo do Governo Responsável, nos Termos do Art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho?
... ȱalgunsȱdoutrinadoresǰȱoȱ termo Direito do Trabalho Emergencial, ou seja, uma ... Art. 503 É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação ... § 1º É assegurado ao ente federativo o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo ... de Recuperação Fiscal e não pagas por força de decisão judicial serão incorporados à conta ... XI – Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... Nacional de Entidades Sindicais com maior número de sindicatos filiados ... § 4º Os ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 5º O regimento interno do ... b) Força Sindical; ... c) União Geral dos Trabalhadores; ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, ... direto nos proventos, a importância paga a maior ... CAPÍTULO XV ... DAS CARREIRAS JURÍDICAS ... as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o ... XI - participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados; ... XII - requisitar ...
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... êgo, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ... Art. 5º Fica fixado o ... Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo ... acôrdo escrito, ou por motivo de fôrça maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... á para que tudo se realize com a maior brevidade, submetendo, por fim, a constestação ... ável saber jurídico, especialmente em direito social, dos quais nove, pelo menos, bacharéis em ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que se encontrem dentro da mesma tenham maior probabilidade de serem atingidos; ... IX - arma: ... arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um ... 7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , á forma do consentimento, á, força obrigatoria ou não dos esponsaes, á opposição ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art ... Art. 267. A maior ou menor extensão das obrigações de cada ...