forma de governo de portugal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo da Secretaria da ... nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , lançou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como "Manifesto dos Pioneiros ... Nacional de Educação, organizado na forma da lei, a elaborar o plano para ser aprovado pelo ... Noruega ... 6,8 ... Portugal ... 5,4 ... Espanha ...
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Internacionalismo e redemocratização brasileira: as transações de cúpula da internacional socialista e as conexões entre Brasil e Portugal em 1976
Ao longo de 1976, os contatos entre grupos políticos de diferentes países da América Latina e da Europa encetaram a constituição de uma linguagem comum proporcionada pela organização Internacional Socialista. O presente texto objetiva identificar e analisar as relações entre agentes da oposição ao regime ditatorial brasileiro com a Internacional Socialista e os debates então suscitados em torno...
... oposições brasileiras buscaram as conexões internacionais como forma de intervenção política e encontraram na atuação do governo de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o ... , efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o ...
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DECRETO Nº 1320, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994. Promulga o Tratado de Auxilio Mutuo em Materia Penal, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, de 07.05.91.
... ões e as despesas de viagem e de estada a conceder, e será feito de forma a ser recebido até 50 (cinqüenta) dias antes da data em que a pessoa ... é a Procuradoria-Geral da República e a Autoridade Central de Portugal é a Procuradoria-Geral da República ... Presença de Autoridade da ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... Desta forma, é responsável por manter a biodiversidade nos sistemas terrestres, ... governo em República, não aborda a temática de recursos hídricos nos termos da ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o ... , efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ... III – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados ... E, de igual forma, uma particular forma de gestão dessa extensão ... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ‘Rei-Reino da ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... O Governo da República Federativa do Brasil ... O Governo ... Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, reunidos em Porto Seguro, em 22 de abril de ... ção poderá assumir, nomeadamente, a forma" de intercâmbio de informações e de documentaç\xC3" ...
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... de Direito, Diretor do Banco de Portugal ... Sua Majestade o Rei da Suécia: ... O Barão ... plenos poderes, achados em boa e devida forma, acordaram nas disposições seguintes: ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da ... Pelo Governo da República Argentina: ... Maria Esther ... Pablo Portugal Rodriguez ... Pelo Governo da República Oriental ...
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Terras Devolutas: Visão Histórico-Legislativa
... do novo território em nome do rei de Portugal ... Tal fenômeno fez com que as terras ... por sesmarias e outras concessões do Governo Geral ou Provincial, não incursas em comisso por ... 24) ... Marcos Borges comenta, de forma geral, o que contém o Decreto nº 1.318/1854, ...
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Cronologia dos principais eventos da história portuguesa
... Henrique, conquista a independência de Portugal. 1130. Morte de D. Teresa. 1139. Batalha do Campo ... 1763. Mudança do Governo-Geral de Salvador para a cidade do Rio de ... 1922. Benito Mussolini forma o governo na Itália, após a Marcha sobre Roma ...
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Presidencialismo ineficiente ou parlamentarismo de ocasião?
... nuclear a reflexão sobre o Sistema de Governo no Brasil, o Presidencialismo, na forma em que ... Portugal possui um sistema de Governo que pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
... Federal brasileira solicitou e recebeu do Governo das Ilhas Britânicas autorização para buscar ... a entrada no território nacional se deu de forma legal, considerando os novos documentos juntados ... na Europa, sobretudo Espanha e Portugal, demonstrando que a droga transportada pelos ... -
Direito Sindical
... ção especial e típica, que nasceu, em sua forma atual com a Primeira Revolução Industrial, como ... a forma de grêmios; ofícios, em Portugal ... No Brasil, os prepostos do governo real ...
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de ... ção de tais atos de corrupção, de forma efetiva e coordenada, em conformidade com ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... órgãos administrativos possam exercer, de forma minimamente adequada, o controle da economicidade ... explicitamente a forma republicana de governo, inclusive como um de seus princípios sensíveis ... 1º da Constituição de Portugal indica mais do que uma singela forma de governo, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... ao partido cujo ... ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 101 do Código de ... Processo Penal, ... países como França, Espanha, Itália, Portugal, Bélgica, México, EUA e ... Colômbia. Dentre ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo ... no sentido da cooperação que o início da Guerra Fria de certa forma congelara ... Quanto a Portugal, a influência do contexto e do ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... texto constitucional que elegeu , de forma expressa, o critério de comprov ação da ... sido igualmente aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art ... 2010, da Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte, que estabelece ...
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Primeira viagem à Europa
... , de uma polifonia característica da forma “ chorale ”, contrasta com a teia ... , tão distorcida e equivocada, como no governo Bolsonaro –, com a burocracia, a política ... de forma isolada na ONU a favor de Portugal e contra os movimentos de libertação nas ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, assegurando a realização de ... 4, n. 2). Em Portugal, a L ei n. 7, de 15/3/2011, regula ... com a teoria iluminista, o governo existe para proteger o direito do homem ...
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Corrupção
... ção em torno da ideia de um governar de forma corrompida é bem antiga. No presente capítulo ... já abordava a questão da honestidade no governo ... Para Confúcio, inspirado nas ideias de ... EUA; 21º - Uruguai; 23º -Chile; 28º - Portugal; 37º - Coreia do Sul; Os intermediários ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... homens diante de Deus), influenciaram de forma incontestável o pensamento jusnaturalista, vendo ... , mas não impediu o surgimento de um governo francês que reprimiu os direitos (conhecido como ... Portugal já deu os primeiros passos no reconhecimento de ...