força maior no direito do trabalho
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Sentença nº 1001227-57.2021.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2022
... aplica a teoria da asserção, que rege o direito processual do trabalho.Nesses moldes, por ter ... inadimplência patronal foi provocada por força maior. No direito do trabalho, força maior é o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1548-55.2015.5.19.0010)
... Agra Belmonte, "in" "Danos Morais no Direito do Trabalho-, 2ª Edição, Ed. Renovar, p. 45, ... culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior etc. Imagine-se um vazamento de . óleo em ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA...
...inequívoca do direito...força" do Princípio da Incomunicabilidade \xC2"...instrumentos de trabalho...somente às violações de maior... -
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... descumprimento das condicionalidades e de maior vulnerabilidade social, de modo a promover a ... as famílias beneficiárias a exercer seu direito de acesso às políticas públicas de ...I – em caso de força maior ou caso fortuito;. II – quando não ...II – em regime de contrato de trabalho temporário, na forma prevista em legislação ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
..., regionais e nacionais, do mercado de trabalho;. b) utilizar os recursos educativos e ... Comercial é uma instituição de direito privado, nos têrmos da Lei civil, com sede e ..., ou por qualquer outro motivo de fôrça maior, os Conselheiros serão substituídos nas ...
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Acórdão nº 2014/0296580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DE IMPLEMENTAR O REQUISITO ETÁRIO OU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. 1. O INSS interpôs Recurso...
...TRABALHO" URBANO E RURAL NO . PERÍODO DE \xC2"...crescente absorção da força" de trabalho campesina pela cidade,\xC2"...Direito, o que ampara aqueles que . ..., o retorno contributivo é maior na . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1196-79.2010.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA 10ª DA VARA DO TRABALHO DE BELÉM. Esta Corte tem entendimento pacificado de que pode o reclamante optar pelo ajuizamento da demanda tanto no local da contratação quanto em qualquer localidade onde tenha prestado serviço para a reclamada - 2. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXCLUSÃO DA LIDE. O e. Tribunal a quo, ao examinar o contexto...
...3. RESCISÃO CONTRATUAL POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. Esta Corte já manifestou entendimento de ..., evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância ... -
Sentença nº 1001003-55.2021.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... na inicial, sendo que a reclamada alega força maior diante da pandemia provocada pela Covid-19. ... da relação de emprego é basilar no Direito do Trabalho, pois o trabalhador, via de regra, ...
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Sentença nº 1000539-18.2021.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
...De fato e de direito, a Reclamada está relacionada com as atividades ... na inicial, sendo que a reclamada alega força maior diante da pandemia provocada pela Covid-19. ...
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Sentença nº 1000195-92.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
...NORMAS DE DIREITO MATERIAL.Considerando que a Lei 13.467/2017 ... do COVID-19 constituía hipótese de força maior (art. 1º, parágrafo único), nos termos ...
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Sentença nº 1000827-59.2021.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2022
... passiva da 2ª reclamada, por força da regra do art. 18 do CPC, aplicada ... aplica a teoria da asserção, que rege o direito processual do trabalho.Nesses moldes, por ter ...ência patronal foi provocada por força maior. No direito do trabalho, força maior é o ...
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Acórdão nº 2012/0103371-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOCIEDADE ANÔNIMA - BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO E OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES - NATUREZA JURÍDICA E TELEOLÓGICA DISTINTAS - EXERCÍCIO DE OPÇÃO DE COMPRA POR ADMINISTRADORES DA COMPANHIA - CLÁUSULA DE AJUSTE PREVISTA NO BÔNUS - GARANTIA DO MESMO DIREITO AOS...
...ANÔNIMA - EXERCÍCIO DE DIREITO DECORRENTE DE . ... -
Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO RURAL. ÁREA MÍNIMA NECESSÁRIA AO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DE ÁREA MÁXIMA A SER USUCAPIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE &
...MÍNIMA. IMPORTÂNCIA MAIOR AO CUMPRIMENTO DOS FINS A . ... regulam as relações de trabalho forem . observadas. ...força...direito" à usucapião especial urbana não\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... industrial ou com horário especial de trabalho;. d) em função de docência, ensino ou ... em efetivo exercício de função de Estado-Maior e ou de Técnico;. g) aprovado em Curso ... outras consideradas incuráveis, terão direito a diária de asilado prevista para a praça ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há ... de publicação do ato, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado. ... Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho, ao qual caberá, além das demais atribuições ...
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Acórdão nº 2011/0197536-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA QUE SE FUNDA UNICAMENTE NA RECUSA A EXAME DE DNA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A questão jurídica principal em exame é saber se a recusa ao exame de DNA acarreta, por si s
... E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO" DE . FAMÍLIA. . AÇÃO . DE . INVESTIGAÇ\xC3"... que esta não possuía “força de afastar a . ...amizade, trabalho, faculdade, dentre outros. Precedente. . ...8. “Diante do cada vez maior... -
Acórdão nº 2014/0227482-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL POR MEIO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A CF/88 incluiu o trabalhador do campo no Regime Geral de Previdência Social, nos termos...
...força...ção do exercício de trabalho . ... a quo não reconheceu o direito ao . ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas ...CAPÍTULO IV Das condições de trabalho. ARTIGO 14. Não haverá discriminação entre ... de hostilidades, evitando-se o emprego de força contra os índios;. b) deslocamento temporário ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... cada ponto, na respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI ...Art. 7o Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e ... ao nível em que tenha permanecido a maior parte do período ou, em caso de empate, ao ..., em razão de caso fortuito ou de força maior, de comparecer à reunião de julgamento, ...
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP N.º 431347 - SC, UNÂNIME. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. 1. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre...
... STF, a assimilação no organismo da Carta Maior. 2. As Contribuições referidas visam à ... princípio pétreo da "valorização do trabalho humano" encartado no artigo 170 da Carta Magna ... estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que ... da LICC - norma supralegal que informa o direito tributário, a aplicação da lei, e nesse ... -
Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a renúncia das vantagens incorporadas por força do art. 184 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de ... e de até vinte por cento incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos ... prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de ...ção ou base de cálculo, facultado o direito de opção pela incorporação aos proventos da ...
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Acórdão nº 2013/0151309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES....
...TRABALHO" URBANO E RURAL NO . PERÍODO DE \xC2"...crescente absorção da força" de trabalho campesina pela cidade,\xC2"...Direito, o que ampara aqueles que . ..., o retorno contributivo é maior na . ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ...
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Acórdão nº 2009/0100336-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO PROLATADA PELA...
... DA DECISÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPROVAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ACERCA DA ...ço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.". "Art. 496 - Quando a ... a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e .... § 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu ...42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. . § 8o O processo ...