força probante dos documentos públicos e particulares
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Classificação dos meios de prova
... , enquanto a segunda decorreria de documentos que se referem ao fato controvertido ... Tais ... de parcelamento, não se reveste de força legal que impeça posterior discussão quanto aos ... graves prejuízos advindos aos cofres públicos do pagamento a maior ... – Segurança ... que “os instrumentos públicos e particulares dão existência aos negócios jurídicos, ... prova emprestada e sua eficácia probante varia de acordo com o modo de sua formação ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Por força do disposto na Lei n. 8.981, de 20.1.95, a UFIR ... I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art ... ário para atender a seus interesses particulares. Aí, o preceito que manda calcular a ... relativa à entrega ao trabalhador dos documentos necessários à habilitação no programa do ... informativo que é, tem relativo valor probante, uma vez que não há a garantia do ...
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Finalidade do registro civil das pessoas naturais e a fé pública
... sistemas, dentre os quais os Registros Públicos ... Pode-se afirmar que a segurança jurídica ... registros, o registrador qualifica os documentos apresentados, verificando sua legalidade, antes ... funções notariais e registrais a particulares, regidos por lei específica. Esses particulares ... notário e o registrador são dotados, por força do artigo 3º da Lei n. 8.935/94, é delegada ... , ou seja, fornece evidência e força probante" atribuída pelo ordenamento, quanto à intervenç\xC3" ...
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Do processo em geral
... 770 ... Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse ... interessado entregar os originais dos documentos fac-similados ... Interpõe, o vencido, ... à transmissão ocorrida entre particulares ... A presidência do TST, pelo Ato n. 245 de ... públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... , de caráter privado, pois são particulares os interesses que o contrato disciplina, como ... afirmavam que o empregado vende a sua força de trabalho em troca de um salário ... A ... êxito em se desvencilhar do ônus probante que contra si pesava. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE ... á solicitar a apresentação de alguns documentos cuja finalidade, além da sua identificação, a ... tanto parcelas de tutela e interesses públicos quanto as de interesse meramente privado. Já a ...
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Capítulo XI - A Prova Documental
... ção entre as antigas classes dos documentos: a ) ad solemnitatem e b ) ad probationem, ... a ) públicos ou privados; ... b ) autógrafos ou ... á a mesma eficácia dos documentos particulares ... Trata-se, de conseguinte, de conversão de ... das condições necessárias para ter força de instrumento público, todavia possa valer como ... para prova só teria a mesma força probante que o original se (a) estivesse em certidão ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Decisões contrárias a entes públicos (art. 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 ... AUTENTICAÇÃO ... — Documentos distintos. Despacho denegatório do recurso de ... em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu ... ção, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho ... de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, ...
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Princípios da atividade notarial
... em caráter privado a serviço dos particulares. O tabelião é o Estado a serviço dos ... 6. 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, juiz Márcio Martins Bonilha ... atividade, recepciona informações e documentos de natureza reservada dos usuários. Essas ... 374, IV). A força probante do ato notarial é a maior do ...
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Decisão da Presidência nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... , frontalmente à Lei dos Registros Públicos e também aos Ofícios - Circulares nº 043/91, ... litisconsorciais dos demandados particulares, Vera Lúcia Mira Gonçalves e João Rodrigues ... 472/473) ... Juntou documentos (fls. 474/618) Por sua vez, o Incra ... que revertidas ao domínio da União por força de cancelamento do registro imobiliário, ... , atraindo, consequentemente, a força probante suficiente para amparar a conclusão do ...
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Decisões Monocráticas nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... , frontalmente à Lei dos Registros Públicos e também aos Ofícios - Circulares nº 043/91, ... litisconsorciais dos demandados particulares, Vera Lúcia Mira Gonçalves e João Rodrigues ... 472/473) ... Juntou documentos (fls. 474/618) Por sua vez, o Incra ... que revertidas ao domínio da União por força de cancelamento do registro imobiliário, ... , atraindo, consequentemente, a força probante suficiente para amparar a conclusão do ...
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Prova do negócio jurídico
... documentos, entre outros meios ... Importante lembrar ... afirmar, no artigo 217, que terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos ... ões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo ... Civil trata também dos documentos particulares. Na realidade, ele exorta para o cuidado que se ...
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Registro de imóveis
... Como se viu, os serviços públicos notariais e de registros, de execução delegada, ... documentos, além de cartas reais, forais de capitanias, ... -se que a vitaliciedade instituída por força da Lei de 11 de outubro de 1827, que rompeu com a ... , Hamburgo y Lubeca a mantener la fuerza probante del Registro con carácter absoluto. 133 ... de lavrar os contractos entre particulares, e differentes actos judiciaes, à que por ...
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Do procedimento comum
... da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art. 889 da CLT ... Em determinadas situações particulares, todavia, poderá haver litispendência mesmo que ... fato que deva ser comprovado mediante documentos, estes devem acompanhar, desde logo, a inicial, ... a expedição de ofícios a órgãos públicos (DRT, Secretaria da Receita Federal, Detran etc.) ... do autor, é elementar que a eficácia probante do mencionado documento é muito maior, do ponto ...
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Da nulidade dos títulos
... as alienando ou as concedendo a particulares. Como consequência, tais atos representavam, ... as terras, de forma a separar os bens públicos dos bens privados (art. 10 208 ), e também ... jurídicas e o registro de títulos e documentos e, em 1979, foi editada a Lei 6.739, que dispôs ... ática e não ocorreu implicitamente por força de lei. Sentença mantida na íntegra. (TRF 4ª ... NÃO INDUZ PROPRIEDADE E MEIO PROBANTE DO FATO DA POSSE. HIPÓTESE EM QUE HÁ OBSTÁCULO ...
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Dos Direitos do Advogado
... , se sobrepõe às conveniências particulares da advocacia, para corresponder a relevantes resses públicos, da sociedade e da cidadania”. (TED/SP, Proc ... • vedada utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a ... , integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do Sistema ... PROBANTE ...
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Prova
... , como, por exemplo, cuidar para que os documentos estejam legíveis e em vernáculo; velar para que ... em função da comprovação de outro, por força da lei ou da interpretação do Juiz (art. 374, ... são consideradas documentos particulares e seu valor probante deve ser considerado sem a ... a) o depoimento de servidores públicos, inclusive militares, será requisitado ao ...
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Acórdão Nº 1386118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... puramente de interesses subjetivos e particulares ... 2. A obrigação do recorrente em apresentar ... fundamentou a ação nos seguintes documentos (Vol. 7, fl. 112): ... - Relatório de ... Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos ... Estados ... , mormente porque não teve a sua força ... probante desconstituída pelo réu, que, ...
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Documento eletrônico como meio de prova no processo penal brasileiro
O presente artigo busca examinar a utilização do documento eletrônico como meio de prova no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que tange ao Processo Penal, a partir de uma análise do conceito de prova documental, e, em especial das espécies de documento eletrônico, seus critérios de admissibilidade e valoração, além de uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Não...
... bem como a integridade desses documentos eletrônicos que se prestam a serem provas ... escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Noutras palavras, o conceito ... documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas ... documentos digitalizados possuem a mesma força probante que os documentos originais 39 ... -
Acórdão Nº 1461147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... puramente de interesses subjetivos e particulares ... 2. A obrigação do recorrente em apresentar ... demonstrar a força e o poder paralelo da organização ... ção de "laranjas", falsificação de documentos ... públicos, pagamento de propina a agentes ... Acervo probante ... que traz fortes indícios do proceder ...
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Decisão monocrática Nº 1461147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... por motivo torpe, para demonstrar a força e o poder paralelo da organização criminosa; ... ção de "laranjas", falsificação de documentos públicos, pagamento de propina a agentes ... Acervo probante que traz fortes indícios do proceder violento do ... puramente de interesses subjetivos e particulares ... A obrigação do recorrente de ...
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Ata notarial
... com a fé pública legal e a mesma força probante da escritura pública ... Há certos ... 2. Percepção de documentos: as atas notariais de mera percepção de ... Todos os atos públicos notariais devem ser redigidos em língua ... ção de documentos oficiais ou particulares, ou ainda por meio da presença e do testemunho ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... 770 ... Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse ... à transmissão ocorrida entre particulares ... A presidência do TST, pelo Ato n. 245 de ... que a protocolização dos documentos devem obedecer a Resolução Administrativa n ... públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação ...
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O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... Introdução –2. Servidores Públicos: Regime Jurídico de Acesso – 2.1 Histórico ... marcado por interesses particulares, cuja grande parte de sua composição era ... Poder Judiciário, que dizem o direito com força de coisa julgada, os Tribunais de Contas e as ... A sonegação ou subtração de documentos e informações ao Tribunal, no decurso de suas ... 4 Documentação ou declaração probante da publicidade dos atos atinentes à admissão ... -
Parte especial
... ém quando o autor não dispuser de documentos indispensáveis à propositura da ação ... seja, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. Aqui ocorrerá a concentração ... por seus advogados ou defensores públicos ... § 10. A parte poderá constituir ... também outras mais esporádicas e particulares como, por exemplo, a utilização pelo réu de ... si a distribuição diversa do ônus probante, salvo quando a prova recair sobre direito ...
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Ata notarial como meio de prova
... pelo Estado, portanto, transmitem aos documentos por eles lavrados inúmeras garantias, norteadas ... Essa força probante enérgica se vincula à origem do ato: ... , livros de notas e de outros documentos públicos, pelos escrivães, tabeliães e oficiais de ... 472). Se documentos particulares podem ser acolhidos na instrução como ...