força probante dos documentos públicos e particulares

6128 resultados para força probante dos documentos públicos e particulares

  • Testamento virtual: ponderações sobre a herança digital e o futuro do testamento
    ... Não ... 1. Por força de expressa disposição legal, a declaração, ... , comumente celebram-se testamentos públicos. Já os cerrados são os mais raros ... Os ... Já a segunda é a função probante", uma vez que pela forma assegura-se a demonstraç\xC3" ... não obteve êxito, como se vê pelos documentos de fls.15 e 20/21. O perigo na demora está ... capítulo referente aos testamentos particulares, sendo, portanto, um testamento ordinário, que ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
    ... de insalubridade de servidores públicos. Na hipótese, os recorrentes postulavam a ... Perde-se uma força de trabalho e o Estado ganha o ônus. Mas isso, ... que regem a atuação das empresas particulares." ... E complementava: "Sendo autarquia ... em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu ... evitando que sejam carreados aos autos documentos ociosos e que nenhuma serventia teriam ... Daí ...
  • Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
    ... públicos específicos e divisíveis, prestados ao ... à mercadoria ou bem desacobertado de documentos comprobatórios de sua procedência ou ... IV – aos títulos judiciais ou particulares" translativos de direitos reais sobre móveis e im\xC3" ... escrita, instruída com a documentação probante, se necessária, terá ingresso no órgão ... do Fisco poderá requisitar o auxílio de força policial sempre que for vítima de desacato ou ...
  • Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
    ... , os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico ... que indireta, com culpa recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato de ... A apresentação dos documentos de que tratam os incisos I e IV do caput deste ... ção de débito não terão seu valor probante condicionado à assinatura do infrator e de ... em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ...
  • CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
    ... da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: ... I — práticas religiosas; ... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... III — Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído ... o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o ... § 1º O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de ...
  • OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
    ... em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu ... DECISÕES CONTRÁRIAS A ENTES PÚBLICOS (ART. 1º, INC. V, DO DECRETO-LEI N. 779/69 E ... São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito ... ção, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho ... de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, ...
  • Decisão monocrática Nº 1425598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
    ... ção de prazo para a apresentação de documentos, há muito solicitados pelo Juízo, não ... ão se aplica de modo absoluto aos entes públicos que cuidam de direitos indisponíveis; c) foi ... ítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior ... 10. Examinando o RE nº ... versa sobre os danos sofridos pelos particulares, em decorrência de acidente automobilístico, ... probatório e não teve sua força probante desconstituída ou minimizada pela parte contra ...
  • Prova testemunhal
    ... , em juízo ou não, voluntariamente ou por força de intimação, a respeito de fatos ... “testificar ciertas condiciones particulares del hecho, no percibidas por el común de los ... não retirará a eficácia e a força probante de suas declarações. Repita-se que a ... , ou pelo cartório de títulos e documentos, de tal maneira que também possa demonstrar ao ... 11-12-1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), no sentido de ser considerado ...
  • Livros e atos do registro civil das pessoas naturais
    ... previstas e, em regra, prevalece a força e a presunção de veracidade do registro ... de alteração nos registros públicos. É verdade que, como uma das funções do ... averbação, mas apenas quanto a quais documentos podem ensejar a averbação e qual o procedimento ... elementos registrais, não possui força probante por si só (art. 6º, § 4º), sendo mera ... sentido, os órgãos públicos e particulares ficam obrigados a aceitar tais certidões, desde ...
  • Versão original LEI 10406 de 10/01/2002  - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
    ... ções sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa ... de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da ... CAPÍTULO III ... Dos Bens Públicos ... Art. 98. São públicos os bens do domínio ... Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por ... de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas ... Art. 218. Os ...
  • Versão original Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
    ... ções sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa ... de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da ... CAPÍTULO III ... Dos Bens Públicos ... Art. 98. São públicos os bens do domínio ... Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por ... de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas ... Art. 218. Os ...
  • Direito Processual Penal
    ... reflexo, os princípios adquiriram força normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e ... ção ambiental de conversas entre particulares, mas não admite a gravação clandestina de ... Estatuto da Advocacia, ressalvando os documentos relativos a terceiras pessoas, os procedimentos ... probante relativo. (B) Todas as provas produzidas ... tema recorrente em provas de concursos públicos. Pois bem. A ação penal privada subsidiária ...
  • Das Provas no Processo do Trabalho
    ... seu convencimento, pois sabemos que, por força de disposição legal, o julgador não pode ... e alcança coisas e lugares, pessoas e documentos. Tão extenso é seu conceito, sob o ponto de ... na ausência de normas jurídicas particulares. Doravante, a utilização das regras de ... provas produzidas nos inquéritos civis públicos e penais, uma vez que não observam o ... oficial público, vinculada sua força probante à sua natureza e conteúdo. Nos termos do art ...
  • Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
    ... , a que o magistrado está subjugado, por força do disposto no art. 5º, II, da Constituição ... Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os ... informações, regis-tros, contidos em documentos apresentados pelas partes ou por terceiros, neste ... públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e ... , ainda assim, em certas situações particulares. Em deter-minados casos, a validade do ato está ...
  • Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
    ... Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do qual determinada pessoa, mediante paga ou ... insalubridade naquele local; rasurar documentos; subtrair peças dos autos, etc. Seria, enfim, de ... baseado em algo que não constitua meio probante, como os indícios e as presunções ... (170) ... origem, classificam-se os documentos em públicos e privados ... O documento público faz prova ... á a mesma eficácia dos documentos particulares, contanto que seja subscrito pelas partes (CPC, ...
  • Do Processo Judiciário do Trabalho
    ... V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 ... , inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário ... § 1º Terá ... 770 ... Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse ... dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de ... públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e ...
  • Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
    ... E isso somente se tornou possível por força do expressamente disposto no art. 103-A, da ... Esses documentos devem ser impressos para serem juntados aos autos ... 89); 3) a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, por não se tratar de confederação ... em conta certos elementos particulares (subjetivos) daquele que exerceu a ação, mas o ... em algo que não constitua meio probante, como os indícios e as presunções ...
  • Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
    ... A apelante, entretanto, não juntou documentos aptos a comprovar a condição de vulnerabilidade ... Atribui-se a presente decisão força de mandado de intimação/ofício ... Consumo, Cível, Comercial, Registros Públicos E Acidentes Do Trabalho Ementa: .diario { ... particulares de precificação da “Gasolina A” por meio de ... , assim, de avaliação do acervo probante, que deve vir embasado em dado revelador da ...
  • Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO (ART. 312,§ 1º, DO CÓDIGO PENAL ? CP). 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DEPROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3) MONTANTE DE EXASPERAÇÃO.PROPORCIONALIDADE. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias entenderam...

  • Constructivismo lógico-semântico: entre a forma e o conteúdo
    ... e parágrafos, graficamente postos nos documentos produzidos pelos órgãos responsáveis por criar ... , se refere à observação de fatos particulares para se elaborar uma conclusão geral sobre todos ... apenas arrecadar para encher os cofres públicos e fazer frente às despesas comuns do Estado ... em absolutas ou relativas, segundo a sua força probante. São chamadas absolutas as que não ...
  • Dilemas do contraditório na era da desjudicialização: a ata notarial como meio de prova na justiça do trabalho

    O objetivo deste trabalho foi estudar o instituto da ata notarial e seu valor probatório no direito processual do trabalho, a partir da aplicação suplementar do Código de Processo Civil. Foi utilizada pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo. Na escrita, foi utilizado o procedimento dedutivo. A ata notarial é instrumento apto a comprovar fatos e situações fáticas reduzidas a...

    ... ções, o contraditório como limite à força probante da ata notarial e seu tratamento na ... ção ou inutilização de coisas ou documentos (RODRIGUES, 2014, p. 45) ... Na ata de ... , que a incluiu no rol dos documentos públicos com poder probatório ... O Art. 384 do ... Por serem documentos particulares, não se pode impedir que o tabelião colha essas ...
  • Decisão da Presidência nº 178641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
    ... totalmente em um procedimento sem valor probante, que não foi discutido no procedimento original, ... A juntada dos documentos que sustentam os fatos e fundamentos arguidos; e ... escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.’ A doutrina ainda aponta como ... em que pese a aplicação da sanção pela Força Terrestre, nada impede que o processo penal seja ...
  • Decisões Monocráticas nº 178641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
    ... totalmente em um procedimento sem valor probante, que não foi discutido no procedimento original, ... A juntada dos documentos que sustentam os fatos e fundamentos arguidos; e ... escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.’ A doutrina ainda aponta como ... em que pese a aplicação da sanção pela Força Terrestre, nada impede que o processo penal seja ...

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