Força probante dos documentos
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; ... II - transmissão ... públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... ícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns ... Subseção I ... Da Força Probante dos Documentos ... ARTIGO 405 ... O ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; ... III - o começo de despacho ... sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ... #Redação dada pela Lei nº ... eletronicamente possuem o mesmo valor probante ...
- Da força probante dos documentos digitais
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... SUBSEÇÃO I Da Força Probante dos Documentos ... ARTIGO 364 ... O ...
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Acórdão nº 2016/0161389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... força ...
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Acórdão nº 2014/0257623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 19 E 20 DA LC 87/96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE (ART. 155, § 2º, I, DA CF/88). ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE FATOS. S
... FORÇA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... afeta à Suprema Corte, por força do art. 102 da Constituição Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170700-33.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 126 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS. SUCESSÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão nº 2008/0100962-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR - PREPONDERÂNCIA - ART. 333, II, DO CPC - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA Nº 7/STJ - INCIDÊNCIA - FORÇA PROBANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE...
... PROVAS - SÚMULA Nº 7/STJ - INCIDÊNCIA - FORÇA PROBANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ... documentos públicos não foi objeto de debate pelo v ... -
Acórdão nº 2005/0185000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... próprio processo não se configuram "documentos particulares" a que se refere o art. 38 do CPC ... 365 do CPC, relativo à força probante dos documentos trazidos para o processo, ...
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Acórdão nº 2006/0141823-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pessoa, e não há motivo para negá-lo.A força probante dos documentos de despesas de tratamento ...
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Acórdão nº 2011/0223744-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. FORÇA PROBANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. LITISCONSÓRCIO ATIVO. LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ 1. "É inviável o agravo do art. 545
... DOCUMENTOS. ... PROBANTE. ... IMPUGNAÇÃO ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... , apresentando ao oficial, salvo motivo de força maior comprovada, o exposto e os objetos a que se ... tempo poderá ser apreciado o valor probante da justificação, em original ou por traslado, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ou do deslocamento da unidade ou força" em que serve: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se ... probante ... ARTIGO 352 ... Inutilizar, total ...
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Acórdão nº 2015/0007050-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... força" probante do referido documento ... 3. O ju\xC3" ... da validade e eficácia dos documentos apresentados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001102-88.2019.5.06.0005), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Ao atacar a força probante dos documentos de jornada, o Reclamante atraiu para si o encargo processual previsto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Na hipótese dos autos, o Reclamante não satisfez seu ônus processual, eis que apresentou impugnação genérica aos cartões de ponto, e sequer indica qualquer suposta "inconsistência" em tais...
... HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Ao atacar a força probante dos documentos de jornada, o Reclamante ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , se apresentado um dos seguintes documentos: ... I - Diploma de escola oficial ou ... § 1º O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5313000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO PLANALTO MÉDIO E ALTO URUGUAI E OUTROS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADES NA ATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL. Os Recorrentes-suscitados alegam descumpridos pelo Suscitante os arts. 524 e 859 da CLT. Entendem não comprovada a...
... Os argumentos ora reiterados não elidem a força probante dos documentos em que se fundamenta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-06.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... º 11.419/2006 e a IN nº 30 do TST, os documentos digitalizados têm a mesma força probante dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004444920158150141), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800444-49.2015.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZENILDA DA SILVA OLIVEIRA MUNIZ ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... foram juntados aos autos os seguintes documentos comprobatórios da atividade pesqueira da ... Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005098720188060120), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000509-87.2018.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE FATIMA SALES ADVOGADO: Ana Carmen Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex officio ... A sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004717920168250035), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000471-79.2016.8.25.0035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOISCIARA GOMES MEIRA ADVOGADO: Tennyson Santos Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO...
... ça, alegando, em síntese, que os documentos que instruem o pedido não se mostram aptos à ... Para complemento da força probante dos documentos carreados aos autos pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003246420198250062), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0000324-64.2019.8.25.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDITE SILVA NERES ADVOGADO: Everton Campos De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA...
... , em síntese, que acostou aos autos documentos suficientes que comprovam a sua atividade rural ... 8. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005751820198250051), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000575-18.2019.8.25.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIANA SANTOS ADVOGADO: Jose Rosa De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...
... Trabalhadora Rural, constam nos autos documentos os quais enquadram-se como requisito exigido no ... ... 8. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela ...