força probante dos documentos públicos e particulares

6128 resultados para força probante dos documentos públicos e particulares

  • Acordao N° 1247372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Duplicata. Título de crédito endossável. Versão digitalizada apresentada por advogado. Suficiente. Desnecessidade de depósito do título original. Faculdade do juiz. Análise casuística. 1. É ônus da parte autora da ação monitória apresentar elementos de prova escrita da dívida (arts. 700 e 373, i, cpc/15), enquanto à parte ré cabe demonstrar fato...

    ... pela Lei nº 11.419/2006, os documentos ... digitalizados que contenham garantia de ... da equivalência entre os documentos públicos ... ou particulares digitalizados e juntados por ... ência, ao estabelecerem a equiparação da força probante do documento físico ... primitivo e da ...
  • Acordao N° 1250706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020

    Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Processo eletrônico. Cédula de crédito bancário. Título de crédito endossável. Versão digitalizada apresentada por advogado. Suficiente. Desnecessidade de depósito do título original. Faculdade do juiz. Análise casuística. 1. A ausência de fundamentação não se configura se a sentença contiver as razões de fato e de direito que levaram ao...

    ... pela Lei nº 11.419/2006, os documentos ... digitalizados que contenham garantia de ... da equivalência entre os documentos públicos ... ou particulares digitalizados e juntados por ... ência, ao estabelecerem a equiparação da força probante do documento físico ... primitivo e da ...
  • Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
    ... , a limitação de idade para concursos públicos, inclusive para preenchimento de vagas de ... em consideração as dificuldades particulares que enfrentam os trabalhadores com encargos ... de memorandos ou circulares, ou seja, documentos em papel produzidos unilateralmente pelo ... O valor probante das estatísticas é rechaçado na ... ção da discriminação indireta, por força da sua Súmula n. 126, como se depreende do ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... , uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao ... POSSIBILIDADE. TESTE DE DNA. VALOR PROBANTE RELATIVO, A SER EXAMINADO EM CONJUNTO COM OS ... de provas quando dirigidas contra particulares. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt na CR ...
  • Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA ... são devolutas, distinguindo-as das particulares. As provas a serem produzidas referem-se a ... dos imóveis, requer exame dos documentos juntados aos autos (Súmula 7⁄STJ). Além ... 6. O valor probante do registro público não é absoluto, podendo ... renunciou o direito de discriminar, por força de acordo homologado (fl. 6608). Anoto os pontos ...
  • Classificação e espécies das sanções tributárias
    ... à fiscalização das atividades dos particulares e, eventualmente, à aplicação de sanções ... dos cofres públicos, sem, contudo, recorrer ao Judiciário, na forma ... , de autorização para a impressão de documentos fiscais: ... ( ... ) o Supremo Tribunal Federal, ... é caracterizado como elemento probante. Logo, falta interesse ao Ente Público que ... transacionar com os bancos oficiais, forçá-lo a pagar, sem discutir. Da sanção contra ...
  • Processo nº 0336427-56.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 29 de Mayo de 2018
  • Dos Pressupostos Recursais
    ... aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 769, da CLT: ... "A parte que aceitar ... à transmissão ocorrida entre particulares ... A súmula em questão pacificou, no âmbito ... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão ... advogados, bem como com outros órgãos públicos, para compartilhar responsabilidades na ... e por advogados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e ...
  • Prova Documental
    ... ção entre as antigas classes dos documentos a) ad solemnitatem e b) ad probationem, ... a) públicos ou privados; ... b) autógrafos ou ... á a mesma eficácia dos documentos particulares ... Trata-se, de conseguinte, de conversão ... das condições necessárias para ter força de instrumento público, todavia possa valer como ... para prova só teria a mesma força probante que o original se (a) estivese em certidão ...
  • Prova documental
    ... ção entre as antigas classes dos documentos a) ad solemnitatem e b) ad probationem, ... a) públicos ou privados; ... 262 Manoel Antonio Teixeira ... á a mesma eficácia dos documentos particulares ... Trata-se, de conseguinte, de conversão de ... das condições necessárias para ter força de instrumento público, todavia possa valer como ... para prova só teria a mesma força probante que o original se (a) estivesse em certidão ...
  • Da propriedade imobiliária
    ... produtiva não pode ser desapropriada, por força de disposição expressa do art. 185, I, da ... determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e ... c) Força probante: induz presunção juris tantum de ... justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a ... a) Formação de ilhas: em rios particulares não navegáveis (senão serão da pessoa ...
  • Teoria geral do processo administrativo fiscal
    ... se dá, por exemplo, quando este junta documentos contábeis que lhe foram solicitados ou quando ... a ) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ... ão foi corretamente feita pelo Fisco, por força do que a obrigação não tem as características ... direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existem para ... íveis para a confecção do material probante, conforme dispôs José Eduardo Soares de Melo: ...
  • Das Provas
    ... ído por uma miscigenação de meios (documentos, testemunhas, perícia e todos os demais, ... Por força desse princípio, aos litigantes se deve conceder ... do autor, é elementar que a eficácia probante do mencionado documento é muito maior, do ponto ... se tem de julgar e de seus elementos particulares, e que são adquiridos pela experiência, mas que ... sanções disciplinares pelos órgãos públicos superiores competentes, como caracterizará a ...
  • Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023

    Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....

    ... consonância com os documentos trazidos junto com a exordial, ... demandaria ... subjetivos e particulares. 3. A obrigação do recorrente em ... apresentar ... enriquecimento sem causa de servidores públicos, a ... jurisprudência do STJ tem apregoado o ... aos documentos apresentados o valor probante ... necessário para afastar as conclusões do ... AGU quanto a sua força executória, deliberou a Comissão, ... em ...
  • Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
    ... ário, poderá, ainda, ser requisitada força policial ... SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES ... 1863 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015, de 1973), o atendimento será ... ção fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ... tempo poderá ser apreciado o valor probante da justificação, em original ou por traslado, ... II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e ...
  • Direito Civil
    ... 56 da LRP – Lei de Registros Públicos). É o que se extrai da lição de Pablo Stolze ... se deu em razão de fato fortuito ou de força maior ... (C) Não terá direito a perdas e ... A: incorreta, pois, na falta desses documentos, o contrato de seguro prova-se por documento ... 243); B: incorreta. “A força probante do registro induz presunção juris tantum de ... , uma vez que se constituem como bens particulares de Sérgio ... (B) Ela tem direito à ...
  • DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
    ... III - o registro de títulos e documentos; ... IV - o registro de imóveis; ... V - o ... com êsse fim, as autoridades ou os particulares, comunicarem ao oficial competente, nos prazos ... tempo poderá ser apreciado o valor probante da justificação, em original ou por traslado, ... ção do pagamento dos impostos devidos por força ...
  • Legislação Complementar
    ... que sua aplicação cause problemas particulares de execução ou de natureza constitucional ou ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... ção do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos ... § 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, ... públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e ...
  • Tabelionato de Notas
    ... confere autenticidade e segurança aos documentos, sua função remonta à análise dos documentos ... ões considerar-se-ão instrumentos públicos se os originais se houverem produzido em ... IV. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões extraídos ... O Estado e os particulares têm seus segredos e esses não devem ser ...
  • Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
    ... de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos, já havia outros procedimentos ... no parágrafo anterior, os entes públicos arrecadarão mais tributos, os cartórios terão ... ção originária da propriedade, diante da força probante da posse pelo decurso do lapso temporal, ... indígenas, mas sim terras que são particulares. De acordo com o parágrafo único do Art. 33 é ...
  • Direito Processual Penal
    ... reflexo, os princípios adquiriram força normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e ... ção ambiental de conversas entre particulares, mas não admite a gravação clandestina de ... Estatuto da Advocacia, ressalvando os documentos relativos a terceiras pessoas, os procedimentos ... probante relativo. (B) Todas as provas produzidas ... tema recorrente em provas de concursos públicos. Pois bem. A ação penal privada subsidiária ...
  • Das Provas no Processo do Trabalho
    ... seu convencimento, pois sabemos que, por força de disposição legal, o julgador não pode ... e alcança coisas e lugares, pessoas e documentos. Tão extenso é seu conceito, sob o ponto de ... na ausência de normas jurídicas particulares. Doravante, a utilização das regras de ... provas produzidas nos inquéritos civis públicos e penais, uma vez que não observam o ... oficial público, vinculada sua força probante à sua natureza e conteúdo. Nos termos do art ...
  • Lição 14 - Das provas
    ... Da prova documental; 7.1 Da força probante do documento público; 7.2 Da força ... ; 7.7 Momento de apresentação dos documentos; 7.8 Manifestação das partes sobre os ... veracidade com relação aos documentos públicos. Contudo, essa presunção não é absoluta já ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
  • Da segurança e da medicina do trabalho
    ... do Poder Público foram dotados de maior força para compelir os empresários a respeitarem as ... se acautelar na produção de documentos que comprovem, robustamente, o cumprimento ... e negativas repercussões aos cofres públicos? ... Apresenta-se a seguir, a título de ... do ofensor quanto as condições particulares da vítima, assim como as circunstâncias do caso ... por laudo pericial médico cuja validade probante não foi afastada, que o reclamante foi acometido ...

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