Foreiro
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278574-89.2016.8.19.0001 (Cível), 12-06-2019
DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SUBENFITEUSE. IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DE BOTAFOGO. ENFITEUSE SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - art. 265, IV, a, CPC- REJEIÇÃO - a mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações...
... meio de um subcontrato, ao qual se aplicam as mesmas regras e ... princípios atinentes à enfiteuse. Caracteriza-se pelo ato do foreiro ... (enfiteuta) que transfere seu direito ao subenfiteuta, ficando o se- ... nhorio direto alheio ao fato. O subenfiteuta passa a pagar o foro ao ... -
Acórdão Nº 0725830-05.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, DECLARANDO O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL À AUTORA. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR TERRENO FOREIRO. POSSIBILIDADE DE RECONHECER A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO SOBRE O QUAL TINHA SIDO, ANTERIORMENTE, INSTITUÍDA ENFITEUSE, POIS, NESTA CIRCUNSTÂNCIA, EXISTE APENAS AAPELAÇ
... APELO DO ... ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR TERRENO ... FOREIRO. POSSIBILIDADE DE RECONHECER A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE BEM ... PÚBLICO SOBRE O QUAL TINHA SIDO, ANTERIORMENTE, INSTITUÍDA ENFITEUSE, POIS, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0364963-14.2015.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO EM EDIFÍCIO CONSTRUÍDO EM TERRENO FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTROVÉRSIA QUANTO À CORRETA BASE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DO LAUDÊMIO E DO FORO ANUAL. VEDADA A COBRANÇA DE LAUDÊMIO OU PRESTAÇÃO ANÁLOGA NAS TRANSMISSÕES DE BEM AFORADO, SOBRE O VALOR DAS CONSTRUÇÕES. ART. 2.038, § 1º, I, CC/02. NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE A...
... RELATOR: DES. CESAR CURY ... APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. AQUISIÇÃO DE ... APARTAMENTO EM EDIFÍCIO CONSTRUÍDO EM ... TERRENO FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO. CONTROVÉRSIA QUANTO À CORRETA ... BASE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DOS ... VALORES DO LAUDÊMIO E DO FORO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0166573-69.2013.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Causa de pedir narrada na inicial em desconformidade com a realidade fática. Certidão do RGI juntada aos autos em que se constata que há enfiteuse sobre o bem, sendo certo que o domínio útil pertence a Antônio Rinaldi e a nua propriedade à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro (foreiro), situação não trazida pela parte autora em suas manifestações
... que o domínio útil pertence a Antônio Rinaldi e a nua ... propriedade à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro ... (foreiro), situação não trazida pela parte autora em suas ... manifestações. Necessidade de integração nu-proprietário ... MURILO ANDRE KIELING ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017046-62.2021.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTOS EM EDIFICIO, CONSTRUÍDO EM TERRENO FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO LAUDÊMIO E FORO SOBRE OS APARTAMENTOS, CONSIDERANDO OS ACRÉSCIMOS DA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VEDADA A COBRANÇA DE LAUDÊMIO OU PRESTAÇÃO ANALOGA NAS TRANSMISSÕES DE BEM AFORADO...
... AÇÃO DECLARATÓRIA COM ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE ... APARTAMENTOS EM EDIFICIO, CONSTRUÍDO ... EM TERRENO FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ... COBRANÇA DO LAUDÊMIO E FORO SOBRE OS ... APARTAMENTOS, CONSIDERANDO OS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0471963-73.2015.8.19.0001 (Cível), 08-06-2021
Apelações Cíveis. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Sentença de Procedência. Alegação Autoral de Ilegalidade na Cobrança pelo Município Rio de Janeiro de Laudêmio e Foro. Controvérsia quanto à base de cálculo de imóvel Foreiro. Negócio jurídico realizado no ano de 2013. Incidência do Código Civil de 2002. Cálculo impugnado que incluía as construções e benfeitorias. Impossibilidade....
... pelo Município Rio de Janeiro de Laudêmio e ... Foro. Controvérsia quanto à base de cálculo de ... imóvel Foreiro. Negócio jurídico realizado no ano ... de 2013. Incidência do Código Civil de 2002 ... Cálculo impugnado que incluía as construções e ... -
Acórdão Nº 0003093-59.2011.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-09-2017
... Relatora: Juíza Convocada Marlúcia de Araújo Bezerra ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... TERRENO FOREIRO. SUPOSTA ENFITEUSE INSTITUÍDA ... EM 1985. MANUTENÇÃO DAS JÁ EXISTENTES PELO ... CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ... DO ALUDIDO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0178751-69.2021.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DO LAUDÊMIO INCIDENTE SOBRE A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DO IMPETRADO. 1- A controvérsia se limita a verificar a legalidade na conduta do Município de exigir o pagamento de valores pretéritos de foros anuais para fins de emissão de guia de Laudê
... no âmbito municipal, pelo Decreto Municipal 3.221/1981 ... 3- Verifica-se que dos documentos a serem apresentados ... para o aviso do foreiro não há qualquer exigência quanto a ... comprovação de quitação de eventuais débitos ... Inteligência do disposto no artigo 274 do Decreto ... -
Acórdão nº 51058923120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DESACOLHIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PREVENÇÃO. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O TERMO INICIAL UTILIZADO PELO EXEQUENTE. MATÉRIA PRECLUSA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO EXEQUENTE PARA REGULARIZAÇÃO DE TERRENO FOREIRO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE...
... atribuiu a data de 24/08/2016 para atualização do débito, o que corresponde à data da escritura pública de compra e venda do terreno foreiro. Neste liame, refere que, nos autos dos Embargos à Execução, restou reconhecido que a prestação dos serviços corresponderia à regularização ... -
Enfiteuse contemporânea
... atribui a outrem o domínio útil do imóvel, passando este adquirente a ser chamado de foreiro ou enfiteuta, permanecendo o proprietário com o domínio direto do imóvel, criando, desta forma, a figura enigmática do senhorio direto, uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011864120194058000), 26-04-2022
PJE 0801186-41.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE MERA DETENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por SEBASTIANA MARIA CAVALCANTE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, crédito que fica sujeito à condição...
... vedação à usucapião do domínio útil do imóvel, já que a propriedade do bem permanece sendo da União (direito real particular do foreiro), hipótese em que a União (senhorio direto) transfere ao particular (enfiteuta) o domínio útil do imóvel e o particular (enfiteuta) passa a ... -
Decisão Monocrática Nº 0137342-86.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO DE ... PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. OBRIGAÇÃO DO ... ALIENANTE, ... FOREIRO. ART. 3º DECRETO-LEI 2.398/1987 ... RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ...
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Acórdão Nº 0001852-76.2013.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... Relator: Desembargador André Luiz Dacol ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO FOREIRO. PROCEDÊNCIA ... RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO ...
- Acórdão nº 50181329620218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0280421-63.2015.8.19.0001 (Cível), 07-11-2023
¿Ação de usucapião ordinária¿. Ação proposta objetivando a declaração do domínio de apartamento localizado no Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Recurso do Município do Rio de Janeiro almejando a reforma do julgado para limitar o acolhimento do pedido autoral ao domínio útil do imóvel, ao argumento de que estaria inserido em área de sesmarias municipais, diante da presunção
... de que o imóvel objeto da demanda estaria situado em área de antiga ... sesmaria não permite concluir se tratar de um imóvel foreiro ... Trata-se de matéria de fato, e não de direito, carreando-se ao Município ... o ônus de comprovar sua alegação. Nessa toada, como ... -
Processo nº 0457282-35.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... FOREIRO E ... NÃO TINHA A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR O ... MUNICÍPIO ... PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NA FORMA DO ...
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Acórdão nº 0049963-91.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... ao genitor do Apelante ... 3. Herdeiro não comprova sucessão, após o falecimento do foreiro ... 4. Legitimidade ativa dos apelados para figurar no polo ativo da ação ... de manutenção de posse ... 5. Envolvimento de questão de ordem ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0471963-73.2015.8.19.0001 (Cível), 05-06-2019
AGRAVO INTERNO - TUTELA DE URGÊNCIA - COBRANÇA - FORO - LAUDÊMIO. Ação deflagrada com a finalidade de obter a declaração de que a base de cálculo de imóvel foreiro deve ser a avaliação do terreno sem quaisquer acréscimos em decorrência da construção. Diante do julgamento de procedência do pedido e da interposição de recurso manejado pelo Município, concomitante a tentativa de cobrança de valor
... Ação deflagrada com a finalidade de obter a ... declaração de que a base de cálculo de imóvel ... foreiro deve ser a avaliação do terreno sem ... quaisquer acréscimos em decorrência da ... construção. Diante do julgamento de procedência ... do ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0278574-89.2016.8.19.0001 (Cível), 08-06-2020
Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.030, §2º, e 1.021 do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e, com base nos Temas no 339, 660 e 890, do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto ¿ Pretensão declaratória de nulidade de subenfiteuse. Imóvel situado no Bairro de Botafogo. Enfiteuse Silva Porto. A mera...
... subcontrato, ao qual se aplicam as mesmas regras e ... princípios atinentes à enfiteuse. Caracteriza-se pelo ato ... do foreiro (enfiteuta) que transfere seu direito ao ... subenfiteuta, ficando o senhorio direto alheio ao fato. O ... subenfiteuta passa a pagar o foro ao ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017046-62.2021.8.19.0001 (Cível), 11-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTOS EM EDIFICIO, CONSTRUÍDO EM TERRENO FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO LAUDÊMIO E FORO SOBRE OS APARTAMENTOS, CONSIDERANDO OS ACRÉSCIMOS DA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACÓRDÃO, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO,
... AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... AQUISIÇÃO DE APARTAMENTOS EM EDIFICIO, ... CONSTRUÍDO EM TERRENO FOREIRO AO MUNICÍPIO ... DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ... COBRANÇA DO LAUDÊMIO E FORO SOBRE OS ... APARTAMENTOS, CONSIDERANDO OS ... -
Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Octubre de 2010
... Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, ...
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Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Octubre de 2010
... Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, ...
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Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Octubre de 2010
... Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, ...
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Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Octubre de 2010
... Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, ...
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Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Octubre de 2010
... Após regular processamento, julgou-se procedente o pedido para "declarar que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial desde a data do falecimento do Sr. Fonseca, ocorrido em 12.12.99, até então esposo da autora Maria do Socorro Costa Fonseca, ...