forma e prova dos atos jurídicos
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplncia e o descumprimento de obrigao ... , publicidade, segurana e eficcia dos atos jurdicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei ... CAPTULO II Da ordem dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu ... ção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações ... , depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ... jurídicos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação ... e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do ... , como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 3 ... ídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ... de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação; ... II - ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ... és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ... seu centro de interesses principais, salvo prova em contrário.” ... “Art. 167-J. Ressalvado o ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio ... caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos" tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á \xC3" ... II – a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais ... CAPÍTULO II Da ação ... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV- o pedido, com as suas ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e ... , autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a ... de sociedade mercantil, valendo como prova, para esse fim, certidão expedida pela junta ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017 ... e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, ... vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do ... da entrada em vigor desta Lei, emanar atos ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... autorizao do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposio ou ... necessrios defesa dos seus interesses e prova dos respectivos crditos ... 4 O liquidante ... o quadro geral de credores e publicar, na forma prevista no artigo 22, aviso de que dito quadro, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo ... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... I - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, ... ção somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO ... I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos ... Art. 7º Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de ... V - à forma de prestação do serviço; ... VI - à forma de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... será exercido no território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e ... , autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a registro na ... V - prova de identidade do empresário individual e do ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ... cadastro e a realização de negócios jurídicos processuais; ... VI – melhorar a compreensão ... II – incluirá prova escrita e prova oral, com simulação de ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se ... , na falta deste, como meio subsidiário de prova ... CAPÍTULO IV Das condições de ... ele ocupadas, devendo ser executadas por forma suasória as medidas de polícia que em relação ... a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... atos públicos de liberação da atividade econômica ... ômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver ... – ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre ... suficiente, até que seja apresentada prova em contrário.” (NR) ... Art. 10. A Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de ... - interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a ... ARTIGO 36 ... Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuzo do dever ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela estabelecida ... ARTIGO 2 ... Os ... a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz ... e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ... e Procuradores dos serviços jurídicos da União e de suas autarquias, ou do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - julgar as ... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na ... de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida ... Parágrafo único. A decisão ... III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ...