Foreiro

1434 resultados para Foreiro

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...ARTIGO 257. O dono do prédio serviente terá, nos termos da lei, direito a cancelar a servidão. #Renumerado do art. 254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975. ARTIGO 258. O foreiro poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, sem dependência do consentimento do senhorio direto. ARTIGO 259. O cancelamento não pode ser feito em virtude de sentença sujeita, ...

  • MPV 691 de 31/08/2015  - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS.

    .... Art. 3º Para os terrenos submetidos ao regime enfitêutico, fica autorizada a remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro mediante o pagamento do valor correspondente ao domínio direto do terreno, previsto no art. 123 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e das obrigações pendentes junto à Secretaria ...

  • LEI 13139 de 26/06/2015  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ...108. O Superintendente do Patrimônio da União no Estado apreciará a documentação e, deferindo o pedido, calculará o foro, com base no art. 101, e concederá o aforamento, devendo o foreiro comprovar sua regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional até o ato da contratação. Parágrafo único. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá diretrizes e ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9636, DE 15 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, ...

    ...    § 1º Consistindo o inadimplemento de cláusula contratual no não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, é facultado ao foreiro, sem prejuízo do disposto no art. 120, revigorar o aforamento mediante as condições que lhe forem impostas.     § 2º Na consolidação pela União do domínio pleno de terreno que haja ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

    ...Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, bem como determinar à UNIÃO que forneça aos ...