forma governo na constituiçao 1824

5396 resultados para forma governo na constituiçao 1824

  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

    ...ça do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824" aptidão para reinstituir benefício em plena vig\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...ça do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...
  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...ça do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...
  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...ça do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...
  • Estado democrático brasileiro: aperfeiçoamento do sistema representativo
    ... da Prefeitura Municipal de São Paulo, no governo da Prefeita Luíza Erundina. Naquela ...1824, segundo a qual o Poder Legislativo era delegado ...forma de governo, tendo o Imperador como chefe do Poder ...
  • Direito constitucional e constituição
    ... Estado, das regras jurídicas relativas à forma" de Estado, à forma de governo, ao modo de aquisi\xC3"... como foram as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a ... e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, ..., apesar de a Constituição Imperial de 1824 não ter nenhum dispositivo específico sobre o ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ..., direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio ... qualquer espécie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração ...45, IV , da Constituição de 1824). Com o advento da República, ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...exercido, de forma individualizada, em face de todos os. veículos ...vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a. censura sobre os jornais ou ...(Constituição de 1824, art. 179, IV; Constituição de 1891, art. 72, ...
  • A história da propriedade imobiliária no Brasil
    ... as coisas de interesse público, sob a forma de domínio eminente, e os direitos de ...Em seguida foi criado um governo" geral das capitanias, o que deflagrou a importaç\xC3"... A Constituição Imperial de 25 de março de 1824 consagrou o respeito à propriedade, abolindo o ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    .... A garantia da imunidade de forma extensiva, ampliativa ou teleológica, não ..., em sua primeira Constituição, do ano de 1824 120 , e com grande influência dos ideais ...Esta distorção foi revogada no Governo Provisório por meio do Decreto n. 196/1890 . . ...
  • Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
    ... tenha notícia de que havia exigência como forma de simbolizar o exercício da cidadania. . Como ... social da época, a Constituição de 1824 26 . se dedicou, no art. 179, XV 27 , a ...éculo passado, após a perda de força do governo trabalhista inglês e do governo social democrata ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ...ência total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do. Regimento Interno do STF. Na ...decretado pelo Governo Nacional no primeiro semestre fez com que o. Papa ...nossa Constituição Imperial de 1824, a qual, em seu art. 5º, aparentemente. ...
  • Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME

    ...1. A queixa-crime expõe de forma compreensível e coerente os fatos. e todos os ...Governo Federal, presentes na espécie, conduzem à ...No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 concedia aos membros do. Parlamento as ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... Federal Brasileira assegura, de forma infalível, a liberdade de expressão ... a Carta de Lei de 25 de março de 1824, outorgada como Constituição do I ... Nem a ausência de governo pode ser confundida com desgoverno. Na fórmula ...
  • Constituição
    ..., na verdade apenas nos revela uma outra forma de ver a Constituição, de modo que todas essas ... significar o próprio Estado, a forma de Governo, um princípio dinâmico que compreende o Estado ...Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969. . c) Constituição ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ... DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO. FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ...jurisprudência, demonstra, de certa forma, a evolução de seu conteúdo,. na medida em que ...óbice à obtenção de empréstimos.” (ACO 1824 TAAgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira ...
  • O Direito do Trabalho no Brasil
    ... Constituição liberal em 25 de março de 1824, a primeira do Brasil independente e do Império. ...-se o seu número nas casas comerciais, de forma precursora à nacionalização do trabalho entre ...1.313, do Marechal Deodoro, Chefe do Governo Provisório, proibindo no Distrito Federal o ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas proíbe ... o controle da frequência escolar pelo governo federal. O arcabouço normativo construído pelo ... 179 da Constituição de 1824...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ...A doutrina jurídica não é a melhor forma de mostrar a necessidade do cumprimento de uma ... quadra histórica, uma vez que antes de 1824, data da primeira Constituição, sequer se podia ...Brasília: Governo do Brasil, 1991. EMILIA, Garcia Mendez;BELOFF, ...
  • O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio

    O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...

    ...ário Executivo do Gabinete Civil do Governo do Estado de Alagoas. . Email: ... não absoluto do referido direito, de tal forma" que proteger toda e qualquer liberdade de express\xC3"...1824. . Com isso, a Constituição Brasileira de 1824 ...
  • Da improbidade e suas congêneres
    ...Estamos falando dos atos de governo ou de gestão, bem como dos atos que a ...O. . conteúdo, o grau das sanções e a forma de apuração da responsabilidade são distintos ...@@@@5.3.1.1 Constituições de 1824-1969. A Carta Constitucional de 1824 estabeleceu ...
  • Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
    ... limitação da iniciativa parlamentar, de forma a não se olvidar do caráter excepcional e ... federadas autônomas, enumerando para o governo central (federal) os poderes que se entenderam ... menciono (i) a Constituição Imperial de 1824, em seu art. 15, XV; (ii) a Constituição ...
  • Teoria Geral do Estado
    ... utilizados, como as formas de Estado e de governo, os sistemas de governos, o poder, a origem da ... todo inexiste; sem os acidentais, existe de forma anormal. O mesmo ocorre com o Estado como produto ...Constituição do Brasil (25 de março de 1824) praticamente instituiu essa forma de governo ao ...
  • A história da propriedade imobiliária no Brasil
    ... as coisas de interesse público, sob a forma de domínio eminente, e os direitos de ...Em seguida foi criado um governo" geral das capitanias, o que deflagrou a importaç\xC3"... A Constituição Imperial de 25 de março de 1824 consagrou o respeito à propriedade, abolindo o ...

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