Forma dos Atos Jurídicos e da Sua Prova
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE PROVA. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CONTROLE PELO ... dano, o que leva à imputação direta dos atos dos agentes ao Poder Público que lhe deu o ... Inexistindo vício nos critérios jurídicos utilizados para se chegar ao quantum debeatur, ... 15. Em entendimento conciliatório e de forma a refletir a jurisprudência firmada nesta Corte, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei ... § 1° A propriedade da ... e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida ... , não participantes direta dos atos jurídicos celebrados ... Parágrafo único. A adesão ... anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Lei nº 10.973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins ... ão Negativa de Débitos Trabalhistas e prova de regularidade relativa à Seguridade Social, ... poderão fazer uso de instrumentos jurídicos distintos daqueles previstos no Capítulo V ... essenciais para o País, definidas em atos específicos dos Ministros de Estados ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE ... estabelecimento, com vistas a estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento evita a ... de som correspondente à sua natureza na prova de percussão, no caso de enlatados; e ... VII - ... ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ... jurídicos esperados do candidato avaliado ... atos ... deve demonstrar, de forma ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... nos procedimentos administrativos e jurídicos, consideradas a sua idade e a sua maturidade, ... II - prevenir os atos de violência contra crianças e adolescentes; ... e os equipamentos públicos trabalharão de forma integrada e coordenada, garantidos os cuidados ... especializada não tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o ... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... Irrelevância dos Aspectos Jurídicos ... ARTIGO 39 ... O imposto é devido sejam ... Prova de Internamento de Produtos ... ARTIGO 89 ... A ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Da forma dos atos jurídicos e de sua prova
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... VI - impetrar habeas corpus e ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ... ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes ... e) a prova do acidente deverá ser feita no prazo de dez ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... forma", aplicar posicionamento distinto do \xC2" ... de simples reexame de prova" não enseja Recurso Especial.\" ... 6. Os \xC2" ... um sem número de atos ... aspectos fático- jurídicos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... prova". ... 2. Os fatos comprobatórios de\xC2" ... ário do estabelecimento, de forma" direta, como por ... seu preposto \xC2" ... Tribunal também definiu que "atos" ... comportamento de natureza sexual \xC2" ... das normas quais são os bens jurídicos ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 ... do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da ... XV - vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação ... - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a ... , impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante ... , incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante ...
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Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... BENS JURÍDICOS ... atos necessários à ... elementos de prova ... ção do crime tentado de forma ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ... IV – a prova de autenticidade de cópia de documento público ... jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... indícios de autoria ou de prova ... atos e ... de pareceres técnico-jurídicos ... do parecer. Da mesma forma ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2010/0102899-5 de T4 - QUARTA TURMA
... agravo regimental, que, de forma" escorreita, afastou a ... violação \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em fornecer cópias de atos ... penal ficou assentado que inexistiam prova do dolo ou má-fé do apelante, ou ... devia ser público de forma" deliberada ... 5. \"A jurisprudência do STJ\xC2" ... jurídicos ...
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ACOLHIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO ... cuja grafia se apresente de forma estilizada. ... comum, os atos ... de elementos fático-jurídicos caracterizadores de proveito ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao Fisco) tanto pode advir da prática de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137, do CTN), como ... cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento ... § 2° ... , alcançando apenas os fatos jurídicos tributários ocorridos a partir de sua vigência ... devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário" ... 31. Destarte, a ausência de ...
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Acórdão nº REsp 1227328 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todos os aspectos ... , mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à ... obra, ou ainda de eventual ilegalidade dos atos de licenciamento. Tampouco o acórdão indica, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº ... ções, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às ... que indiquem, em 24 (vinte e quatro) horas, prova" que pretendam produzir, e remeterá os autos a ju\xC3" ...