foreiro a uniao
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ês anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, é facultado ao foreiro, sem prejuízo do disposto no art. 120, revigorar o aforamento mediante as ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;. II - o beneficiário não ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... a remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro mediante o pagamento do valor correspondente ao domínio direto do ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...I – o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural;. ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... verificada a alteração da situação econômica do ocupante ou foreiro. § 2º Considera-se carente ou de baixa renda para fins da isenção ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975. ARTIGO 258. O foreiro" poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, sem depend\xC3"...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... termos deste artigo serão remidos mediante venda direta ao atual foreiro, dispensada a edição de portaria específica. § 3º Os imóveis com ...
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Acórdão nº 2007/0097835-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL NÃO-ONEROSA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULAS 282 E 356/STF. FORMA DA TRANSMISSÃO (GRATUITA OU NÃO). PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 227, CAPUT, DA LEI 6.404
... a transferência da titularidade do domínio útil de imóvel foreiro da União, sem o recolhimento de laudêmio, em razão da transferência ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...I - não ser o beneficiário concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;. II - não ter sido o ...
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DECRETO Nº 95760, DE 01 DE MARÇO DE 1988. Regulamenta o Artigo 3 do Decreto-lei 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, e da Outras Providencias.
...Art. 2° O alienante, foreiro ou ocupante, regularmente inscrito efetuará a transferência, sem a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981.
... verificada a alteração da situação econômica do ocupante ou foreiro. #Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007. § 2o ...
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Lei nº 13.665 de 15/05/2018. Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.
...Parágrafo único. O terreno, foreiro, em que se localiza o imóvel descrito no caput deste artigo possui área ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011864120194058000), 26-04-2022
PJE 0801186-41.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE MERA DETENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por SEBASTIANA MARIA CAVALCANTE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, crédito que fica sujeito à condição...
... do bem permanece sendo da União (direito real particular do foreiro), hipótese em que a União (senhorio direto) transfere ao particular ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;. II - o beneficiário não ...
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Processo nº 0045178-05.2016.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 239) que Julgou Procedentes, Em Parte, Os Pedidos, para Condenar Os Réus A: (i) Restituirem R$21.000,00 Pagos de Laudêmio; e (ii) Pagar, a Cada Contratante, R$8.000,00 Pelos Danos Morais Causados. Apelos Dos Demandados a que Se Nega Provimento e Das Autoras a que Se Dá Parcial Provimento para Condenar Os Requeridos Ao Pagamento De: (i) Lucros Cessantes de 0,
...como “foreiro do domínio da União”. Do mesmo . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015399-76.2014.8.19.0001 (Cível), 12-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S/A. PORTO MARAVILHA. Continuidade do projeto de revitalização e urbanização da zona portuária da Cidade do Rio de Janeiro. Ingresso da Light S/A na lide na qualidade de assistente litisconsorcial. Concordância quanto ao valor da indenização. Comprovante do depósito no valor de R$ 1.143.111,00 a fls. 136, com o...
...pericial de fls. 451/469 favorável a pretensão autoral. Imóvel foreiro à. União. Desapropriação que alcança apenas o domínio útil. ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...I - declarar a inadimplência do foreiro", em qualquer caso;. II - declarar a nulidade de pleno direito de transmiss\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08192191820204058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0819219-18.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUAD CARLOS ZARZAR ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERRENO DE MARINHA....
... obrigações, de um titular de domínio útil na condição de foreiro. Acresceu-se que, a partir da reintegração na posse da União em ... -
Processo nº 0007459-91.2013.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória. Cobrança de laudêmio. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar que as rés não poderão cobrar da parte autora valor relativo a laudêmio, ou tampouco condicionar a imissão na posse do imóvel a esse pagamento por parte do autor, cabendo aos réus adimpli-lo perante o
...da clausula primeira “foreiro ao domínio da União” haveria . ... -
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...101, e concederá o aforamento, devendo o foreiro comprovar sua regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional até o ato da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058868-97.2022.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE OBRAS IRREGULARES. AÇÃO MOVIDA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DE CONDÔMINO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ÁREA COMUM. NÃO ABRANGIDA PELO TERRAÇO DA COBERTURA DO RÉU. OBRA EMBARGADA PELA PREFEITURA. ÁREA QUE CONDÔMINO TENTA USUCAPIR EM OUTRA DEMANDA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL MANTIDA.
...prédio sob o nº 350, foreiro" em parte ao domínio da União. A. controvérsia diz respeito à apontada \xC3"... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002694-77.2013.8.19.0002 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DE UM ANO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA DE 2% POR MÊS DE ATRASO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, LUCROS CESSANTES A PARTIR DE JUNHO DE 2012, INDENIZAÇÃO A TÍTULO...
...primeira do pacto apenas descreveu o bem como. “foreiro do domínio da União”, não sendo suficiente. para transferir o ônus ... -
Processo nº 0053733-16.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Atraso Na Entrega Do Imóvel de 1 Ano e 3 Meses. Sentença de Procedência Parcial para Condenar As Rés a Restituirem Os Valores Despendidos Pelo Autor Com Aluguel Durante O Período de Junho a Dezembro de 2012, Restituir O Valor Do Laudêmio, Caso Tenha Sido Pago, Ou ABSTEREM-SE de COBRÁ-LO, Bem como Ao Pagamento de Danos Morais, No Valor de R$
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Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981. DISPENSA DO PAGAMENTO DE FOROS E LAUDEMIOS OS TITULARES DO DOMINIO UTIL DOS BENS IMOVEIS DA UNIÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o inciso II do artigo anterior, a transferência de bem imóvel foreiro à União, relativo a unidade habitacional vendida por preço não ...